norma nº 6821/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N°6.821, DE 11 DE MAIO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
- CACS - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O 
ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 
REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL 
N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação no Município de Varginha/MG - CACS-FUNDEB, 
criado nos termos da Lei n° 5.399, de 14 de julho de 2011, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro 
de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei. 
Art. 2° O Conselho a que se refere o 
artigo 1° é constituído por 12 (doze) membros titulares, 
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e 
indicação a seguir discriminados: 
I - 02 (dois) representantes do Poder 
Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria 
Municipal de Educação - SEDUC; 
II - 01 (um) representante dos professores 
da educação básica pública municipal; 
III - 01 (um) representante dos diretores 
das escolas públicas municipais; 
IV - 01 (um) representante dos servidores 
técnico-administrativos das escolas públicas municipais; 
V - 02 (dois) representantes dos pais de 
alunos das escolas públicas municipais; 
VI - 02 (dois) representantes dos 
estudantes da educação básica pública municipal, um dos quais 
indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
VII - 01 (um) representante do Conselho 
Tutelar; 
Municipal de Educação; 
campo. 
VIII - 01 (um) representante do Conselho 
IX - 01 (um) representante das escolas do 
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§ 1° Os membros de que tratam os incisos 
III, V, VI, VII, VIII e IX deste artigo serão escolhidos através de 
processo eletivo organizado para escolha dos indicados pelos 
respectivos pares; 
§ 2° Os membros de que tratam os incisos 
II e IV serão indicados pelas entidades sindicais da respectiva 
categoria; 
§ 3° Os membros de que trata o inciso I 
serão indicados pelo Cnefe do Poder Executivo. 
§ 4° A indicação referida no Art. 2', 
caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do 
mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos 
conselheiros. 
§ 5° Os conselheiros de que trata o caput 
deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que 
representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito 
à participação no processo eletivo previsto no § 1°. 
§ 6° Os representantes, titular e 
suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser 
diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. 
5 7° São impedidos de integrar o Conselho 
do FUNDEB: 
I - titulares dos cargos de Prefeito, 
Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como cônjuges, parentes 
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; 
II - tesoureiro, contador ou funcionário 
de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços 
relacionados à administração ou controle interno dos recursos do 
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 
terceiro grau, desses profissionais; 
III - estudantes que não sejam 
emancipados; 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de 
livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder 
Executivo Municipal. 
§ 8° Na hipótese de inexistência de 
estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar 
as reuniões do conselho com direito a voz. 
Art. 3° O suplente substituirá o titular 
do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamento temporário ou 
eventual deste e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
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I - desligamento por motivos particulares; 
II - rompimento do vínculo de que trata o 
§ 5° do Art. 2°; 
III - situação de impedimento previsto no 
§ 7°, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. 
5 10 Na hipótese em que o suplente 
incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no Art. 3°, 
o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá 
indicar novo suplente. 
5 2° Na hipótese em que o titular e o 
suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento 
definitivo descrito no Art. 3°, a instituição ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo 
suplente para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 4° O mandato dos membros do Conselho 
será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, 
e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano de mandato do 
respectivo titular do Poder Executivo. 
Parágrafo único. O primeiro mandato dos 
Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos termos desta lei, terá 
vigência até 31 de dezembro de 2022, conforme § 2°, art. 42 da Lei 
n° 14.113/2020. 
Art. 5° Compete ao Conselho do FUNDEB: 
I - acompanhar e controlar a repartição, 
transferência e aplicação dos recursos do Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo 
Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder 
Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para ❑ regular e 
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticas e 
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB: 
III - emitir parecer sobre as prestações 
de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas, 
mensalmente, pelo Poder Executivo Municipal; 
IV - acompanhar a aplicação dos recursos 
federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao 
Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de 
Ensino, para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e ainda, 
receber e analisar as prestações de contas referentes a esses 
Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação 
desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE; 
V - outras atribuições que a legislação 
especifica eventualmente estabeleça. 
Parágrafo único. O parecer de que trata os 
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incisos III e IV deste artigo deverão ser apresentados ao Poder 
Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do 
prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal 
de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 6° Os registros contábeis e 
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos 
recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os 
referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à 
disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, 
estaduais e municipais de controle interno e externo e ser-lhes-á 
dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico. 
Art. 7° O Conselho do FUNDEB terá um 
Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos 
conselheiros, dentre os membros titulares. 
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar 
a Presidência os conselheiros designados nos termos do art. 2°, I, 
desta Lei. 
Art. 8° Na hipótese em que o membro que 
ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na 
situação de afastamento definitivo prevista no art. 3°, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 9° No prazo máximo de 30 (trinta) 
dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o 
Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 10. As reuniões ordinárias do 
Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da 
maioria de seus membros, e extraordinariamente quando convocados 
pelo Presidente ou mediante solicitação, por escrito, de pelo menos 
1/3 (um terço) dos membros efetivos. 
Parágrafo único. As deliberações serão 
tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o 
voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
Art. 11. O Conselho do FUNDEB atuará com 
autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação 
institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho 
do FUNDEB: 
I - não será remunerada; 
II - é considerada atividade de relevante 
interesse social; 
III - assegura isenção da obrigatoriedade 
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-) 
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de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas, em razão do 
exercício de suas atividades de conselheiros e sobre as pessoas que 
lhes confiarem ou deles receberem informações; 
IV - veda, quando os conselheiros forem 
representantes de professores e diretores ou de servidores das 
escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de oficio ou demissão do 
cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do 
estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao 
serviço em função das atividades do conselho; 
c) afastamento involuntário e 
injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato 
para o qual tenha sido designado. 
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará 
com estrutura administra-va própria, devendo o Município garantir 
infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das 
competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os 
dados cadastrais relativos a sua criação e composição. 
Parágrafo único. O Município de Varginha 
deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo 
municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. 
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, 
sempre que julgar conveniente: 
1 - apresentar ao Poder Legislativo local 
e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal 
acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo; 
II - por decisão da maioria de seus 
membros, convocar o (a) Secretário (a) Municipal de Educação e 
Cultura, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, 
devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 
30 (trinta) dias. 
III - requisitar ao Poder Executivo cópia 
de documentos referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e 
pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais 
da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo 
exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; 
c) convênios; 
d) outros documentos necessários ao 
desempenho de suas funções. 
IV - realizar visitas para verificar, in 
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RO MARCEL1550S----- NITOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
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loco, entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e 
serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte 
escolar; 
c) a utilização em benefício do sistema de 
ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 4° 
do Art. 2°, os novos membros deverão reunir-se com os membros do 
Conselho do FUNDEB, cujo mandato se encerra, para transferência de 
documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial os arts. 2° a 16 da Lei Municipal n° 5.399/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 11 de 
maio de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRD CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONORIO OriONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA-MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
---ADM=NISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
t:US r I O) 
GLEICIONE APARECIP -Dgí--13AGNE DE 
SOUZA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
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