norma nº 3563/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.563 
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.389/2000, QUE DISPÕE 
SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. O Anexo 1 a que se refere o 
artigo 3° da Lei Municipal n° 3.389/2000, passa a vigorar 
com nova redação, ficando o mesmo fazendo parte integrante 
da presente Lei e substituirá o de idêntica numeração na 
mencionada Lei Municipal (Lei n° 3.389/2000). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 13 
de novembro de 2001; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO 1EU TEIXEIRA 
PREFEITO ICIPAL 
ÇXX2C 
PAULA ANDRÉA DI RIBEIRO 
SECRETÁRIA. MUNI PAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ O FUR TO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
é 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO r 
TABELA 1 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES QUE NÃO ENQUADRADAS NA 
TABELA 2 DESTE ANEXO 
AREA CONSTRUÍDA TonAs AS CATEGORIAS DE USO 
1,00m2a 70,00m2 Isento 
71,00m2a 100,00m 0,20 centavos por m2 
101,00m2a 15000m2 0,40 centavos por m2 
Acimade 151,00m2 1 00 real por m2 
TABELA 2 
REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LOCALIZADAS 
DENTRO DO MUNICÍPIO 
ÁREA CONSTRUai:--- CATEGORIA DE USO INDUSTRIAL 
Ova/cruer metragem 0,20 centav192 por m2