norma nº 3524/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.524 
PROÍBE O TRANSPORTE DE MATERIAL 
ESCOLAR COM PESO EXCESSIVO, PARA 
ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, - Fica proibido no Município 
de Varginha, o transporte de material escolar com excesso de 
peso em mochilas, pastas e similares, feito por alunos do 
ensino fundamental, da rede escolar pública e particular, 
assim definido 
Parágrafo único - Considera-se peso 
excessivo: 
1 - superior a 500gr (quinhentos 
gramas), para crianças de até 08 (oito) anos; 
II - superior a 01 kg (um quilo) , para 
crianças de 08 (oito) a 12 (doze) anos. 
Art. - O coordenador de cada área 
nas unidades escolares deverá estabelecer o material cuja 
utilização for necessária, ficando a escola responsável pela 
guarda ou pelo fornecimento da parte que exceda o peso 
máximo previsto no artigo anterior. 
Parágrafo único - A guarda deverá ser 
feita em armários próprios ou escaninhos individuais. 
Art. 3a- A responsabilidade pelo 
descumprimentc desta Lei deverá ser atribuída aos 
estabelecimentos de ensino. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDREA D1FNE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Parágrafo único - Os pais ou 
responsáveis pelos alunos deverão responder pelo transporte 
de peso excessivo não exigido pelo estabelecimento de 
ensino. 
Art. 4° O Poder Executivo 
regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar de data de sua publicação. 
Art. S - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas es disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram ea façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 11 
de setembro de 2001; 118° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n' 3,524