norma nº 6812/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.812, DE 29 DE MARÇO DE 2021. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E 
ALIENAR BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, 
com fulcro no artigo 16, VIII da Lei Orgânica do Município de 
Varginha, autorizado a alienar, por meio de licitação, os imóveis de 
propriedade do Município de Varginha descritos no Anexo Único desta 
Lei. 
Parágrafo único. Para os efeitos de que 
trata o caput deste artigo, ficam devidamente desafetados da 
característica de inalienabilidade dos bens públicos, os imóveis 
especificados no mesmo Anexo. 
Art. 2° Para fins de atendimento do 
disposto no inciso I do art. 17 da Lei Federal n° 8.666/1993, 
instituir-se-á Comissão Especial de Avaliação, a qual deliberará por 
maioria absoluta de seus componentes, sendo integrada por 07 (sete) 
membros a seguir especificados: 
I - 1 (um) servidor municipal efetivo, 
integrante do quadro da Fiscalização de Rendas da Secretaria 
Municipal de Fazenda, designado pelo Prefeito Municipal; 
II - 1 (um) servidor municipal efetivo, 
integrante do quadro de Engenharia da Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano, designado pelo Prefeito Municipal; 
III - 2 (dois) representantes indicados 
pelo Conselho Regional dos Corretores Imobiliários - CRECI; 
rs, — 1 (um) representante indicado pelo 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA; 
V - 1 (um) representante indicado pelo 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA; 
VI - 1 (um) representante indicado pela 
Associação Varginhense de Engenheiros e Arquitetos - AVEA. 
§ 1° Os trabalhos da Comissão serão 
coordenados pelo Secretário Municipal da Fazenda, com o apoio do 
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Secretário Municipal de Planejamento Urbano, ambos com direito a 
voz, mas sem direito a voto ou avaliação. 
§ 2° Após devidamente oficiados os Órgãos 
e Entidades mencionados nos incisos III a VI deste artigo, seus 
dirigentes deverão indicar os respectivos representantes em até 05 
(cinco) dias úteis para lavratura do ato oficial de nomeação da 
Comissão Especial de Avaliação. 
§ 3° A não indicação, a tempo e modo, pelo 
Órgão ou Entidade mencionado no art. 2° desta Lei, será interpretada 
como desinteresse e acarretará a preclusão temporal, devendo a 
indicação ser feita, por ordem preferencial e sucessivamente, pelos 
Órgãos ou Entidades elencados nos incisos III, V e VI, 
respectivamente, até a composição total dos membros da Comissão 
Especial de Avaliação. 
§ 4° Os trabalhos desenvolvidos pelos 
membros da Comissão não darão direito a remuneração e serão 
considerados serviços públicos relevantes. 
§ 5° O Poder Legislativo Municipal 
acompanhará os trabalhos da Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 3° A alienação dos bens imóveis do 
Município será realizada por meio de processo licitatório, na 
modalidade de concorrência pública, tipo maior lance ou oferta, 
observadas as seguintes condições: 
I - publicação de edital, observando as 
disposições legais aplicáveis à concorrência pública, em especial e 
no que couber, aquelas contidas nos artigos 40 e 41 da Lei Federal 
n° 8.666/1993 (Lei de Licitações), e especificando, quanto ao 
imóvel: 
a) o número de sua Inscrição Municipal; 
b) o número de sua matrícula no Registro 
Imobiliário; 
c) sua localização e a respectiva área; 
d) o valor de sua avaliação; 
e) o local e horário de atendimento aos 
interessados. 
II - apresentação, pelo licitante, de 
proposta distinta para cada imóvel, tornando-se implícito que, ao 
apresentá-la, concorda com todas as disposições contidas na presente 
Lei e no Edital de Licitação; 
III - o vencedor da licitação pagará o 
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação como 
sinal e requisito para habilitação, mediante expedição de Guia DARM, 
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no ato, para recolhimento na rede bancária autorizada, em até 2 
(dois) dias úteis, e juntada do comprovante no respectivo processo, 
no mesmo prazo; 
IV - a complementação do preço, face ao 
sinal devidamente pago e comprovado no prazo do inciso anterior, 
poderá ser pago em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sendo a 
primeira em 30 dias e as demais sucessivamente, mediante expedição 
de Guia DARM emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, com 
recolhimento na rede bancária autorizada e juntada do comprovante no 
respectivo processo; 
V - o preço mínimo da alienação será 
fixado com base no valor estabelecido em avaliação feita pela 
Comissão de Avaliação a que alude ❑ art. 2° desta Lei, não podendo 
ser inferior ao valor da Planta Genérica de Valores instituída pela 
Lei Municipal n°5.945/2014; 
VI - demais condições previstas no edital 
de licitação e na legislação aplicável. 
§ 1° Sobre o valor de cada parcela 
incidirá juros remuneratório simples de 1% (um por cento) ao mês. 
§ 2° A parcela em atraso sofrerá 
incidência de multa e juros de mora, da seguinte forma: 
a) multa de 2% (dois por cento) após o 
vencimento; 
b) juros moratórios à razão de 1% (um por 
cento) na virada do mês civil; 
• 3° O atraso igual ou superior a 60 
(sessenta) dias do disposto no inciso IV do presente artigo, 
ensejará a perda do valor pago como sinal em favor do Município, 
devendo as demais parcelas, se tiver havido pagamento, serem 
devolvidas ao arrematante devidamente corrigidas pelo índice do 
IPCA; 
§ 4° A segunda fase de habilitação 
limitar-se-á à comprovação do recolhimento da quantia indicada no 
inciso III deste artigo, de acordo com o art. 18 da Lei n° 
8.666/1993. 
Art. 4° Caso o imóvel não seja alienado no 
primeiro certame e havendo interesse da Administração, poderão ser 
promovidos novos certames, publicado o aviso com prazo não inferior 
a 30 (trinta) dias, até que o bem seja alienado. 
Art. 5° O adquirente fica responsável pela 
escrituração e registro do imóvel juntos aos cartórios competentes, 
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bem como pelo pagamento de todas as despesas decorrentes da 
aquisição do bem, inclusive o imposto sobre transmissão de bens 
imóveis inter vivos - ITBI. 
§ 1° O prazo para proceder à escrituração 
e transmissão do imóvel adquirido e regularizado pelo Município, 
será de 90 (noventa) dias, contados da data da quitação total do 
valor da arrematação, observadas as disposições constantes do art. 
6° desta Lei. 
§ 2° A não observância do prazo estipulado 
no § 1° sujeitará o adquirente à multa de 1% (um por cento) sobre o 
valor da aquisição. 
§ 3° O Chefe do Poder Executivo fica 
autorizado a assinar as escrituras e documentos necessários à 
efetivação da escrituração e registro dos imóveis licitados nos 
termos da presente Lei. 
§ 4° O prazo previsto no § 1° deste artigo 
poderá ser prorrogado, uma única vez e até o dobro, por ato do Chefe 
do Poder Executivo, desde que haja motivo justo, o qual deverá ser 
especificado no ato respectivo. 
Art. 6' Havendo necessidade de 
retificação, desmembramento ou qualquer outro tipo de regularização 
cadastral ou documental dos imóveis constantes do Anexo Único desta 
Lei, o Município terá o prazo de até 90 (noventa) dias para 
regularização dos mesmos. 
Art. 7° Poderão participar do certame 
todas as pessoas físicas maiores e capazes e as pessoas jurídicas 
devidamente constituídas que não se encontrarem em hipóteses 
previstas em lei de vedação à participação em procedimento 
licitatório. 
Parágrafo único. A vedação prevista no 
caput deste artigo se estende aos servidores públicos municipais 
participantes diretamente desse processo, aos agentes políticos do 
Município de Varginha, bem como aos membros da Comissão Especial de 
Avaliação a que alude o art. 2° desta Lei. 
Art. 8° A receita de capital derivada da 
alienação dos imóveis a que se refere a presente Lei deverá ser 
obrigatoriamente aplicada na aquisição de bens que incorporarão ao 
patrimônio Municipal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 9° Fica resguardado o direito da 
Administração de excluir, a qualquer tempo, por critério de 
Lei n° 6.812 
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conveniência e oportunidade, decorrente de fato superveniente, 
devidamente justificado, qualquer lote objeto do certame sem a 
necessidade de prévia comunicação às partes. 
Parágrafo único. A exclusão que dispõe 
este artigo processar-se-á por meio de decreto do Poder Executivo. 
Art. 10 A presente Lei poderá ser 
regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
29 de março de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRD g4 CIO MELO 1-9 
PREFEITO MUNICIPAL 
C S ANTÔNIO BATISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RO MARCELO DOS TOS 
ROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
)(--- ) ,-- 
WAD ON SILVA C GÔ''' 
SECRETÁRICMUNI,C DA 
FAZENDA 
... A0010 
RO i G .• Zr 0m. JUNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Idk 
JOSÉ MANOEL MA ed---S FERREIRA uir 
SECRETÁRIO MUNIC PAI. DE CONTROLE 
INTERNO 
Lei n° 6.812 
ANEXO ÚNICO 
Inscrição Endereço Bairro Área M2 
300310800000 COMENDADOR M. SENDAS PARQUE DA AMÉRICA 11779,49 
070680324000 FINLÂNDIA PARQUE OZANAN 3872,77 
1 I 0600190000 JOSE ADELIO DE RF-7ENDE VILA PANA 738,5 
110620015000 JOSE ADELIO DE REZENDE VILA PANA 299,3 
120410564000 LUIZ FERREIRA CAMPOS CAMPOS ELISEOS.J.EUR 250 
120410574000 LUIZ FERREIRA CAMPOS CAMPOS ELISEOS.J.EUR 250 
120410584000 LUIZ FERREIRA CAMPOS CAMPOS ELISEOS.J.EUR 250 
120410594000 LUIZ FERREIRA CAMPOS CAMPOS ELISEOS.J.EUR 250 
120410604000 LUIZ FERREIRA CAMPOS CAMPOS ELISEOS.J.EUR 250 
120410614000 LUIZ FERREIRA CAMPOS CAMPOS ELISEOS.J.EUR 250 
120410624000 LUIZ FERREIRA CAMPOS CAMPOS ELISEOS.J.EUR 250 
120410634000 LUIZ FERREIRA CAMPOS CAMPOS ELISEOS.J.EUR 250 
270600040000 PROF REINA ESPER JARDIM ITALIA 634,7 
140620012000 AV. OTÁVIO MARQUES CATANDUVAS 309 
160790221000 ALBERTO BALDONI BELA VISTA 2399 
160790231000 SERVULO JOSE CARDOSO BELA VISTA 451 
180011638000 MARCO ELI CHEREZE BAIRRO DA VARGEM 296,25 
180040499000 ANTONIO BREGALDA BAIRRO DA VARGEM 722,5 
180050954000 AV. DOS IMIGRANTES BAIRRO DA VARGEM 200 
180052424000 DOMINGOS PINTO BAIRRO DA VARGEM 613 
1801441294000 Av. DOS TACHOS BAIRRO DA VARGEM 890,44 
180300400000 AV. DOS IMIGRANTES BAIRRO DA VARGEM 926,22 
180300460000 AV. DOS IMIGRANTES BAIRRO DA VARGEM 724,94 
190670007000 IEDA CARVALHO SILVA JARDIM DAMASCO 278,89 
200060800000 OTAVIO MARQUES DE PAIVA SANTA LUIZA 1528 
200410260000 LEONINA NATALIA GOMES ELDORADO 1000 
229990001000 DONA ANA LOURENCO N SRA DAS GRACAS III 3458,47 
221400020000 JOSE LUIZ MATA N SRA DAS GRACAS BI 318,7 
230081350000 AYRTON SENNA DA SILVA REZENDE 850 
230690110000 MARIA AMELIA DE JESUS IMAC.CONCEICAO Ii 269,75 
230760110000 WANER DE LIMA PRIMAVERA 220 
300580100000 WILMAR AUGUSTO NEVES VALE DAS PALMEIRAS 200 
300580110000 WILMAR AUGUSTO NEVES VALE DAS PALMEIRAS 200 
300580120000 WILMAR AUGUSTO NEVES VALE DAS PALMEIRAS 200 
300580240000 DR BENEDITO H GONCALVES VALE DAS PALMEIRAS 200 
300580250000 DR BENEDITO H GONCALVES VALE DAS PALMEIRAS 200 
300580260000 DR BENEDITO H GONCALVES VALE DAS PALMEIRAS 200 
310780214000 JORGE KALLE JARDIM CORCETTI 174 
310780240000 JORGE KALLE JARDIM CORCETTI 159 
310830190000 ANTONIO REZENDE CONDE JARDIM CORCETTI 259 
311250060000 HORTENCIA PERES LUCIO SITIO PADRE VITOR 254,59 
311310050000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 200 
311310150000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 200 
311310160000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 200 
311310170000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 200 
311310180000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 200 
311310190000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 200 
311310202000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 210,35 
311310212000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 210,58 
311310222000 ALICE R DE ANDRADE SAO JOSE 210,58 
311310232000 JOAO CORCETTI SAO JOSE 252,17 
311310242000 JOAO CORCETTI SAO JOSE 228,96 
311310492000 MARGARIDA LUCIO SAO JOSE 237,48 
Anexo Único - Lei 6.812 
311500050000 JOSE GABRIEL MACIEL JARDIM ESTRELA 900,3 
311860249000 LUIZ BERNARDES BRAGA JARDIM ESTRELA 233.68 
330100040000 JOSE RIBEIRO TRISTAO AEROPORTO 308,2 
339990650000 JOSE RIBEIRO TRISTAO AEROPORTO 350 
090980105000 COMENDADOR M. SENDAS PARQUE MARIELA 864 
Anexo Único - Lei 6.812