norma nº 3506/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.506 
AUTORIZA CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À 
SOCIEDADE AMIGOS DA EDUCAÇÃO DE 
VARGINHA - SAEVAR E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1°- Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à SOCIEDADE AMIGOS DA EDUCAÇÃO DE 
VARGINHA - SAEVAR, sociedade beneficente e de assistência 
social e educativa, inscrita no CNPJ n° 04.097.335/0001-20, 
mantenedora do Centro de Atendimento Escolar - CEAI, com 
sede nesta cidade, subvenção social no valor de R$ 6.000,00 
(seis mil reais) correspondente a 1/3 (um terço) do valor 
previsto para o corrente exercício. 
Parágrafo único: A Subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada 'cela Entidade para realização de 
seus objetivos sociais, especialmente aqueles pertinentes ao 
Centro de Atendimento Interescolar-CEAI , que é mantido pela 
mesma. 
Art. 2' - A subvenção social referida 
deverá ser paga no decorrer do exercício de 2001, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° - A entidade beneficiada fica 
obrigada, sob pena de não lhe ser mais concedido outros 
benefícios de caráter financeiro, a prestar contas ao 
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Município de Varginha, especificamente à SEHAP - Secretaria 
Municipal de Habitação e Promoção Social, prestação esta que 
deverá ser minuciosamente analisada e aprovada pela SECON -
Secretaria Municipal de Controle Interno, e no que couber, 
pelo CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, das 
despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida. 
Parágrafo único - A prestação de 
contas deverá ser feita pela entidade beneficiada dentro de 
30 (trinta) dias corridos após o recebimento de cada 
parcela, sob pena de não serem pagas as parcelas 
subseqüentes. 
Art. 4' - Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita pela entidade ora 
subvencionada pelo Município. 
Art. 5° - Para cumprimento desta Lei 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio, Aditivo e Adendos com a SAEVAR. 
Parágrafo único Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia dos instrumentos firmados com base com 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° - As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Anual do 
Município. 
Art. 7° - Em razão da ajuda financeira 
de que trata esta Lei, fica cancelada a subvenção social de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) concedida ao CEAI - Centro de 
Atendimento Intarescolar através da Lei Municipal 
n° 3.490/2001. 
Art. B° - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
4,.._._ 
ei ori.3.506 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginlia, 20 
de julho de 2001; 118' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
A.,4444, 
MAURO TADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
1‘411/, 4
r1N-Sn 
PAULA ANDREA DENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM SANT' A BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICI DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
LM o° 3.364