norma nº 6820/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.820, DE 06 DE MAIO DE 2021. 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituído o dia Municipal da 
Advocacia, a ser comemorado no da 11 de agosto. 
Art. 2° No dia Municipal da Advocacia, a 
Câmara de Vereadores poderá realizar sessão solene comemorativa à 
data, ficando a critério do Presidente do Poder Legislativo 
Municipal realizar a convocação em outra data, desde que na semana 
em que incluído o dia 11 de agosto. 
Parágrafo único. Neste dia, a Câmara 
Municipal e a 20aSubseção da OAB/MG - Varginha, poderão homenagear 
os(as) Profissionais da Advocacia e do Direito, em destaque ou que 
se destacaram por seus relevantes serviços prestados à classe e a 
sociedade. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
06 de maio de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
ID 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
T
\ÚtOÃC 
MIRI LÊDA,AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIAUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTT I JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
RO LO D. ANTOS 
ROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO