norma nº 3539/2001

MAURO U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
ÇXIC1 
PAULA ANDRÉA DRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
2k.5\01, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.539 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO DE SEGURANÇA' PÚBLICA DE 
VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade 
r-lábli.,-;a Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE SEGURANÇA PUBLICA DE 
VARGINHA. 
data de sua 
contrario. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposções em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 04 
de outubro de 2001; 118' da Emancipação Político￾Administrativa do Município.