norma nº 3567/2001

CAPÍTULO II 
1. 4 .S:).21 3_ 
-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.567 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2002 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1' Esta Lei estima a Receita e 
fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2002, 
compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos 
Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades 
da administração direta e indireta, inclusive fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
II - O Orçamento da Seguridade social, 
abrangendo a parte da Seguridade Social do Município e dos 
respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público. 
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I 
ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 
estimada, na forma 
R$ 71.837.300,00 (setenta e 
sete mil, trezentos reais), e 
2° A Receita Orçamentária e 
dos anexos a esta Lei, em 
um milhões, oitocentos e trinta e 
se desdobra e : 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
I - R$ 54.838.300,00 (cinquenta e quatro 
milhões, oitocentos e trinta e oito mil, trezentos reais) do 
Orçamento Fiscal e, 
II - R$ 16.999.000,00 (dezesseis 
milhões, novecentos e noventa e nove mil reais) do Orçamento da 
Seguridade Social. 
Art. 3' A receita será arrecadada na 
forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do 
anexo I. 
SEÇÃO II 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 4' A Despesa do Município é fixada 
na forma dos anexos a esta hei em R$ 71.837.300,00 (setenta e um 
milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos reais), na 
seguinte conformidade: 
- R$ 47.260.800,00 (quarenta e sete 
milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos reais) do Orçamento 
Fiscal, e 
II - R$ 24.576.500,00 (vinte e quatro 
milhões, quinhentos e setenta e seis mil, quinhentos reais) do 
Orçamento da Seguridade Social. 
desdobrada conforme anexo II. 
Art. 6 A parcela da 
da seguridade social que excede a receita correspondente será 
custeada pela receita do orçamento fiscal. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 7° Fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base 
nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo 
artigo 43, parágrafo I° da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
Art. 5° A Despesa fixada está 
despesa do orçamento 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total da despesa fixada no artigo 4'. 
Art. B Para a realização de 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no 
âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, 
autorizadas pelo artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, 
consideram-se: 
- Órgão, o primeiro nivel da 
classificação institucional da despesa. 
II - Categoria de programação, a 
classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou 
operação especial, conforme conceito constante do artigo 3', 
parágrafo 40 da Lei Federal n° 10.266 de 24 de julho de 2001. 
Art. 99 Fica o Poder Executivo 
autorizado a realizar, na curso da execução orçamentária, 
operações de crédito nas espécies, limites e condições 
estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação 
Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n'101 de 4 
de maio de 2000. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 27 de 
novembro de 2001; 119'. da Emancipação Político-Administrativa do 
Município - 
MAURO kr.ADEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DtENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN AL DE ADMIN TRAÇÃO 
JOSÉ •SW O LANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAáENTO URBANO 
Lei n°3367 
ANEXO 1 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
receita tributária 10.09/.900,00 0.00 10_091.900,00 
receita de contribuições 0,00 5.815.000,00 5.815.000,00 
receita patrimonial 2.035.600,00 18.000,00 2_053.600,00 
receita de serviços 0. 60,000.00 0,00 60.000,00 
transferências correntes . 39.981.500,00 1.942_000,00 41.923.500,00 
outras receitas correntes ,. 2.132/00,00 0,00 _ 2.132.700,00 
Subtotal 54.301.700,00 7.775.000,00 62.076_700,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
alienação de bens 64.000,00 0.00 64.000.00 
tranferèncias de capital 2.000,00 0,00 2.000,00 
Subtotal 66.000,00 0,00 66.000,00 
Total da Administração Direta 54.367.700,00 7.775.000,00 62.142.700,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
receita tributária 0,00 105.000,00 105.000,00 
receita patrimonial 0,00 34.000,00 34.000,00 
receita de serviços 448.400,00 9.045.000,00 9_493.400,00 
transferências correntes 15.000,00 0,00 15.000,00 
outras receitas correntes 6.200,00 30_000,00 36.200,00 
Subtotal 469.600,00 9.214.000,00 9_683.800,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
alienação de bens 0,00 1.000,00 1.000,00 
transferências de capital 1.000,00 6.000,00 7.000,00 
outras receitas de capital 0,00 3.000,00 3.000,00 
Subtotal 1.000,00 10.000,00— 11,00020 
Total da Administração Indireta 470.600,00 9.224.000,00 9.694.600,00 
Z 9ç'É,ufncocauV 
rn 
rn 
c 
):31 
1:7 
c 
z 
5 
ci 
rn VHNIDHVA 
.3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
RECELTAS CORRENTES 
receita tributária 10.091.900,00 105.000,00 10.196.900,00 
receita de contribuições 0,00 5.815.000,00 5.815.000,00 
receita patrimonial 2.035.1500,00 52.000,00 2.087.600,00 
receita de serviços 506.400.00 9.045.000.00 9.553.400,00 
transferências correntes 39.996.500,00 1.942.000,00 41.938.500,00 
outras receitas correntes 2.138.900,00 30.000,00 2.168.900,00 
Subtotal 54.771.300,00 16.989.000,00 71.760.300,00 
REQEiTAS DE CAPITAL # ler 
alienaçâo de bens ' 64.000,00 1.000,00 65.000,00 
transferências de capital 3.000,00 6.000,00 9.000,00 
outras receitas de capital 0,00 3.000,00 3.000,00 
Subtotal 67.000,00 10.000,00 77.000,00 
Total da Administração Direta e Indireta 64.838.300,00 16.999.000,00 71.837.300,00 
m 
ni 
c 
Cl 
C 
C 
z 
D 
rn 
33 
ANEXO II 
- POR CATEGORIA ECONÓMICA 
L9CE p iá' 437OrMIV 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
{:b DESPESAS CORRENTES 39.962.666,66 \..e. 12.832.000,00 52.794.666,56 
DESPESAS DE CAPITAL . - . 5.673.833,34 922.000,00 6.595.833,34 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 45.800,00 - 46.800,00 
Total da Administração Direta 45.683.300,00 13,754.000,00 
--
59.437.300,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 1.157.000,00 10.163.500,00 11.320.500,00 
DESPESAS DE CAPITAL 370.500,00 659.000.000 1.029.500.00 
RESERVA DE CONTINGÈNCIA 50.000,00 0,00 50.000,00 
Total da Administração In-direta 1.577.500,00 10.822.500,00 12.400.000,00 
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 41.119.666.66 
- C 22.995.500,00 64.115.166,66 
DESPESAS DE CAPITAL 6.044.333,34 1.581.000,00 7.625.333,34 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Total da Administração Direta e Indireta 
96.800.00 0,00 96.800,00_, 
47.260.800,00 24.575.500,00 71.837.300.00 
12 
11 
m 
X:* 
C 
o 
C 
C 
z 
(3 I 
C 
c 
rn 
II - POR ÓRGÃOS DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL 1.680.000,00 0,00 1.680.000.00 
GABINETE DO PREFEITO i 1.115.000.00 0.00 1.115,000,00 
SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO 1.010_000,00 0.00 1.010.000,00 
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO 3.131.500,00 )‹ 3.160.000,00 6.291.500.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 7.275.000.00 0.00 7.275.000.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,_ 0,00 8.321.000,00 8.321.000,00 
SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA l. 15.485_000,00 30.000,00 15.515.000,00 
SECRET. MUN, HABIT. E PROM. SOCIAL • F 3.206_000,00 2.243,000.00 5.449.000,00 
SECRET. MUN. DE OBRAS E SER. URBANOS
- 
8.981.000,00 0,00 8.981.000,00 
SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 717.000,00 0,00 717.000,00 
SECRET. MUN. DE IND. E DES. ECONÓMICO , 909.000,00 0,00 909_000,00 
SECRET. MUN. DE CONTROLE INTERNO 
11! 254.000,00 0,00 254.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ 327_000,00 0,00 327_000,00 
SECRETARIA MUN. DE TURISMO E COM. 549.000,00 0,00 549.000,00 
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER 997.000,00 0,00 997.000,00 
Total da Administração Direta 45.636.500,00 13.754.000,00 59.390.500,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
03 - FUND CULTURAL DO MUNIC. DE VARGINHA 875.000,00 0,00 875.000,00 
04 - FUND. HOSP. DO MUNIC. DE VARGINHA 652.500,00 10.822.500,00 11.475.000,00 
Total da Administração Indireta 1.527.500,00 10.822_500,00 12.350.000,00 
3 - RESERVA DE CONTIGÊNC1A 
Reserva de Contigência 96.800,00_ 0,00 96.800.00 
Total do Municípior 47.260.800,00 24.576.500,00 71_837.300,00 
m -n 
rn 
C 
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R 
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-n 
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ci 
xl 
c 
ci VHNI91:1VA 
Z 9Ç - 0lif 77 í;X21.4V 
111- POR FUNÇÕES 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL 1 SEGURIDADE SOCIAL 1 TOTAL 
01- LEGISLATIVA 1.680.000,00 0,00 1.580.000,00 
02 - JUDICIÁRIA 1 5.000,00 0,00 5.000,00 
04 - ADMINISTRAÇÃO 8.365.000,00 Nid 0.00 5,365,000.00 
06 - SEGURANÇA PÚBLICA • 55.000,00 0,00 55.000.00 
08 - ASS1STENCIA SOCIAL • • 
09 - PREVIDÈNCIA SOCIAL ':-.'%, V • ZI[ •4 .0. 
. 
0,00 
0,00 
2.302.500,00 
3.160.000,00 
2.302.500,0 0 
3.160.000,00 
10 - SAÚDE 
. 
1G) 
0,00 19.114.000,00 19.114.000,00. 
11 - TRABALHO - , 
,.. 51.000.00 0,00 51.000,00 
12 - EDUCAÇÃO 
"- -x .2- 
13.805.000.0-0 0,00 13.805.000.00 
13 - CULTURA 1 ';,... 875.000,00 0,00 875,000,00 
15 - URBANISMO X- 
... . 
9.128.000,00 0,00 9128.000,00 
15 - HABITAÇÃO 630.000,00 0,00 630,000.00 
17 - SANEAMENTO 421.000,00 0,00 421.000,00 
16 - GESTÃO AMBIENTAL 44.000.00 0,00 44.000.00 
20 - AGRICULTURA 315.000,00. 0,00 318.000.00 
22 - INDÚSTRIA 770.000,00 0,00 770.000,00 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 145,000,001 0,00 145.000,00 
26 - TRANSPORTE 575.000,001 0,00 675.000,00 
27 - DESPORTO E LAZER 997.000,00 0,00 997.000,00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 9.200,000,00 0,00 9.200.000,00 
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 96.800,00 0,00 95.800.00 
._..._._ Total d9 P4nIçipI9 47.260.800,00 24.676.500. 
., 
00 71.837.300,00 _ 
nó 
rn -n 
rn 
c 
R 
c 
z 
.13 
O 
Q 
m 
xzw 
33 
ANEXO 1 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
receita tributária 10.091.900,00 0,00 10.091.900,00 
receita de contribuições 0,00 5.815.000,00 5.815.000.00 
receita patrimonial 2.035.600,00 18.000.00 2.053.600,00 
receita de serviços 60.000,00 0,00 60.000,00 
transferências correntes 39.981.500,00 1.942.000,00 41.923.500,00 
outras receitas correntes 2.132.700,00 0,00 2.132.700,00 
Subtotal 54.301.700,00 7/75.000,00 62.076,700,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
alienação de bens 64.000,00 0,00 64.000,00 
tranferências de capital 2.000,00 0,00 2.000,00 
Subtotal 66.000.00 0,00 66.000.00 
Total da Administração Direta 54.367.700,00 r 7.775.000,00 62.142.700.00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
receita tributária 0,00 105.000,00 105.000,00 
receita patrimonial 0,00 34.000,00 34.000.00 
receita de serviços 448.400,00 9.045.000,00 9.493.400,00 
transferências correntes 15.000,00 0,00 15.000,00 
outras receitas correntes 6.200,00 30_000,00 36.200,00 
Subtotal 469.600,00 9.214.000,00 9.683.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
• 
alienação de bens 
7, - 0,00 1.000,00 1.000,00 
transferências de capital 1.000,00 6.000,00 7.000,00 
outras receitas de capital 0,00 3.000,00 3.000:00 
Subtotal 1.000.00 10.000,00 11.000.00 
Total da Administração Indireta 470.600,00 9,224.000.00 9.694.600.00 
9ç'fou in ormV 
3 - ADMINISTRACO DIRETA E INDIRETA 
RECEITAS CORRENTES 
receita tributária 10.091.900,00 145.000,00 10.196.900,00 
receita de contribuições 0.00 5,815.000,00 5.815,000,00 
receita patrimonial 2.035.6-00,00 52_000,00 2.087.600,00 
receita de serviços .,.,,N 
NO transferências correntes tom. 
508.440.00 
39.996.500,00 
9_045.000,00 
1.942_000,00 
9.553.400,00 
41.938.500,00 
outras receitas correntes 2.138,900,00 30.000,00 2.168.900.00 
Subtotal 54,771.300,00 16.989,000,00 71_760.300,00 
RECEITAS DE CAPITAL ' 
alienação de bens 64.000,00 1.000,00 65,000,00 
transferências de capital 3,000,00 6.000,00 9,000.00 
outras receitas de capital 0,00 3.000.00 3.000,00 
Subtotal 67.000,00 10.000,00 77.000,00 
Total da Administração Direta e Indireta 54.838,300,00 16,999.000,00 71.837.300,00 
4.9ÇT ou ,27 ~V 
ANEXO II 
I - POR CATEGORIA ECONÔMICA 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DESPESAS CORRENTES 39.837.666,66 ,Ç 12.832.000.00 52.669.666,66 
DESPESAS DE CAPITAL 
_i, )&,-- RESERVA DE CONTIGÊNCIA 1- • - • 
5.798.833,34 
466 .800,00 
922,000,00 
- 
6.720.833:34 
46.800,00 
Total da Administração Direta 45.683.300:00 13.754.000,00 59.437.300,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 1.157.000,00 10.163.500.00 11.320.500.00 
DESPESAS DE CAPITAL 370.500,00 659.000,000 1.029.500.00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000,00 0,00 50.000,00 
Total da Administração Indireta 1.577.500,00 10.822.500,00 12.400.000,09 
3 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DESPESAS CORRENTES 40,994,666,66 k 22.995.500,00 63.990.166,66 
DESPESAS DE CAPITAL 6.169.333,34 x 1.581.000,00 7.750.333,34 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 96,800,00 0,00 96.800,00 
Total da Administração Direta e Indireta 47.260.800,00 24.578.500,00 7/.837.300.00 
-c; 
2] 
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POR ÓRGÃOS DE GOVERNO ---à 
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
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1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
CÂMARA MUNICIPAL. 1.680.000,00 0,00 1_680.000,00 
GABINETE DO PREFEITO N 1115.000,00 0,00 1:115.000,00 
SECRET. MUN. DE PLANEJAMENTO URBANO 1.010.000,00 0,00 1.010.000,00 
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO ; 3.131,500,00 'x' 3.160.000,00 6_291.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 7.275.000,00 0,00 7.275.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 8.321_000,00 8.321.000,00 
SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 't 30.000,00 15.515.000,00 
SECRET. MUN. HABIT. E PROM. SOCIAL t 
i• 
3.206.000,00 2.243.000,00 5.449.000,00 
SECRET. MUN. DE OBRAS E SER. URBANOS ' 8.981,000.00 0,00 8_981.000,00 
SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA 717.000,00 0,00 717.000,00 
SECRET. MUN. DE IND. E DES, ECONÔMICO 909.000,00 0,00 909.000,00 
SECRET. MUN. DE CONTROLE INTERNO 254.000,00 0,00 254.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DO CAFÉ 327.000,00 0,00 327.000,00 
SECRETARIA MUN. DE TURISMO E COM. 549.000.00 0,00 549.000,00 
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER 997.000,00 0,00 997.000,00 
Total da Administração Direta 45.636.500.00 13.754.000,00 59.390.500,00 
2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
03 - FUND. CULTURAL DO MUNIC. DE VARGINHA 875.000,00 0,00 875.000,00 
04 - FUND. HOSP. DO MUNIC. DE VARGINHA 652.500,00 10.822.500,00 11.475,000,00 
Total da Administração Indireta 1.527.500,00 10.822.500,00 12.350.000,00 
3 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Reserva de Contigência 96.800,00 0,00 96.800,00 
Total do Monicipiol 47.260.800,001 24.576.500,00 71.837.30006 
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I!I - POR FUNÇÕES 
ESPECIFICAÇÃO .. __I FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL 
01- LEGISLATIVA 1.880.000,00 0,00 1.660.030,00 
02 - JUDICIARIA ..` 5.000,00. 0,00 5.000,00 
04 - ADMINISTRAÇÃO B.120.000,00 ."[(- 0,00' 8,120.000,00 
08 - SEGURANÇA PÚBLICA 300.000,00 ; 0,00 300.000,00 
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 2.302.500,00 2.302.500,00 
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL '1...?:' ,," y 11. 0,00 3.180.000,00 3.160.000,00 
10 - SAÚDE .. 
 ..,.2 
;''',..:V , 
0,00. 19.1 I 4.000,00 19.114.000,00 
11 - TRABALHO 
Sei 
51.000,00' 0,00 51.000,00 
42 - EDUCAÇÃO r 13.805.0000e 0,00 13.805.000,00 
13 - CULTURA 875.000,00! 0,00 875.000,00 
15 - URBANISMO 9.128.000,00; 0,00 9,128.000,00 
16 - HABITAÇÃO 630.00000 0,00 830.000,00 
17 - SANEAMENTO Ir, 421.000,00, 0,00. 421,000,00 
18 - GESTÃO AMBIENTAL 44000,00 0,00: 44.000.00 
20 - AGRICULTURA 318,000,00. 0,00 318.000,00 
22 - INDÚSTRIA 770.000,00. 0,00j 770.000,00 
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 145.000,00. 0,001 145.000,00 
26 - TRANSPORTE 675.000,001 0,00, 675.000,00 
27 - DESPORTO E LAZER 997.000,00! 0,00' 997.000.00 
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 9.200.000,001 0,00 9.200.000.00 
99 - RESERVA DE CONTIGÉNCIA 98.800,aoi 0,00 98.800.00 
Total do Município 47.250.800,00r 24.576.500,00 71.837.300.00 
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