norma nº 6814/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.814, DE 13 DE ABRIL DE 2021. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE 
ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a conceder ao HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS - 
HM*, inscrito no CNPJ sob o n° 25.863.390/0001-54, com sede 
na Av. Rui Barbosa, n° 158, Centro, nesta cidade, subvençãc 
social no valor de até R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), 
proveniente do Fundo Municipal de Saúde/Tesouro Municipal. 
Parágrafo único. A subvenção social 
mencionada no caput deste artigo será destinada 
especificamente para a compra de equipamentos necessários à 
ampliação da capacidade de atendimento do hospital, por meio 
da habilitação de 10 (dez) novos leitos de Unidade de 
Tratamento Intensivo - UTI, a serem utilizados exclusivamente 
junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, destinados, enquanto se 
fizer necessário, tão somente para o tratamento de pacientes 
acometidos pela COVID-19, podendo, após o término da pandemia, 
serem utilizados para atendimento geral, desde que mantida a 
habilitação pelo SUS. 
Art. 2° O Hospital Regional do Sul de 
Minas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do efetivo 
recebimento da subvenção social, deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especialmente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com referido 
recurso, sob pena de obstarem-se futuras novas transferências 
à Entidade. 
§ 1° Em caso de utilização dos 
equipamentos adquiridos com recursos destinados pela presente 
lei, fora do objeto nela estabelecido, os mesmos deverão ser 
revertidos ao patrimônio público municipal. 
§ 2° O prazo estabelecido no caput do 
presente artigo poderá ser ampliado, por ato do Chefe do Poder 
Executivo, caso haja justificativa que recomende tal dilação. 
Lei n° 6.814 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Para o cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha realizará os ajustes administrativos 
pertinentes com a referida Entidade. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de abril de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI L 0 MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
,/ 
MARCOS ANTÔNIO BATISTA CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
O MARCE DOS S;24 
PROCURADOR-GERAL 
DOS S WAU14 SILVA CANIARGeN, 
---seep~re-mutsrcrpAL DA 
FAZENDA 
Lei n° 6.814