norma nº 3571/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3,571 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.595i1986, QUE DISPÕE 
SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA 
do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo 
Minas Gerais, por 
aprovou e eu, em 
Art. 1° O artigo 31 da Lei Municipal 
nQ 1.595/1986 que dispõe sobre o "Regulamento do Serviço de 
Transporte de Passageiros por Taxi no Município de 
Varginha", passa a ter a seguinte redação: 
%krt. 31 Para transferência da 
permissão, além da autorização do DDT, 
será obrigatório o recolhimento ao 
erário municipal, por parte dó 
transmitente, de uma taxa no valor de: 
1 - R$ 200,00 {duzentos reais), quando 
a transmissão estiver ocorrendo em 
prazo, igual ou superior, a 5 (cinco) 
anos da última transferência ocorrida 
relativamente a permissão que se 
pretende transmitir; 
II - R$ 2.000,00(dois mil reais), 
quando a transmissão estiver ocorrendo 
em prazo inferior a 5 (cinco) anos dá 
última transferência ocorrida 
relativamente à permissão que se 
pretende transmitir." 
Art. 2Q Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
RAI 
SECRETÁRIO MUNICIP 
J. ZAIDEN SILVA 
DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei r7°3.571 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 
de novembro de 2001; 119° da Emancipação Político￾Admánistrativa do Município. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA DIA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO