norma nº 6813/2021

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CELO DOS 54È 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.813, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA 
LEI MUNICIPAL N° 6.791, DE 14 DE JANEIRO 
DE 2021. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica prorrogado, por 90 (noventa) 
dias, a vigência da Lei Municipal n° 6.791, de 14 de janeiro de 
2021, a qual alterou os dispositivos da Lei Municipal n° 3.489, de 
20 de junho de 2001. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no 
caput deste artigo poderá ser reduzido na hipótese de encerramento 
do Processo Licitatório (Pregão Presencial n° 051/2021), cujo objeto 
consiste na contratação de empresa especializada na administração e 
gerenciamento de fornecimento de documentos para legitimação 
(cartões eletrônicos ou magnéticos, com tecnologia, on line). 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de abril de 2021; 138' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI L MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MARCOS ANTÔNIO A CARLOS HONÓRIO OTT NI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO