norma nº 3557/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.557 
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 
2' DA LEI MUNICIPAL N 3.531/2001, 
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBEREM 
REVERSÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na cãmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1e Fica acrescido ao artigo 2' da 
Lei Municipal n° 3.531/2001, que "Autoriza o Município a 
Receber, em Reversão, Imóvel que Especifica e Dá Outras 
Providências", parágrafo único com a seguinte redação: 
"Parágrafo único Caso a escritura 
mencionada no "caput" deste artigo ainda não tenha sido 
lavrada, a reversão da área se dará de forma administrativa, 
devendo a empresa GAMO GALPÕES MODULADOS LIDA comparecer 
corno interveniente na escritura pública de doação a ser 
assinada pelo município de Varginha em favor da empresa 
ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LIDA, anuindo 
expressamente com tal doação, bem Gamo com a transferência 
das benfeitorias assentadas sobre a ea, as quais lhe serão 
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indenizadas em razão da possibilidade de alienação de que 
trata o artigo 40desta Lei'. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 
de novembro de 2001; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
4pu, 
JOSÉ •smALD0 FURI ETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Ler n'3.557 
PREFEITO MUNICIPAL 
MAURO i'Atrà-;EIXEIRA 
PAULA ANDRÉA DI NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO