norma nº 6816/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°6.816, DE 28 DE ABRIL DE 2021. 
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
À PESSOA COM TEA - TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1 ° Fica instituída a Política 
Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas que se 
encontram dentro da categoria do TEA - Transtorno do Espectro 
Autista, que inclui, o Transtorno Autístico, Transtorno de 
Aspenger, Transtorno Desintegrativo da Infância e o Transtorno 
Global ou Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação. 
Parágrafo único. A pessoa com 
TEA - Transtorno do Espectro Autista, é considerada pessoa com 
deficiência, para todos os efeitos legais. 
Art. 2° São diretrizes da Politica 
Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com TEA -
Transtorno do Espectro Autista: 
I - Preocupação com o diagnóstico 
precoce e ofertas de atendimentos indicados visando a melhoria 
da qualidade de vida e diminuição das comorbidades. 
II - Maior rigor no treinamento, 
capacitação de especialistas para acompanhamento e tratamento; 
III - Eliminação do pensamento 
simplista: Ou É ou Não É, admitir as associações/comorbidades; 
IV - Solicitar diagnóstico, laudo e 
programação terapêutica e educacional. 
V - Realizar um levantamento no número 
de Pessoas com TEA no município para prover o atendimento 
adequado. A morosidade no tratamento pode interferir 
negativamente na evolução do quadro. 
VI - Utilizar a cor azul em monumentos 
públicos para conscientizar a população do "Dia Mundial de 
Conscientização do Autismo - 02/04". 
Lei n°6.816 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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VII - Qualificar os profissionais de 
Educação sobre técnicas mais adequadas de trabalho que 
favoreçam a inclusão escolar e social da pessoa com TEA: 
Método TEACCH - Tratamento e Educação para Autistas e Crianças 
com Déficits Relacionados à Comunicação; ABA - Terapia de 
Análise do Comportamento Aplicada e o PECS - Sistema de 
Comunicação por Troca de Figuras. 
Parágrafo único. Para cumprimento das 
diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá 
firmar de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de 
direito privado. 
Art. 3° São direitos da pessoa com 
TEA - Transtorno do Espectro Autista: 
I - Direito a um diagnóstico precoce, 
tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de 
Saúde; 
a - O atendimento multiprofissional; 
b - A nutrição adequada e a terapia 
nutricional; 
c - Os medicamentos; 
d - Informações que auxiliem no 
diagnóstico e no tratamento 
II - Efetivar o acesso à educação e à 
proteção social; 
III - Priorizar o acesso ao trabalho e 
a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades; 
IV - Reduzir a jornada de trabalho de 
servidores públicos municipais com filhos autistas, retirando 
a necessidade de compensação ou redução de vencimentos para os 
mesmos; 
V - Garantir a gratuidade do transporte 
municipal à pessoa com TEA que a família comprovar renda até 
dois salários mínimos. 
VI - Dar prioridade ao atendimento das 
pessoas com TEA. 
Art. 4° A pessoa com Transtorno de 
Espectro Autista não será submetida a tratamento desumano ou 
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio 
familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência. 
e￾Lei n° 6216 
. VÉRDI CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
C S ANTÔNI TISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇ￾CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
O 
CURADOR-GERAL DO 
OS 
ICÍPIO 
MAR DOS 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de abril de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
Lei n"6.816