norma nº 3522/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.522 
ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES , 
Art. l - Nos termos da Constituição 
Federal, art. 165, § 2', esta Lei fixa as Diretrizes 
Orçamentárias do Município para o exercício de 2002, orienta 
a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõe 
sobre as alterações na legislação tributária e atende às 
determinações impostas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de 
maio de 2000. 
Art. 2° - As metas e prioridades da 
Administração Pública Municipal para o exerciçio de 2002 são 
as estabelecidas no Anexo 1 desta Lei. 
Art. 3° - As normas contidas nesta Lei 
alcançam todos os órgãos da Administração direta e indireta. 
CAPÍTULO II 
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA 
Art. 4° - Atendidas as metas 
priorizadas para o exercício de 2002, a Lei Orçamentária 
poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que 
/ÍP 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
façam parte do plano Dlurianual correspondente ao período 
2002/2005. 
Art. 5° - A Lei Orçamentária não 
consignará recurso para inicio de novos projetos se não 
estiverem adequadamente atendidos os em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público. 
1° - A regra constante do caput 
deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, 
conforme vinculações legalmente estabelecidas. 
2° - Entende-se por adequadamente 
atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme 
o cronocrama físico-financeiro pactuado e em vigência. 
Art. 6 - A Lei Orçamentária deverá 
conter reserva de contingência de, no máximo, 1,1% (um 
inteiro e um décimo por cento) da receita corrente liquida. 
5 1° - A reserva de que trata o caput 
deste artigo deverá ser utilizada para proporcionar, ainda 
que em parte, ajuste das contas Municipais, conforme 
registros contábeis oficiais da Prefeitura. 
2° - Se no decorrer do exercício for 
obtido o ajuste das contas Municipais sem a necessidade de 
utilização integral da reserva de que trata o caput deste 
artigo, poderão os recursos remanescentes ser empregados na 
abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 
artigo 42 da Lei n' 4.320, de de março de 1964. 
Art. 7° - Para fins do disposto no 
art. 16, § 3', da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até 
o valor de R$ 6.000,0E (seis mil reais). 
Art. 8° - Para os fins do disposto no 
art. 4e, 1, "e", da Lei complementar n' 101, de 4 de maio de 
2000, o Executivo instituirá um sistema para efetuar o 
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas 
financiados pelo Orçamento Municipal. 
5 1° - O funcionamento do sistema de 
que trata este artigo será estabelecido em decreto a ser 
Lei i°3.321 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
baixado pelo Prefeito no prazo de 60 dias após o inicio de 
vigência desta Lei. 
5 2' - Os relatórios produzidos pela 
unidade responsável pelo sistema serão objeto de ampla 
divulgação, para conhecimento dos cidadãos e instituições da 
sociedade. 
Art. 9 - Na realização de programas 
de competência do Município, poderá este adotar a estratégia 
de transferir recursos a instituições privadas sem fins 
lucrativos, desde que especificamente autorizadas em Lei 
Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo 
qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de 
cada parte e forma e prazos para prestações de contas. 
5 1° - No caso de transferências a 
pessoas, exigir-se-á, igualmente, autorização em Lei 
especifica que tenha por finalidade a regulamentação de 
programa pelo qual essa transferência será efetuada, ainda 
que por meio de concessão de crédito. 
5 2 - A regra de que trata o caput 
deste artigo aplica-se a transferência a instituições 
públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município. 
Art. 10 Ressalvadas as 
transferências de recursos às entidades da Administração 
Indireta já especificamente consignadas na Lei Orçamentária, 
as demais transferências a entidades públicas ou privadas, 
a titulo de subvenção, auxílio ou congêneres, dependerão de 
especifica autorização Legislativa e existência de recursos 
orçamentários. 
Art. 11 - O Município contribuirá para 
o custeio de despesas de competência de outros entes da 
Federação, desde que haja Lei autorizando a celebração de 
convênio, acordo, ajuste ou congênere, e crédito 
orçamentário próprio. 
Art. 12 - Até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2002, o 
Executivo estabelecerá, por decreto, um cronograma mensal de 
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de 
despesas ao efetivo ingresso das receitas Municipais. 
Leí Tr'' 3.522 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
§ IG - O cronograma de aue trata este 
artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias 
do Município em relação às despesas de caráter 
discricionário e respeitará todas as vinculaçbes 
constitucionais e legais existentes. 
5 2° - No caso de órgãos da 
Administração indireta, os cronogramas serão definidos 
individualmente, respeitando-se sempre a programação das 
transferências intragovernamentais eventualmente previstas 
na Lei Orçamentária. 
5 3°- O repasse de recursos 
financeiros do Executivo para o Legislativo, se dará em 
duodécimos e fará parte do cronograma de que trata este 
artigo. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTIGENTES E OUTROS RISCOS 
Art. 13 - As metas de resultados 
fiscais do Município para o exercício de 2:302 são as 
estabelecidas no anexo II, denominado Anexo de Metas 
Fiscais, integrante desta Lei, compreendendo: 
I - Receitas 
II - Despesas 
III - Resultado nominal 
IV - Resultado primário 
V - Montante da divida no último dia 
do exercíci 
- Os valores das metas de 
resultado de aue trata o caput deverão ser expressos em 
valores correntes e constantes. 
§ 2° - Farão parte do Anexo de Metas 
Fiscais de que trata o caput deste artigo: 
I - Demonstrativo das metas anuais 
para 2002, apenas em valores constantes, instruído com 
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os 
resultados pretendidos no exercício, comparando-os com as 
metas fixadas no exercício de 2001. 
Lei '3' 3.522 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 
II - Demonstrativo contendo a evolução 
do património liquido do Município nos três últimos 
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos 
obtidos com a alienação de ativos. 
III - Texto contendo avaliação da 
situação financeira e atuarial do Fundo de Aposentadoria e 
Pensões - FAPEN. 
IV - Demonstrativo da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 14 - Até trinta dias após a 
publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá, 
por meio de decreto, metas bimestrais para a realização das 
receitas estimadas, inclusive as receitas próprias dos 
órgãos da Administração indireta. 
5 5' - A limitação de empenho e 
movimentação financeira também será adotada na hipótese de 
ser necessária a redução de eventual excesso da divida 
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de metas 
Lei n 3522 
S 1° - Na hipótese de ser constatada, 
após o encerramento de cada bimestre, frustração na 
arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos 
resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas 
Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias 
subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a 
limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes 
necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 
2° - Ao determinarem a limitação de 
empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes 
Executivo e Legislativo adotarão critérios aue produzam o 
menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente a educação, saúde e assistência social. 
3' - Não se admitirá a limitação de 
empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, 
caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas 
respectivas receitas. 
4' - Não serão objeto de limitação 
de empenho e movimentação financeira as despesas que 
constituam obrigações legais do Município, inclusive as 
destinadas ao pagamento do serviço da divida e precatórios 
judiciais. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 6 
Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
Complementar n' 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 1$ - A limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o artigo anterior 
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de 
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPtTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16 - C Executivo encaminhará ao 
Legislativo, neste exercício, Projeto de Lei estabelecendo 
alterações na Legislação Tributária do Município. 
CAPITULO V 
DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal 
elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2002 
e a remeterá ao Executivo até trinta dias antes do prazo 
previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária àquele 
Poder. 
Parágrafo único O Executivo 
encaminhará ao Legislativo, até 45 dias antes do prazo 
previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária àquele 
Poder, os estudos e estimativas das receitas para o 
exercício de 2002, inclusive da receita corrente líquida, 
acompanhados das respectivas memórias de cálculo. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 18 - O aumento da despesa com 
pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas 
no art. 169, § 1', da Constituição Federal, poderá ser 
realizado mediante Lei específica, desde que obedecidos os 
Lá n° 3,522 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 7 
limites previstos nos arts. 20, 22 5 único, e 71, todos da 
Lei Complementar nc' 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas 
as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido 
diploma legal. 
1 - No caso do Poder Legislativo, 
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados 
nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 
5 " - Os aumentos de que trata este 
artigo somente poderão ocorrer se houver prévia dotação 
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa 
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 1 - Na hipótese de ser atingido 
o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei 
Complementar 111)101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de 
hcras extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade 
pública, na execução de programas emergenciais de saúde 
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente 
reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 20 - Todo Projeto de Lei enviado 
pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção 
em caráter não ueral, alteração de aliquota ou modificação 
de base de cálculo que implique redução discriminada de 
tributos ou cou._ribuições, ou outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao 
disposto no art. 14 da Lei Complementar nc' 101, de maio de 
2000, deve ser instituído com demonstrativo de que não 
prejudicará o cumprimento do obrigações constitucionais, 
legais e judiciais a cargo do Município; que não afetará as 
metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de 
caráter social, particularmente a educação, saúde e 
assistência social. 
Art. 21 - Se o Projeto de Lei 
orçamentária não for devolvido à sanção do Executivo até o 
último dia do exercício de 2001, fica este autorizado a 
Loto° 3.522 
JOSÉ •S DO F 3RLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n43.522 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 8 
realizar as despesas de caráter obrigatório e as de 
manutenção, até o limite de dois doze avos de cada dotação 
prevista na proposta original remetida ao Legislativo. 
Art. 22 - Integram esta Lei os Anexos 
I e II, sendo este composto pelas Tabelas n° 1,2,3,4,5,6,7 e 
9. 
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 30 
de agosto de 2001; 118' da Emancipação Político￾Administrativa do Múnicipio. 
MAURO T.67-v TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA Dl" NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA, MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
CAMARA MUNICIPAL 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS rn 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção ffin 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Cámara com meios admin[s- Melhoria do processo LuIslativo ri 
trati-vos para a realização de suas atividades 
Sede do Poder Legislativo Ampliação, reforme. construção, asuisição de área e Dotar o Poder Letiislaiivo de espaço tísico adequado 
implantação de unidade I RA DOMUNI 
Informatização Modernização Tecnológica Celeridade de_processos administrativos 
Contratação de pessoal Convênios Organização e atendimento aos Vereadores 
Treinamento e ouelifição dos Servidores/Edis Capa citação Profissional Qualificar tecnicamente os servidores e os Edis 
Convênio com entidades educacionais e 
filantrópicas e entidades de direito público 
interno 
Celebração de convênios para garantir treinamentos a 
universitários nas técnicas e processos legislativos 
Parceria para implementação de programa de caráter 
continuado de bolsas para estagiários que servirão ao 
Legislativo 
implementação de mecanismo de 
transparência e controle de popular através de 
meios eletrônicos 
divulgação dos atos do Legislativo por meios eletrônicos 
Cumprimento de exigências da Lei Complementar n'" 
101/2000 ¡art. 48) para garantir transparáncia a 
controle popular através de meios eletrônicos 
Aperfeiçoamento do sistema de controle 
interno controles 
Atualização técnica capacitação Aperfeiçoamento .11 profissional do grau de confiabilidade dos 
internos do Legislativo 
Criação de Cargos Administrativos Atender a demanda existente 
Garantir o atendimento das novas exigências 
contidas na Lei Complementar nó 101/2000 e suportar 
a acrescente demanda por serviços Legislativos 
eficientes 
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PODER EXECUTIVO - GABIN 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS D Aquisição de veículos Renovação da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de móveis e equipamentos M Acara *anharnento tecnoló.ico Ampliação e manutenção 
Manutenção de unidade Prover as unidades de Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao municipe 
tretivos para a realização de suas atividades 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEPLA 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
'Aquisição de veículos Renovação da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de moveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao munícipe 
trativos para a realização de suas atividades 
Informatização Modernização Tecnológica Agilizar atendimento 
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Anexo ida Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 1 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veículos Renovado da frota de veículos Melhoria da segurança— 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- :Melhor atendimento ao munícipe 
trativos para a realização de suas atividades 
informatização Modernização tecnológica Agilizar atendimento 
Treinamento e Qualificação dos Servidores Capacitado profissional Melhoria da qualidade do serviço público 
Convénios Celebrações de convenios com diversos Órgãos Parcerias para implementar ações 
Sentenças Judiciárias Precatórios de natureza alimentícia, Judiciais e depCsi- Pagamento de Precatórios Judiciais 
tos Judicieis _ 
Previdência Municipal Encargos de Previdência e .agamentos de inativos Pagamentos de Encargos Previdênciárias e InalivoS 
Plano de Carreira _ 
Implantação cie novo Plano de Carreira Valorização do Servidor 
Admissão/Contrafação de Servidores Atender a demanda existente Melhor atendimento ao munícipe 
Leilão Alienação de bens inserviveis Adequação física e operacional 
Transferências financeiras Auxílio financeiro à instituições Parcerias para implementar ações regionais 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEMFA 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veiculas Renovado da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de moveis e equipamentos A.CO m pa nh arnento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao munícipe 
trativos para a realização de suas atividades 
Arrecadação de Receitas Municipais Manutenção de Cadastro Tributário do Município Efetivação e aumento na Arrecadação dos Tributos 
Normatização da Gestão Tributária 
Lançamento de Dobrar 2a de Tributos _ 
Remuneração dos Serviços de Arrecadação 
Cobrança da Dívida Ativa 
Sistema Informatizado de Arrecadação Municipal 
Melhoria das Receitas e transferência de outras esferas 
de Governo . - -- 
Serviço da Dívida Kibfica Municipal Juros e Amortização da Divida Pública Municipal Pagamento de Juros e Amortização 
Transferência a Outras esferas de Governo Contribuição ao FUNDEF Transferências Legais e Voluntárias 
Programa de Formação do Património do Ser- Pagamento ao PASEP PASEP __ 
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Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
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SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - SEMUS 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veículos I Renovação da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento Tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao municipe 
trativos para a realização da suas atividades 
Atendimento ao diabético e hipertenso • Arnpliação do atendimento Monitoramentoiassistência 
Atendimento ao Adolescente Apoio e orientação ao adolescente Assistência/Controle 
Atendimento e reabilitação Ortese e prótese Assistência 
CTIÍAom Pastor Construção e implantação tAssistência 
Laboratório Oftalmológico Implantação Assistência 
IJTI Neo Natal/Hospital Regional ConstruçãoilmplaMação Assistência 
Centro de Diagnóstico Municipal Aquisição de área e construção Assistência 
Saúde da Familia Ampliação do n° de esuipeiatendimento Assistência 
Vigiláncia Sanitária e Epidemiologica Ampliação das ações de controle/fiscalização-oPitos Vigiláncia ã saúde 
Municipakzação da Saúde Implantação da gestão plena Melhor controle das ações 
Treinamento e Qualificação dos Servidores Capacitação profissional Melhoria da qualidade do serviço publico 
Previdência Municipal Encargos de Previdência e Pagamento de Inativos Pagamentos de Encargos Frevidênciáricss e Inativos 
Farmácia Popular {implantação) Medicamentos não * adronizados Atendimento a Saúde 
Transferências financeiras Auxílio financeiro à instituições implementação das ações de saúde 
Unidade de Saúde 
Implantação de unidade médica e assistência, com 
reforma para funcionamento,ern anexo da Sede do 
Conselho Comunitário - Vila Flamengo - OP 
Melhoria no atendimento 
Cobertura da frente do Centro de Reabilitação da Vila 
Floresta - OP 
Cobertura da frente do Posta Saúde e Instalação de 
bancos na Fazenda Cachoeirinha - OP 
Arnpiiação do Posto de Saúde Vista Alegre - OP 
Reforma do Posto de Saúde Martins - OP 
Construção de Sala de espera no Posto Saúde na 
Fazenda FRebeir23 Santana - OP 
Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA E CULTURA - SEMEC 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veículos Renovação da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios admireis- Melhor atendimento ao municipe 
trativos para a realização de suas atividades 
Universalização c/ qualidade do Ensino Fun- Assegurar as condições de acesso, permanência Garantir eficiência da terminalidade ensino escolar 
damental e êxito do Ensino Fundamental - Aperfeiçoamento resolvendo sua defasagem de idade/sede, taxa de 
de Docentes. corpo Adm e Técnico, Graduação/Es- —levasão e taxa de retenção no ensino Fundamental 
pecialização, manutenção, reforma, ampliação e 
construção de unidades de Ensino e contribuições a 
entidades Privadas e Filantrópicas 
Educação Infantil Ampliara oferta de vagas em Creches e Pré-esta- 60% de crianças na faixa etária 0-5 anos atendidas 
las - Aperfeiçoamento de Docentes e Servidores pela rede pública do Municipio 
de apoio - Ampliação, manutenção, reforma e coes- 80% de crianças na faixa etána de 6 anos 
trução de unidades de Ensino e contribuições a 
entidades Privadas e filantrópicas 
Desenvolvimento do Ensino Médio Aperfeiçoamento de docentes e servidores de Garantir o ensino de qualidade e a permanência de 
apoio - Graduação/Especialização de docentes, alunos na escola 
ampliação, manutenção, reforma e construção _ 
çâo de unidades de Ensino e contribuições a entidades 
Privadas e Filantrópicas 
Ensino ao portador de necessidades especiais Ampliar e @arantir a ofertas de vagas e assegurar Redução da taxa de analfabetismo 
a qualidade dos instrumentos básicos necessários Taxa mais elevada de jovens e adultos com melhor 
a outros graus de ensino - Formação inicial e conti- escolaridade 
nuada aos docentes, aperfeiçoamento aos servidores 
de apoio - Ampliação, manutenção, reforma e cons￾trução de unidades de Ensino e contribuições a 
entidades Privadas e Filantrópicas 
Apoio Educacional Prover os órgãos do sistema educacional com Êxito nos programas finalfsticos da Educação 
ações complementares - Transporte escolar e 
caixa escolar 
Combate ás carências nutricionais Combater a desnutrição e promover a alimentação do Redução da taxa de desnutrição infantil 
educando - Administração e fortalecimento da merenda Taxa ideal de suplementação alimentar 
escolar, compra de equipamentos para cozinhas e 
capacitação de servidores técnicos e administrativo 
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CL 
Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
Previdência Municipal Encargos "Previdência e Pagamento de Inativos Pagamentos de Encargos Previdêncianos Inativos 
Programa de Form. do Património do Servidor Pagamento ao PASEP PASEP 
Bolsa de Estudo Assistência ao Educando nos diversos niveis Garantia do Ensino 
Bolsa-Escola Institucionalização Assistência ao Educando 
Transferências financeiras Auxilio financeiro a instituições Implementação das ações de educação e cultura 
Escola Municipal Jose Augusto de Paiva Cobertura de Quadra Poliesportiva - O? Prática de esportes 
Mamona Municipal Modernização do Museu Preservação da História 
Ampliação do acervo de peças históricas do Museu 
Identificação. inventário, restauração e preservação de 
acervos Museologicos 
exposições e eventos Museológicos 
Patrimônio Cultural Conservação e revitalização do Município Preservação do Patrimônio Histórico 
Revrtalização da antiga Estação Ferroviária, transfor￾mando-a em Centro de Informações Históricos Culturais 
Aquisição do imóvel da Estação Ferroviária 
Rádio FM Educativa Melodia __. Ampliação. reforma e compra de equipamento Melhoria do Sistema 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL - SEHAP 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veiculos Renovação da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao munícipe 
trativos para a realização de suas atividades 
Reforma e/ou adaptação da sede da secretaria 
Atendimento ás Crianças e Adolescentes Atendimento ãs crianças e adoscelentes em risco Crianças/adolescentes de familias de baixa renda 
social, com as seguintes ações: 
Creches- Manutenção, ampliação, reforma e const. 
aquisição de área: implantação de creche especial; 
Atividades ocupacionais e cursos pré-profissiona￾lizantes, 
Qualificação do jovem em situação de risco social 
Programa do menor em conflito com a Lei 
Criação de Laboratório de informática 
Modernização: reforma e ampliação da gráfica 
Montagem de Laboratório Eletroeletrõffloo: 
reforma e ampliação; 
Combate ã prostituição infantil 
Orientação ao jovem sobre o efeito maléfico da droga 
Centro da Juventude- Ampliação de equipamentos 
Apoio a Entidades de atendimento à criança 
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Anexo ! da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
e juventude : Repasse de recursos financeiros REF
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RMA DO MUNIC imima 
Programa Agente Jovem 
-1-Programa e erradicação do trabalho infantil 
Casa Abrigo : Aquisição de área e construção 
Construção de muro entre a Creche e Associação 
Mana Amélia - OP 
Enfrenta menta à Pobreza Assegurar condições mínimas de sobrevivência Assistência á população com renda familiar até t4 
as pessoas abaixo do nivel de pobreza, com salário mínimo 
as seguintes ações: 
Programa de fornecimento de cestas básicas Assistência à população com renda familiar ate 'A 
Atendimentos.: Albergue/Migração - Aquisição de salário minimo 
área e construção do abrigo 
Programa vale transporte 
Programa Habitacional: Aquisição de áreas, 
obras de infra-estrutura, construção e reforma de 
unidades habitacionais 
Reurbanizaçáo da Rua 198 (São José) - OP 
Programa atendimento social de emergência 
Programa de coleta e reciclagem de lixo 
Programa geração de renda 
Criação de Centro de Profissionalização; Aquisição de 
área, construção, reforma e ampliação °C1 
Programa educacional p/ incentivo a doações em geral 
O Programa de Ortese 
Atendimento ao Idoso Promover a valorização do idoso cias seguintes ações' Pessoas com idade acima de 60 anos 
Programa geração de renda CI CI 
Programa geração de emprego e renda 
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ARGINHA 6 
Abriga Condomínio : Aquis. de área e construção 
Apoio a Movimentos Sociais de Base Unidades Comunitárias : Conselhos. lavanderias. Entidades ~ars e representativas da comunidade 
manutenção. reforma, ampliação, aquis.de área e 
construção 
Conselho Comunitário: 
Reforma e ampliação Vila Flamengo - OP 
Recuperação Jardim Canaã - OP 
Construção - Parque Mariela - OP 
rReforma Vila Floresta - OP 
Apoio a Movimentos Sociais de Base Reforma e ampliação Padre Vitor - OP Entidades sociais e representativas da comunidade 
Construção Jardim Sion - OP 
Construção São Sebastião - OP 
Construção Jardim Cidade Nova - OP 
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1 ti 
Anexo ida Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
Ampliação Vila Barcelona - OP 
Construção Jardim Corceti - OP 
Construção na Fazenda da Anta - OP 
Constr. Salão Comunitário na Fazenda do Pinhal - OP 
Reforma na Fazenda Boa Vista - OP 
Construção na Fazenda da Mata - OP 
Construção na Fazenda Campestre - OP 
CIAME : Reforma, iluminação de passarela e 
incorporação do Parquinho - OP _ 
Apoio às entidades : de serviço social, coope￾rativas e associações 
Programa de Treinamento, reciclagem e capacitação 
Apoio ás. Pessoas Portadoras de Deficiência Promover a integração e habilitação do portador de Pessoas portadoras de deficiência 
deficiência: 
Creche pi Crianças especiais: Aquisição de 
erealconstrução 
Apoio ã Família Assegurar o atendimento Lritegral, contribuindo para Programas de atendimento e orientação familiar 
melhoria da qualidade de vida familiar 
Criação do Centro de Recuperação de Dependentes 
Químicos; aquisição de área e construção 
Restaurante Popular Implantação Alimentação e Nutrição 
Subvenções Sociais Auxílio financeiro Instituições 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSUB 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veiculas e máquinas Renovação da Frota Melhoria da segurança 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao munícipe 
trativos para a realização de suas atividades 
Obras viárias Av. Otávio Marques de Paiva (execução) Conforto e segurança da população 
Interligação de RuaslBairros 
Avenidas Sanitárias 
Muro de Arrimo Praça Espirito Santo - OP 
Rampa cimentada e passeio junto a margem férrea no 
Bairro Campos Eliseos - OP 
Prolongamento da Rua Aparecida até Vila Pinto - OP 
Redutores de velocidade na Av. Santa Luize - OP 
Prolongamento da Rua 12 c/ Interact Clube - OP 
Calçada na Rua Miguel Paschoal - OP 
Recuperação do meio-fio na Rua Manoel Madere - OP 
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x:• 
Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentadas Prioridades para 2002 
Colocarão de imelo-flo na linha Férrea/Três Bicas • OP 
Paredão no final da Rua Major Evaristo Paiva - OP 
Abertura de Ruas interligando a Avenida Celina Ottoni 
com Jardim Damasco/Cafezal - OP 
Construção de passeio na .Av. que le iga a Vargem ao 
Jardim das Oliveiras - OP 
Construção de muro de arrimo em frente à Igreja do 
Mártir São Sebastião - OP 
Continuação da Rua Prof. Jorge da Silveira até a Rua 
Dr. Arnaldo - OP 
Conclusão de Rua Janauba contornando a Igreja São 
João Batista - OP 
Abertura de Rua entre o Mont Serrat e o Parque 
Rinaldi em frente à Igreja - OP 
Pavimentação e recapeamento de vias urbanas Travessa Rio de Janeira - OP Conforto e segurança de população 
Rua João Evangelista e Maria Helena - OP 
Rua 1 e 2 no Parque Maneie - OP 
Rua Ismael de Almeida - OP 
Rua Miguel Pachoal - OP 
Rua Alamiro Silva - OP 
Jardim das Oliveiras até á Granja - OP 
Abertura das Ruas 3 e José ealbino interiii ando com 
a Rua Finlãndia - OP 
Sinalização Viária .Semáforo na Av.Tancrecio Neves c! Ana Jacinta - OP Confiado e segurança da população 
Abri!o de Ónibus Diversos Logradouros Conforto ao usuários de transporte Coletivo 
Irnplantago de Linha de Transporte Coletivo Circulação exclusiva na Área Central Agilização no transporte coletivo 
Iluminação Pública Extensão de Redes de Iluminação Pública Conforto e segurança da população 
Passarela próximo ao Zoológico - OP 
Jardim Ribeiro - OP Santa Luiza - OP 
'Rua do Conselho Comunitário da Vargem - OP 
Rua que interliga „Id. das Oliveiras até à Granja - OP 
Iluminação das Ruas 3 e José Balbmo - OP 
Cemitério Municipal Reformairnanutenç-ão Melhorias das instalações 
Aterro Sondaria' Aquisição de área e construção Preservação do meio ambiente 
lim•eza Urbana Instalação cestos p/ lixo reciolável no B. Pe. Vitor-OP Reaproveitarnento do ibC0 
Drenagem_ pluvial Pylanutenção e implantação Preservação do meio ambiente 
Construção de bocas-de-lobo no B. Santa Luiza - OP 
Rede pluvial no Jardim Andare - OP 
Bueiros na Rua Interact Club - OP 
Drenagem na Avenida Celina Ceiam - OP 
33 
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Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
Ui ir 3..522 — P raexo 7 da Le de D heirezes Orçamentarrai ,Preoreckjelgs para 2002 
Manilharnento e galerias no B. Santa Maria - OP 
. 
Aeroporto Municip_al Ampliação/reforma - - Melhoria e segurança no transporte Aéreo 
Canalização de Córregos - _ __ 
e melhoria em diversos riOeiriSes Preservaçâo do meio ambienta 
- - _. 
Pontes Construção e melhoria em diversas pontes Conforto e segurança da população 
Av. São Francisco, unindo Bairros Imaculada com 
á. Jardim Ribeiro - OP 
_ .. SECRETARIA DE AGRICULTURA -- SAGRI _ 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de velculos Renovação da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secreia-iiar-com meios admirais- Melhor.atendirnento ao municipe 
- tretivos para a realazação de suas ~idades 
Convénios EMATER, IEF e IMA Assistência técnica e extensão rural 
Transferéncias financeiras Auxílio financeiro à instituições_ _ 
Impiernentas;ão nas ações_agroEacuarias 
Palestra, cursos e treinamento Agricultores — Capacitação técnica 
Desenvolvimento da agroindústria Cooperativismo e associativismo Ampliação da produção agrícola 
Implantação de extração de óleo_ Usina de extração Industrialização de óleo de girassol e mamona 
Implantação do cinturão verde Implantação projetos mamonas, girasol , milho, Desenvolvimento agrícola 
feijão, horta e pomar comunitários. e viveiro de Mudas 
Reforma e melhoria do Pq.Florestal São Francisco Melhoria do Parque São Francisco 
.. __ 
Desenvolvimento agricola 
implantação de incubadoras agrícolas 
. 
Arrendamento agrícola Difusão de tecnologia prática - - -- 
Erradicação de Pragas Monrtoramento e uso de produtos naturais Preservação do meio ambiente 
Mercado do Produtor Reforma e ampliação Fomento à comercialização agrícola 
Laboratório 1-ortofitoterapico Implantação Pesquisa 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO - SINDE 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veicules Renovação da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanriarnento tecnológico Ampliação e manutenção _... 
Manutenção da unidade __ Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao municipe 
trativos para a realização de soas atividades 
Parque Industrial _ Aquisição de área e obras de infra-estrutura Criação de oportunidades de novos empregos 
Micro Indústrias Apoio aos empresários Ampliação da atvidade econômica 
Incubadora de Indústrias Apoio ao desenvolvimento industrial 
._.... do desenvol vimento ecdnórnico i.. _ 
Áreas industriais doadas Obras de infra estrutura Apoio a Indústria 
sParqua ETecnológico Aquisição de área a eimplantado Acompanhamento Tecnológico 
i Cooperativa de Produção Fomento ao Cooperativismo 
..___ Geração de Renda 
. . _ 
Feira Comercial e industrial Promoção Apoio ao Comércio e Indústria 
Subvenções económicas Apoio ao desenvolvimento industrial Piamente do desenvolvimento econômico 
Anexo ida Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
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33 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SECON 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
At uisição de veiculos Renovação da frota de veículos Melhoria da segurança 
Aquisição de moveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao municrpe 
trativos para a realização de suas atividades 
Treinamento e qualificação dos servidores Capacitação profissional Melhoria da qualidade do serviço público 
SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ - SECAF 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veículos Renovação da frota de veicules Melhoria da segurança 
Aquisição da móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao munícipe 
ltrativos para a realização de suas atividades 
Eventos Circuito Sul da Cafeicultura Intercâmbio 
Eventos Roteiro AQro Turismo do Café Intercãrnbio 
Eventos FENICAF Intercãeibio 
Eventos EXPOCAFE Intercãmbio 
Eventos Exposição Industrial de Armazenagem do café Intercâmbio 
Eventos Congresso Brasileiro de Pesquisa Cateeira intercâmbio 
Eventos Encontro de reciclagem em nível Brasil Intercâmbio 
Convénio FUNPROCAFÉ Centro de Treinamento 
Merenda Escolar IFornecimento de Café Alimentação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÈRCIO - SETEC 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veículos Renova ão da frota de veiculos Melhoria da segurança 
Aquisição de móveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adminis- Melhor atendimento ao munícipe 
trafivos para a realização de suas atividades 
IDesenvolvimento do Turismo Estudos para o desenvolvimento do turismo sustes- Aumento do fluxo de Turistas no Município 
Wel local : Implantação do plano de desenvolvimento 
turístico urbano e rural; estudo de viabilidade econó￾mie-a de um Ecaparque do ET 
ConstrucAo do Centro Multimodal de Eventos 
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Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
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XI 
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Cinstrução de pórticos nas entradas da cidade 
Fomento á produção de artigos artesanais 
Promoção da turismo sustentável local 
Realização de Oficinas rara o turismo 
Sinalização turistica do município 
Aquisição de áreas e obras de infra-estrutura em ter￾renos pura fins turísticos 
Melhorias em Parques Municipais e Zoológico 
Desenvolvimento do Turismo Memorial Interativo do ET Aumento do fluxo de Turistas no Município 
Obras Turísticas/Embelezamento da Cidade 
Praça Públiça Reforma da Pç. António Domingos Chaves - OP Lazer 
Construção de Pç. na Rua Aracy Pinto de Paiva com 
Rua João Evangelista - OP 
Constr da Pç. da Criança e recu+eraÇãO da Mina - OP 
Remodelação da Pç. do Cruzeiro - OP 
Reforma da Pç. São Pedro - OP 
Construção de Pç. ern frente à ígrtia no B. Corceti - OP 
Construção de Pç. ao lado do Sind. do Corceti 1 - OP 
Parque Infantil Reforma de Parque no Bairro Cancã - OP Lazer 
Arborização Bairro Padre Vitor - ÕP Meio Ambiente 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - SEMEL 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
Aquisição de veículos Renovação da frota de veiculas Melhoria da segurança 
Aquisição de moveis e equipamentos Acompanhamento tecnológico Ampliação e manutenção 
Manutenção da unidade Prover as unidades da Secretaria com meios adrninis- Melhor atendimento ao municipe 
trativos para a realização de suas atividades 
Centro Olímpico Municipal Aquisição de área e construção Desenvolvimento do Desporto 
Quadras Poliesp-ortivas Aquisição de área e construção Prática de esporte 33 
Campo Society Aquisição de área e construção Prática de esporte 
Pista de Skate/Patins Aquisição de área e construção Prática de esporte 
Centro Social Urbano - CSU Reforma Geral Desenvolvimento do Desporto 
Z Promoções Esportivas Desenvolvimento das diversas modalidades Esportivas Prática de es sorte 
Capacitaçáo Profissional Partici i a ão de cursos:seminários, ~os. pds-gça- Desenvolvimento do Des p orto 
doação e mestrado >I 
Subvenção Social Incentivo á prãtica do esporte Desenvolvimento do Desporto 
Praça de Esportes (antiga CBC) Aquisição Desenvolvimento do Desporto 
Estádio Municipal .lislelão) Reforma Desenvolvimento do Desporto 
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Anexo Ida Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 
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Cam mos de Futebol Reforma Prática de es i arte 
Quadras Poliesportivas Murar e reformar Quadras. cana - OP Prática de esporte 
Reforma e Iluminação Quadra B. Fátima - OP 
Construção de Quadra B. Imaculada Conceição - OP 
Reforma Quadra V Bueno - OP 
Reforma Quadra Alameda do Café - OP 
Construção de Quadra B. Rezende - OP 
Reforma de Quadra B. Três Bicas - OP 
Reforma de Quadra V. Floresta - OP 
Colocação de Piso Quadra B. São Francisco - OP 
Construção do Campo de malha B. São Geraldo - OP 
Constr. de Quadra ao lado Escola Jd. Damasco - OP 
Campo de Futebol Murar e reformar Campo Jardim Canaã - OP Prática de esporte 
Conclusão de muro no Campo B. Fátima - OP 
Parque Infantil Construção junto à Quadra Vila Bueno - OP Lazer 
Construção Parque B São Geraldo - OP 
Área de Lazer Construção de área no Capão (Zona RuW"-eiP Lazer 
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33 
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rn VHNIDEIVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ANEXO II - TABELA 1 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RESULTADO PRIMÁRIO 
ARTIGO 4° , §1° LC 101/2000) 
VALORES EM R$1,000,00 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
EXERCICIOS EXERCICIOS 
2002 2003 2004 2002 2003 2004 
RECEITAS FISCAIS 
- - ..- -. 
RECEITAS CORRENTES 66.141 71.531 77.381 62.991 64.881 66.829 
RECEITAS DE CAPITAL 422 456 494 402 414 426 
SUBTOTAL 66.563 71.988 77.855 63.393 65.295 67.255 
( - ) DEDUÇÕES 
RENDIMENTO DE APLIC. FINANCEIRAS 1.891 3.432 6.229 1.801 3.113 5.381 
SUBTOTAL 1.891 3.432 6.229 1.050 1.050 1.050 
- TOTAL DAS RECEITAS FISCAIS i
l 64.672 68.555 71.625 59.191 59.191 59.191 
I 
DESPESAS FISCAIS 
DESPESAS CORRENTES 61.76.3 66.796 --. 72,243 58.822 60.586 62
:4013 
DESPESAS DE CAPITAL 4.200 
, 4.542 ' 4.912 4.000 4.120 4,241 
SUBTOTAL 65.963 71338 77.155 62.8221 64.706 66.650 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 600 650 ! 700 571 590 605 
SUBTOTAL 66.563 71.988 77.855 63.393 65.295 67.255 
( - .) DEDUÇÕES: 
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 5.130 5.548 6.000 4.886 5.032 5.183 
AMORTIZAÇÃO DA DIVTOA 1.360 1.471 1.591 1.295 1.334 1.374 
SUBTOTAL 6.490 7.019 7.591 6.080 6.080 6.080 
II - TOTAL DAS DESPESAS FISCACS 80.073 64-319 . 69.564 57.679 57.679 57.679 
RESULTADO PRIMÁRIO - ( I - II ) 4.590 4.236 2.061 1.512 1.512 1.512 
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ESPECIFICAÇÃO 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
EXERCICIOS EXERCICIOS 
2001 2002 2003 2004 2001 2002 2003 2004 
I - DÍVIDA PÚBLICA (CONSOLIDADA E 
FLUTUANTE) 5.151 3.678 2.735 729 4.905 845 2.129 695 
( - ) DISPONIBILIDADES DE CAIXA 10.925 13.440 16.275 18.690 11.500 12.800 15.500 17,800 
( -_,) APLICAÇÕES FINANCEIRAS 1.835 1.851 3.432 6.229 1.748 1.801 3.113 5.381 
( = ) II - DÍVIDA PUBLICA LIQUIDA (7,609) (11.613) (16.972) (24.190) (8.343) (13.756) (16.484) (22.486) 
III - RECEITAS DE PRIVATIZAÇÕES - - - - - 
IV - DIVIDA FISCAL LÍQUIDA ( II + III ) (7.609) (11.613) (16.972) (24.190) (8.343) (13,756) (16.484) (22.486) 
RESULTADO NOMINAL 4.004 5.359 7.218 5.413 2.728 6.002 
VHNIDEIVA 
Mai 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ANEXO II - TABELA 2 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RESULTADO NOMINAL 
( ARTIGO 4° , § 1° , LC 10112000) 
VALORES EM R$1.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
Vdf111 i 3d3E1d 
ANEXO II - TABELA 3 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA 
( ARTIGO 4° , § 1° , LC 101/2000) 
VALORES EM R$1.000,00 
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nottmsd oprpmow- SW4'1 4g aW03249 . 20,110, 4. 10 05r Ia7 gr) II oxsIV tES-t- a.I 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES CORRENTES VALORES CONSTANTES 
EXERCICIOS EXERCÍCIOS 
2002 2003 2004 2002 2003 2004 
DEVIDA PÚBLICA: 
Consolidada 3.573 2.172 730 3.403 2.069 '' 695 
Flutuante 105 63 - 100 60 
Subtotal 3.678 2.235 729 847 2.129 695 
DEDUÇÔES 
( - ) Disponibilidades de Caixa 13,440 16.275 18.690 12.800 15.500 17.800 
( - ) Aplicações Financeiras 1.891 3.432 6.229 1.801 3.113 5.381 
( - ) Demais Ativos Financeiros - - - 
( -Ir ) Dívida Pública Liquida (11.653) (17.472) (24.190) 821 (16.484) (22.486) 
VHNIOHVA 
VI:IfIlladMid 
D 
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C 
c 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ANEXO II - TABELA 4 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS, INSTRUIDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CALCULO 
( ARTIGO 40, § 2°,11. LC 10112000} 
ESPECIFICAÇÃO 
ESPECIFICAÇÃO DAS METAS FIXADAS 2001 2002 
RECEITA TOTAL 57.500.000,00 66.563.000,00 
DESPESA TOTAL 54.050.000,00 66.563.000,00 
RESULTADO PRIMÁRIO 1.580.000,00 4.599.000,00 
RESULTADO NOMINAL 1.230.000,00 4.004.000,00 
DíVíDA PÚBLICA LIQUIDA (7609.000,00) (11,613.000,00) 
DESCRIÇÃO DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO 
O comportamento da Receita arrecadada até junho/ 001 já nos apresenta uma perspectiva de superavit em relaçàic 
aquela prevista em 2000, para o exercício em curso. Diante disto, tornamos a Receita arrecadada até o presente mo￾mento, deduzimos o IPTU e outras receitas dele decorrentes, o IPVA e ao resultado somamos o valor arrecadado e 
aplicamos uni índice de 3.00% de crescimento do PIB + 5.00% de previsão inflacionária e clie2arnos ao valor da Re￾certa para o exercício de 2002 de: R$ 66.563.000,00 
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VE111113d31:Id 
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rn VHNIDUVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ANEXO II - TABELA 5 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 
( ARTIGO 4° , § 2°,111 , LC 101/2000) 
EM VALORES CORRENTES 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO LIQUIDO 
EXERCiCIO ATIVO REAL LIQUIDO PASSIVO REAL A DESCOBERTO 
1998 7.631.629,39 
1999 6.893.296,06 
2000 15.916.592.01 - 
Ativo Real Liquido é igual ao Patrimônio Líquido Positivo 
Passivo Real a Descoberto é igual ao Patrimônio Liquido Negativo 
1," 
VI:ifill3deld VHNIOUVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ANEXO II TABELA 6 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
( ARTIGO § 2°, III , LO 10112000) 
EM VALORES CORRENTES 
ESPECIFICAÇÃO VALORES 
EXERCI CIO DE 1998 
Receita de Alienação de Ativos 106.837,00 
Aplicação dos Recursos Arrecadados Não Havia Vinculação 
EXERCÍCIO DE 1999 
Receita de Alienação de Ativos 1.334,00 
Aplicação dos Recursos Arrecadados (investimentos) 2.596.397,44 
EXERCÍCIO DE 2000 - ATE 04 DE MAIO 
Receita de Alienação de Ativos 2.904,40 
Aplicação dos Recursos Arrecadados( investimentos) 366.361,51 
EXERCICIO DE 2000 - AP CW 04 DE MAIO 
( a )Receita de Alienação de Ativos 99.921,14 
en LAplicaçãi3 dos Recursos Arrecadados( Investimentos) 828.894,24 
.4 
( c ) Total das aplicações 3.791.653,19 
Saldo para 2001 ( a - c) - apenas se for salde positivo 
Vidn113331:1d 
C 
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C 
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X:81 
33 
2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ANEXO 11- TABELA 7 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL 
( ARTIGO 4° , § 2°, IV , LC 10112000) 
TEXTO CONTENDO AVALIAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E 
DE OUTROS FUNDOS DE NATUREZA ATUARIAL 
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~In 
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rn VHNIDEIVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGINHA 
ANEXO II - TABELA 9 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
( ARTIGO 40, § 2°, V , LC 101/2000) 
EM VALORES CORRENTES 
— ESPECIFICAÇÃO VALOR EM 2002 
1 - Aumento Permanente da receita 
1.1 - Proposta de alteração na Legislação Tributária 
1.2 - Ampliação da Base de Cálculo 
1.3 - Variacão Nominal da Receita 9.283.000,00 
2 - Redução Permanente lie Desi -sas 
2.1 - Redu -o da Base de Cálculo 
2.2 - Redução do Valor Real 
2.3 - Aumento vegetativo de Pessoal 157.223,39 
Total 9.105.776,61