norma nº 3501/2001

PREFEITURA DOMUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI ri° 3.501 
AUTORIZA EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS 
A GRAVAR SUA LOGOMARCA EM UNIFORME POR 
ELAS DOADO A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1c1 - Ficam as empresas públicas 
ou privadas autorizadas a gravar sua logomarca, em uniformes 
que doarem aos alunos da rede municipal de ensino público. 
Parágrafo Único - A logomarca da 
empresa doadora, ocupará no uniforme, espaço igual ou menor 
do que o reservado ao logotipo da escola, a ser colocada na 
manga da blusa escolar. 
Art. 2D - A empresa interessada na 
doação de uniformes, credenciará seu interesse junto ao 
"Conselho de Escola" instituído em cada .escola, que 
deliberará sobre a aceitação ou não da doação. 
S 1Q - No momento do credenciamento, a 
empresa doadora apresentará seus dados cadastrais e sua 
logomarca para apreciação do Conselho. 
S 2 - O "Conselho de Escola", 
aceitando a doação da empresa, independentemente do número 
de uniformes a serem oferecidos, fará distribuição dos 
mesmos entre os alunos, dando prioridade, aos de situação 
financeira familiar menos favorecida. 
Art. 3e- Fica vedada a participação 
nesta parceria de empresas ligadas direta ou indiretamente à 
propaganda 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n°3.5111 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
I - de fumo; 
II - de bebidas alco6licas; 
III - de jogos de azar; 
IV - político-partidária; 
V - que atentem contra a moral e os 
bons costumes. 
Art. 4°- O Executivo, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dará ampla 
divulgação aos critérios e prioridades para a doação de 
uniformes, através da nttdia, inclusive com a realização de 
"chamadas públicas" para que as empresas interessadas se 
credenciem junto aos conselhos escolares. 
Art. 5° - A presente Lei poderá ser 
regulamentada por atc do Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 6' - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 20 
de julho de 2001; 118°da Emancipação Político￾Administrativa do Município.