norma nº 3536/2001

classificação funcional programática descrita na referida 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.536 
AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO CRÉDITO 
ESPECIAL ABERTO NO ORÇAMENTO POR FORÇA 
Ws. LEI MUNICIPAL N" 3.439/2001. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, 1' Fica elevado em mais 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), o Crédito Especial 
aberto no orçamento por força da Lei Municipal n' 5,439 de 
23 de fevereiro do corrente ano. 
Parágrafo único A elevação de crédito 
estabelecida no "caput" deste artigo, obedecerá a 
Lei Municipal, 
estabelecida. 
como terá a mesma destinação nela 
Art. 2' Para obtenção dos recursos 
necessários á elevação do Crédito Especial de que trata esta 
Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a anular 
dotações orçamentárias do corrente exercício. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
MAURO )ZJ.E7-11EI YEIWA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 1 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de outubro de 2001; 118Qda Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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