norma nº 3570/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.570 
ACRESCENTA §§ 3' E 4° AO ARTIGO 
2' DA LEI N' 3.025, DE 04 DE MAIO 
DE 1998, QUE INSTITUI O ÓRGÃO DE 
IMPRENSA OFICIAL DO MUNICíPIO DE 
VARGINRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de Minas 
Câmara Municipal, 
seguinte Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Gerais, por seus representantes na 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a 
2' da Lei Municipal 
de Imprensa Oficial 
providências, §§ 3' 
Art. 10 Fica acrescido ao artigo 
n' 3.025/1998, que Institui a órgão 
do Município de Varginha e dá Outras 
e 4' com a seguinte redação: 
%krt. 2° . 
§ 1° .. 
• 3° Não obstante à publicação de 
gue trata o parágrafo anterior, a Autoridade Municipal 
deverá obrigatoriamente republicar o Ato no Órgão 
Oficial do 1.5ffinicipio, mencionando a data, a página, a 
edição, o órgão da lizwrensa particular local em que a 
referida publicação foi feita e que se deu por motivo de 
urgèncla. 
g 48 Para efeito de vigência, será 
considerada a data da primeira publicação do Ato, uma 
vez que a republicação se constituirá em mero expediente 
para conhecimento geral e arquivamento, já que não 
introdUzírá alteração no texto original anteriormente 
publicado." 
Art. 2' O Chefe do Poder Executiva 
poderá regulamentar a presente Lei e, consequentemente, 
a questão da republicação tratada no seu artigo 1'. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 
27 de novembro de 2001; 119' da Emancipação Político 
Administrativa do Município, 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DI NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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Lei ri.' 3.570