norma nº 3482/2001

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
3°, DA LEI MUNICIPAL N° 3.109, DE 18 
DE DEZEMBRO DE 1998. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
svc ç) 
PREFEITURA DO MUI N PIO DE VARG1NHA 
Art. 1° - Fica acrescentado ao Artigo 
° da Lei Municipal no 3.109/1998, que Dispõe sobre o 
Serviço Funerário no Município de Varginha e dá Outras 
Providências, o seguinte Parágrafo único: 
%krt. 3° - 
Parágrafo Único - Apurado através de 
regular Processo Administrativo que o serviço funerário 
disponibilizado à população não vem suprindo a demanda, 
poderá o Chefe do Executivo Municipal autorizar a instalação 
de novas agências funerárias no Município, às quais também 
serão aplicados os dispositivos constantes no caput deste 
artigo." 
LEI N' 3.482 
data de 
Art. 2' - Esta Lei entra em vigor na 
licação, revogadas as disposições em 
Municipal, aprovou 
Leio 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
MAURO SER 
SECRETÁRIO MUNICIP 
DE BRITO 
E ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM CIDA SANT'ANA BRAGA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 06 
de junho de 2001; 118v da Emancipação Político￾Adninistrativa do Município. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEIT• MUNICIPAL 
SECRETARIA MUNICIP DE HABITAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n' 3.482