norma nº 6822/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 6.822, DE 24 DE MAIO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E 
FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica criada na estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura 
Municipal de Varginha, a Superintendência Especial de Enfrentamento 
à COVID-19. 
Parágrafo único. A Superintendência 
Especial de Enfrentamento à COVID-19, integrante da Administração 
Direta do Poder Executivo, vinculada à Secretaria Municipal de 
Saúde, tem autonomia técnica para implementar e executar as 
políticas de enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, sendo 
responsável pela gestão e aplicação dos recursos destinados a tal 
enfrentamento, possuindo acesso direto ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2° Em razão do disposto no artigo 
anterior, ficam criados no quadro geral dos servidores públicos 
municipais, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão - CPC: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
o'. Superintendente Especial de 
Enfrentamento à COVID-19 CPC-4 SEMUS 
Ol Assessor de Apoio às Políticas 
de Enfrentamento à COVID-19 
- CPC-1 SEMUS 
§ 1° A Superintendência Especial de 
Enfrentamento à COVID-19, bem como os cargos criados neste artigo, 
serão extintos ou transformados quando cessarem os efeitos causados 
pela COVID-19. 
§ 2' As competências da Superintendência e 
as atribuições e requisitos dos cargos criados neste artigo constam 
no Anexo 1 da presente Lei. 
§ 3° Em razão da necessária liberdade de 
ação, imprescindível ao exercício das atribuições, o Superintendente 
Especial de Combate à Covid-19 não se sujeita ao controle de ponto, 
prestando contas de suas ações diretamente ao Prefeito Municipal. 
Lei n° 6.822 u›- 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 3° Para a viabilização orçamentária 
necessária para a criação da Superintendência Especial de 
Enfrentamento à COVID-19 e dos cargos descritos nos artigos 
anteriores, ficam extintos do quadro geral dos servidores da 
Prefeitura Municipal de Varginha, os seguintes cargos: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 Supervisor do Serviço de 
Programas Habitacionais CPC-2 SEHAD 
01 Oficial de Serviços Públicos/ 
Pedreiro E-6 SEHAD 
Art. 4° A Função Gratificada de 
Encarregado do Serviço de Contadoria, criada pela Lei Municipal 
n° 6.789 de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes 
modificações: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA ANTIGA NÍVEL ANTIGO ÓRGÃO 
Encarregado do Serviço de 
Contadoria FG-30% =AD 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NOVA NÍVEL NOVO ÓRGÃO 
.._ 
Encarregado do Setor de 
Análise e Gestão das 
Prestações de Contas 
FG-15% SEHAD 
Parágrafo único. As atribuições e 
requisitos do cargo modificado seguem no Anexo II da presente Lei. 
Art. 5° Fica acrescido ao artigo 26 da Lei 
Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, o item "1.4 - Setor 
de Análise e Gestão das Prestações de Contas". 
Art. 6° Fica criada na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha, a seguinte 
Função Gratificada: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 
Encarregado do Setor de 
Análise e Gestão das 
Prestações de Contas 
FG-15% SEDUC 
Parágrafo único. As atribuições e 
requisitos do cargo ora criado constam no Anexo III da presente Lei. 
Art. 7° Fica acrescido ao art. 18 da Lei 
Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, o item "1.5 - Setor 
de Análise e Gestão das Prestações de Contas". 
Lei n° 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 8° Ficam extintas do quadro geral dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Varginha as seguintes Funções 
Gratificadas: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 Diretor de Escola Municipal de 
Educação Infantil FG-6096 SEDUC 
01 Diretor de Escola Municipal de 
_ Educação Infantil FG-60% SEDUC 
03 Auxiliar de Serviços Gerais E-10 SEHAD 
01 
Encarregado da Seção de 
Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana 
CPC-1 SEHAD 
Cl Supervisor do Serviço 
Administrativo e Financeiro CPC-2 SEMUS 
Art. 9° Ficam criados no quadro geral dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Varginha, os seguintes cargos 
de provimento em comissão: 
QUANTIDADE r NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
01 Encarregado do Setor de 
Programas Habitacionais CPC-1 SEHAD 
01 
Supervisor do Serviço de 
Acessibilidade e Mobilidade 
Urbana 
CPC-2 SEHAD 
01 Gerente da Divisão 
Administrativa e Financeira CPC-3 SEMUS 
§ 1° As atribuições e requisitos dos 
cargos ora criados constam, respectivamente, nos Anexo IV, V e VI da 
presente Lei. 
§ 2° Em razão da criação do cargo de 
Encarregado do Setor de Programas Habitacionais, o item 1.3 do art. 
26 da Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, alterado 
pela Lei Municipal n° 6.784/2020, passa a denominar-se "Setor de 
Programas Habitacionais". 
§ 3° Face à criação do cargo de Supervisar 
do Serviço de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, o item 3.3 do art. 
26 da Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, alterado 
pela Lei Municipal n° 6.784/2020, passa a denominar-se "Serviço de 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana". 
§ 4' Em razão da criação do cargo de 
Gerente da Divisão Administrativa e Financeira, o item 6 do art. 34 
da Lei Municipal n° 6.370, de 17 de novembro de 2017, alterado pela 
Lei Municipal n° 6.784/2020, passa a denominar-se "Divisão 
Administrativa e Financeira". 
Lei n° 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Art. 10. Ficam extintos do quadro geral 
dos servidores da Prefeitura Municipal de Varginha, os seguintes 
cargos e funções: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
02 Auxiliar de Serviços 
Públicos E-01 SEDUC 
01 Auxiliar de Serviços 
Gerais E-I0 SEDUC 
01 TNS/Pedagogo E-22 SEDUC 
01 Encarregado do Setor de 
Arquivo Geral FG-15% SEMAD 
01 Auxiliar de Serviços 
Gerais E-10 SEMAD 
01 Líder da Equipe de 
Elétrica FG-12% SOSUB 
Art. 11. Ficam criados no quadro geral dos 
servidores da Prefeitura Municipal de Varginha, os seguintes cargos 
e funções: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
02 Auxiliar de Serviços 
Públicos/Servente Escolar E-01 SEDUC 
01 Oficial de Administração E-10 SEDUC 
01 TNS/Pedagogo/Supervisor 
Pedagógico E-22 SEDUC 
01 Encarregado do Sistema de 
Compras e Licitações FG-15% SEMAD 
01 Oficial de Administração E-10 SEMAD 
01 Líder da Equipe de Pintura 
Viária FG-12% SOSUB 
Parágrafo único. As atribuições dos cargos 
efetivos constam na legislação municipal pertinente e as atribuições 
das funções de Encarregado do Sistema de Compras e Licitações e de 
Líder da Equipe de Pintura Viária constam, respectivamente, nos 
Anexos VII e VIII da presente Lei. 
Art. 12. Os cargos de provimento em 
comissão de Chefe do Departamento de Enfermagem - CF-4 e de Chefe do 
Setor de Hotelaria - CF-1, ambos lotados na Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV, passam a ser, respectivamente, de 
recrutamento amplo e de recrutamento restrito, permanecendo 
incólumes as suas respectivas atribuições, níveis e vencimentos. 
Art. 13. Ficam extintos do quadro de 
servidores públicos da Administração Pública Indireta do Município 
Lei n° 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
de Varginha, os seguintes cargos: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
,_ TNS/Procuradcr Autárquico EA-22 INPREV 
01 Assessor Jurídico CF-4 FHOMUV 
Art. 14. Ficam criados no quadro geral de 
servidores públicos da Prefeitura Municipal de Varginha, os 
seguintes cargos: 
QUANTIDADE NOMENCLATURA NÍVEL ÓRGÃO 
—. Procurador Municipal Classe 1 - 
Nível 1 
PGM 
01 Assessor de Apoio 
Processual 
CPC-3 PGM 
§ 1° As atribuições e requisitos do cargo 
de Procurador Municipal são aquelas constantes na Lei Complementar 
Municipal n° 01, de 19 de dezembro de 2017. 
2° O cargo de Assessor de Apoio 
Processual, cujo requisito mínimo para preenchimento é ser bacharel 
em Direito, com habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil, é 
vinculado ao Gabinete do Procurador-Geral do Município, aplicando-se 
ao referido cargo as disposições da Lei Complementar n° 01, de 19 de 
dezembro de 2017, naquilo lhe que for compatível. 
Art. 15. O art. 9° da Lei Complementar 
Municipal n° 01, de 19 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 9°Integram o Gabinete do 
Procurador-Geral do Município, além da 
Subprccuradoria-Geral: 
I - a Assessoria de Apoio Processual; 
II - a Assessoria de Apoio Estratégico; 
III - a Assessoria Executiva; 
IV - a Gerência de Divisão de Processos 
Administrativos e Contenciosos; 
V - a Gerência de Divisão de Execução 
Fiscal.- 
Art. 16. Fica acrescido à Lei Complementar 
Municipal n° 01, de 19 de dezem-= de 2017, o seguinte artigo: 
"Art. 9='-A. Compete à Assessoria de Apoio 
Processual: 
Lei n° 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I - assessorar o Procurador-Geral do 
Município no planejamento e execução de 
estratégias processuais e jurídicas, 
especialmente aquelas a serem utilizadas 
na Administração Pública Indireta; 
II - assessorar o Procurador-Geral na 
interlocução jurídico-processual entre a 
Administração Pública Direta e Indireta; 
III - assessorar o Procurador-Geral na 
adoção de medidas processuais, a fim de 
harmonizar as atividades jurídicas da 
Administração Pública Direta e Indireta; 
IV - prestar assessoramento pessoal ao 
Procurador-Geral encaminhando-lhe, para 
pronunciamento final, as matérias 
processuais que lhe forem submetidas pelos 
órgãos públicos, em especial aquelas 
relacionadas à Administração Pública 
Indireta; 
✓ - controlar a observância dos prazos 
para emissão de pronunciamentos, pareceres 
e informações de responsabilidade da 
Procuradoria Geral, em especial aqueles 
referentes a Administração Pública 
Indireta; 
VI - assessorar o Procurador-Geral nos 
processos judiciais e administrativos que 
lhe forem submetidos, especialmente 
naqueles relacionados à Administração 
Pública Indireta; 
VII - emitir opinião em assuntos que 
estiverem a cargo do Procurador-Geral, em 
especial aqueles referentes a processos 
administrativos e judiciais dos órgãos da 
Administração Pública Indireta; 
VIII - cumprir e fazer cumprir as 
determinações emanadas do Procurador-Geral 
do Municipio; 
IX - assessorar na 
processos do interesse 
Procuradoria Geral 
apreciação do 
especialmente aqueles 
órgãos da Administração 
análise prévia de 
do Município e da 
e submetê-los à 
Procurador-Geral, 
que envolvam os 
Pública Indireta; 
X determinar a confecção dos cálculos 
para a execução de julgados referentes a 
processos judiciais e administrativos que 
lhe forem submetidos, especialmente 
relacionados à Administração Pública 
Indireta; 
Lei na 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
XI - acompanhar o Procurador-Geral em 
audiências judiciais, a fim de dar a ele 
suporte para desempenho de suas 
atribuições; 
XII fazer cumprir as determinações do 
Procurador-Geral na distribuição de ações 
de interesse do Município, em especial 
aqueles relacionados à Administração 
Pública Indireta; 
XIII fornecer ao Procurador-Geral 
informações completas sobre o andamento 
dos processos judiciais e administrativos, 
de forma qualitativa e quantitativa, bem 
como sobre assuntos pertinentes e 
vinculados a sua atuação, com atenção 
especial aqueles da Administração Pública 
Indireta; 
XIV - manter o Procurador-Geral informado 
acerca das providências processuais 
adotadas e dos despachos e diligências 
determinadas pelo juízo, em especial nos 
processos que envolvam os órgãos da 
Administração Pública Indireta; 
XV - controlar os prazos e as providências 
tomadas em relação aos processos 
ajuizados, informando ao Procurador-Geral 
eventuais perdas de prazos processuais ou 
recursais, bem como os responsáveis que 
lhesderam causa, sob pena de 
responsabilidade pessoal; 
XVI - levar ao conhecimento do Procurador￾Geral todas as irregularidades ocorridas 
em seu ãmbito de atuação ou que cheguem ao 
seu conhecimento; 
XVII - assessorar na inserção de peças 
processuais em autos eletrônicos; 
XVIII - acompanhar a jurisprudência e as 
atualizações legais a fim de sugerir ao 
Procurador-Geral a alteração e a revisão 
da legislação local, seja da Administração 
Pública Direta ou Indireta, bem como dos 
entendimentos administrativos 
eventualmente superados; 
xIx- assessorar na elaboração de peças 
judiciais, pareceres jurídicos e contratos 
afetos a sua competência; 
XX - determinar a carga e a devolução de 
processos que lhe forem submetidos; 
XXI permanecer à disposição do 
Procurador-Geral para dar a ele suporte na 
Lei n° 6.822 
y. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
execução de tarefas de urgência e de 
interesse do Município; 
XXII - assessorar o Procurador-Geral na 
confecção de propostas de reorganização 
dos trabalhos desenvolvidos nos processos 
administrativos e judiciais, especialmente 
aqueles que envolvem os órgãos da 
Administração Pública Indireta; 
XXIII - assessorar o Procurador-Geral na 
análise de processos licitatórios, 
especialmente os que envolvam órgãos da 
Administração Pública Indireta; 
XXIV - assessorar na supervisão das 
atividades desenvolvidas nos processos 
administrativos e judiciais, especialmente 
aqueles referentes aos órgãos da 
Administração Pública Indireta: 
XXV executar outras atribuições 
correlatas ou delegadas pelo Procurador￾Geral." 
Art. 17. O parágrafo único do art. 20 da 
Lei Complementar Municipal n° 01, de 19 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 ... 
Parágrafo único. Ficam criados na 
estrutura da Procuradoria Geral d❑ 
Município, 03 (três) cargos de procurador 
municipal, além dos 06 (seis) já 
existentes, totalizando 09 (nove) cargos, 
cujos quantitativos de vagas em cada uma 
das classes serão discriminados no Anexo I 
da presente Lei Complementar." 
Parágrafo único. Em razão da alteração 
realizada pelo caput do presente artigo, ❑ Anexo I da Lei 
Complementar Municipal n° 01, de 19 de dezembro de 2017, passa a 
contar com 07 (sete) vagas na Classe 1 do cargo de Procurador 
Municipal. 
Art. 18. Fica acrescido à redação do Anexo 
II da Lei Complementar Municipal n° 01, de 19 de dezembro de 2017, o 
cargo de Assessor de Apoio Processual, padrão CPC-3. 
Art. 19. O relatório de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro consta no Anexo IX da presente Lei. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data 
Lei n' 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cie sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão ir.-_eiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de 
maio de 2021; 138' da Emancipação Politico-Administrativa do 
Municipio. 
VÉRDI 'CIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRAN LEL AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRIAICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JUNIOR 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MARCELO Doq TOS ROSANA SILVA MORAIS 
CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DIREI ERAL HOSPITALAR 
ANA PAU: lE OLIVEIRA AMORIM 
DIRETORA PRESIDENTE DO INS TUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Lei n° 6.822 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
I T_I7ULAR DO CARGO Superintendente Especial de 
Enfrentamento à COVID-19 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS COMPETÊNCIAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE 
ENFRENTAMENTO Á COVID-19 
Compete à Superintendência Especial de Enfrentamento à COVID-19, as 
seguintes atividades: 
I - promover a gestão das atividades técnicas e administrativas nas 
estruturas e unidades atuais e futuras criadas especificamente para 
o enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, bem como naquelas 
cujas atividades se relacionam diretamente à pandemia; 
II - promover a gestão de todo o pessoal técnico e administrativo 
que atuam nas estruturas e unidades atuais e futuras criadas 
especificamente para o enfrentamento à pandemia causada pela COVID￾19, bem coma superintender as equipes da SEMUS que atuam em relação 
direta no combate à pandemia; 
III - promover a gestão das atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA, e as Unidades Gripais, enquanto permanecer o 
estado pandémico causado pela COVID-19; 
IV — planejar, coordenar e executar as atividades necessárias para o 
Combate à COVID-19; 
III - organizar o atendimento às pessoas portadoras de sintomas 
relacionados à COVID-19, que demandam cuidados e atenção em saúde; 
IV - planejar, coordenar e executar ações voltadas à educação 
preventiva ao combate à pandemia causada pela COVID-19; 
V - coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras 
relacionadas as suas dotações orçamentárias; 
VI fornecer subsídios à capacidade de gestão do Hospital de 
Campanha do Município de Varginha e demais órgãos de saúde sob a 
administração municipal voltados ao combate a COVID-19, com foco na 
qualidade e humanização do atendimento; 
VII - coordenar os procedimentos necessários para aquisição de 
equipamentos, medicamentos e insumos necessários ao combate à COVID￾19; 
VIII - estabelecer diálogo permanente com as demais instituições e 
órgãos de saúde, a fim de aprimorar as políticas de combate à 
pandemia; 
IX - atuar de forma articulada e integrada com os órgãos que 
integram o SUS, no âmbito Estadual e Federal, e com as demais 
unidades que compõem a Estrutura Administrativa do Município, 
visando a implementação de políticas de combate à pandemia; 
X - propor e manter parcerias com instituições e órgãos de saúde, 
bem como executar a política de vacinação inerentes a COVID-19 e 
gripal. 
Quadro 1: Superintendência Especial de Enfrentamento à COVID-19 
Lei n° 6.822 to' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC-4 
III FORMAÇÃO ESPECIFICA 
Curso superior na área de 
medicina ou enfermagem, devendo 
estar regularmente inscrito no 
Conselho respectivo no mínimo a 
03 (três) anos 
IV REQUISITOS FUNCIONAIS 
Experiência na área de formação 
e em gestão de políticas 
públicas de saúde 
V RECRUTAMENTO Amplo, com jornada de 30 
(trinta) horas semanais 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - superintender, coordenar e supervisionar as políticas públicas 
adotadas para o combate à pandemia causada pela COVID-19; 
II - superintender todas as atividades técnicas e administrativas 
nas estruturas e unidades atuais e futuras criadas especificamente 
para o enfrentamento à pandemia causada pela COVID-19, bem como 
naquelas cujas atividades se relacionam diretamente a pandemia; 
III - superintender e coordenar todo o pessoal técnico e 
administrativo que atuam nas estruturas e unidades atuais e futuras 
criadas especificamente para o enfrentamento à pandemia causada pela 
COVID-19, bem como superintender as equipes da SEMUS que atuam em 
relação direta no combate a pandemia; 
IV - superintender as atividades da Unidade de Pronto Atendimento - 
UPA e as Unidades Gripais, enquanto permanecer o estado pandêmico 
causado pela COVID-19; 
V - superintender o processo de disponibilização e regularização de 
leitos destinados ao tratamento da COVID-19, no âmbito do Município 
de Varginha; 
VI - superintender as ações de combate à pandemia causada pela 
COVID-19 de maneira profissional e competente, tomando decisões 
baseadas em evidências científicas; 
VII - superintender, coordenar e supervisionar os processos de 
trabalhos administrativos desenvolvidos pela Superintendência 
Especial de Enfrentamento à COVID-19; 
VIII - superintender a elaboração e a execução dos protocolos de 
vacinação da COVID-19 e Gripais de acordo com as diretrizes do 
Ministério da Saúde ou outras normas pertinentes; 
IX - superintender, coordenar e supervisionar a aplicação dos 
recursos financeiros e orçamentários destinados ao enfrentamento da 
pandemia causada pela COVID-19; 
X - superintender e supervisionar a execução da gestão de contratos 
e convênios relacionados ao combate a pandemia causada pela COVID￾19; 
XI - superintender e fiscalizar as ações educativas voltadas ao 
enfrentamento da pandemia causada pela COVID-I9; 
XII - superintender a elaboração do Boletim Diário de Combate ao 
Coronavirus; 
Lei n° 6.812 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
12 
XIII - superintender em outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nivel de complexidade e responsabilidade; 
XIV - autorizar, privativamente, as requisições a serem encaminhadas 
ao Secretário Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal para compra 
de equipamentos, insuetos, medicamentos e contratações em geral, 
relacionados ao combate à pandemia causada pela COVID-19; 
XV - participar, com direito a voz, das reuniões do Conselho 
Municipal de Saúde; 
XVI - coordenar as atividades do Gabinete Especial de Combate a 
Crise causada pelo Coronavirus; 
XVII - superintender quaisquer outras atividades que se façam 
necessárias a fim de enfrentar a pandemia causada pela COVID-I9. 
Quadro 2: Assessoria de Apoio às Políticas de Enfrentamento à COVID￾19 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I TITULAR DO CARGO Assessor de Apoio às Políticas 
de Enfrentamento à COVID-19 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC-1 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Formação de nível médio ou 
superior na área de saúde 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Boa comunicabilidade, bom 
relacionamento interpessoal, 
disponibilidade, conhecimento 
de informática e boa redação 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTO AmpIc 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - assessorar diretamente o Superintendente Especial de 
Enfrentamento à COVID-19, no planejamento estratégico das atividades 
exercidas pela Superintendência; 
II - responsabilizar-se pelo controle da agenda do Superintendente 
Especial de Enfrentamento à COVID-19, bem como registrar as demandas 
referentes a Superintendência, dentre outras funções relacionadas à 
logística organizacional da Superintendência Especial de 
Enfrentamento à COVID-19; 
III - assessorar o Superintendente Especial de Enfrentamento à 
COVID-19 no acompanhamento dos documentos que aportem à 
Superintendência, auxiliando-o diretamente na organização e tomada 
de providências; 
IV - assessorar na triagem das informações e a comunicação dos atos 
e decisões, despachando processos e documentos diretamente com o 
Superintendente Especial de Enfrentamento à COVID-19, dando-lhes 
destino; 
V - assessorar e prestar apoio pessoal e direto ao Superintendente 
Especial de Enfrentamento à COVID-19 na logística das reuniões por 
Lei n' 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
13 
ele convocadas, determinando a preparação da estrutura física de 
material e apoio, além de participar de tais reuniões, quando por 
ele solicitado, dando-lhe assessoramento direto; 
VI - assessorar na fiscalização dos equipamentos e materiais 
vinculados a Superintendência, determinando boas práticas de gestão; 
VII - assessorar na gestão dos contratos e convênios relacionados ao 
combate à pandemia causada pela COVID-19; 
VIII - assessorar na gestão das requisições relacionadas a compra de 
equipamentos, insumos, medicamentos e contratações em geral, 
relacionados ao combate à pandemia causada pela COVID-19; 
IX - levar ao conhecimento do Superintendente as irregularidades 
encontradas no serviço público; 
X - assessorar em outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nivel de complexidade e responsabilidade. 
Lei n' 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
14 
ANEXO II 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO 
Quadro 1: Setor de Análise e Gestão das Prestações de Contas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I TITULAR DO CARGO 
Encarregado do Setor de Análise 
e Gestão das Prestações de 
Contas 
II NÍVEL FUNCIONAL FG-15% 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
Ensino Superior Completo em 
Contabilidade, Administração, 
Economia ou Direito. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor efetivo em atividade 
VI C=KECI=POS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTA=TO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - encarregar-se da análise dos processos das prestações de contas 
apresentadas pelas entidades de direito público e privado, que 
executam trabalhos através de termo de colaboração, ou, parceria com 
a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD; 
II - encarregar-se da análise, acompanhamento e controle das 
prestações de contas de subvenções, auxílios financeiros e de 
qualquer outro ato que envolva verba pública; 
III - encarregar-se de verificar e tomar as contas da aplicação dos 
recursos e benefícios públicos municipais por entidades de direito 
público e privado; 
IV - encarregar-se da execução dos trabalhos de análise dos atos 
administrativos, exercendo controle sobre compras, pagamentos de 
contratos, convênios e prestações de contas; 
V - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução física e 
financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação sob 
qualquer forma, de recursos públicos; 
VI - encarregar-se do acompanhamento das publicações de caráter 
obrigatório na Imprensa Oficial, verificando os prazos estabelecidos 
em Lei; 
VII - encarregar-se da organização física e em mídia dos processos 
de prestações de contas apresentadas pelas entidades de direito 
público e privado; 
VIII - encarregar-se da implementação de processos de controle para 
que a entrega das prestações de contas pelas entidades, análise pelo 
Setor de Análise e Gestão das Prestações de Contas, encaminhamento à 
Secretaria de Controle Interno SECON, inclusão das informações no 
Portal da Transparência e, demais serviços pertinentes, sejam 
efetivados dentro dos prazos legais; 
IX - encarregar-se, após a devida conferência das prestações de 
contas, da emissão e assinatura da respectiva certidão de 
Lei n° 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
i5 
regularidade; 
X, - encarregar-se do encaminhamento das prestações de contas para 
análise final da Secretaria de Controle Interno - SECON, dentro dos 
prazos fixados nas normativas legais; 
XI - encarregar-se da gestão junto ao Portal da Transparência, 
efetuando a inclusão das devidas informações dos processos de 
prestações de contas; 
XII - encarregar-se da emissão dos relatórios contábeis para 
utilização na elaboração do PPA - Plano Pluri Anual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, LOA - Lei Orçamentária Anual e, demais 
relatórios necessários aos andamentos dos trabalhos; 
XIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos 
e servidores subordinados; 
XIV - manter constante contado com a Secretaria de Controle Interno 
- SECON, visando adotar procedimentos homogêneos; 
XV - encarregar-se do atendimento de visitantes, munícipes, 
servidores, representantes das entidades de direito público e 
privado, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de 
acordo com os padrões da ética profissional, aplicando tratamento 
adequado a todos sem distinção, fornecendo informações claras e 
precisas, resolvendo as questões com agilidade, contactando e 
encaminhando aos setores competentes para que sejam solucionadas as 
dificuldades apresentadas; 
XVI - encarregar-se da criação e manutenção do controle do controle 
do número de ordem dos recibos fornecidos de acordo com OS 
respectivos fundos; 
XVII - encarregar-se da emissão de recibo dos depósitos que são 
realizados na conta do FIA e FMI, 
depositados; 
XVIII - encarregar-se, 
meios necessários para 
certificado digital; 
XIX - encarregar-se das DBF's dos "doadores" 
fundos até 30 de março no ano corrente; 
XX - Após a assinatura do Termo de 
solicitar às Entidades, o número da conta para deposito, informando 
as mesmas sobre o processo de abertura e demais questões pertinentes 
a prestação de contas, inclusive orientando e fornecendo o manual de 
prestação de contas para as mesmas; 
XXI - encarregar-se de informar ao ordenador 
conta para cadastro; 
XXII - encarregar-se da elaboração do memorando de solicitação de 
repasse para as Entidades encaminhando o documento para o setor 
contábil da Prefeitura, contendo o nome e CNPJ da Entidade, o número 
da conta bancária, o número do termo de fomento, o número da 
despesa, e a assinatura do Gestor e do Presidente do Conselho; 
XXIII - encarregar-se da adoção dos procedimentos necessários para 
firmar às Entidades sobre a data em que o recurso foi depositado, 
bem como que no período de dezembro, a Contabilidade encerra suas 
atividades, devendo as mesmas abrirem a conta antes do fechamento; 
conferindo nos extratos os valores 
juntamente com o Gestor e Presidentes, os 
assinatura dos recibo que precisam de 
conforme os respectivos 
Fomento, encarregar-se de 
de despesa, o número da 
Lei n° 6.822 ã)k 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
XXIV - encarregar-se de orientar as Entidades que no início do ano 
os valores em conta são reprogramados e aprovad 
portanto caso a Entidade tenha aberto a conta no 
mesma deverá aguardar os trâmites da Prefeitura 
recurso; 
XXV - encarregar-se do controle dos 
os em plenária, 
inicio do ano a 
para receber o 
vencimentos dos termos de 
fomento para que possa acompanhar a data final de entrega das 
prestações de contas; 
XXVI - encarregar-se da organização da entrega dessas prestações de 
contas, em especial sobre o momento da sua entrega, seja ela no 
final da execução ou mensalmente; 
XXVII - encarregar-se da organização e arquivo dos processos das 
Entidades, conforme o Conselho; 
XXVIII - encarregar-se do fornecimento de extrato das contas dos 
Fundos (Comdedica e Comiva) mensalmente a Secretaria Executiva; 
XXIX - encarregar-se da apresentação aos conselhos as prestações de 
contas entregues pelas Entidades contendo a certidão de aprovação do 
setor de contabilidade da SEHAD para que os membros da comissão de 
finanças do Comdedica e do Comiva possam analisar e posteriormente 
aprovar em plenária; 
XXX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXXI - executar outras atribuições correlatas ao cargo■ de igual 
nível de complexidade e responsabilidade; 
Lei n 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO III 
INDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO 
Quadro 1: Setor de Analise e Gestão das Prestações de Contas 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
I TITULAR DO CARGO 
Encarregado do Setor de Análise 
e Gestão das Prestações de 
Contas 
II NÍVEL FUNCIONAL FG-l5 
III FORMAÇÃO ESPECIFICA 
Ensino Superior Completo em 
Contabilidade, Administração, 
Economia ou Direito. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor efetivo em atividade 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - encarregar-se da análise, acompanhamento e controle dos 
processos das prestações de contas e de qualquer qualquer outro ato 
que envolva verba pública relacionada a Secretaria Municipal de 
Educação - SEDUC; 
II - encarregar-se de verificar e tomar as contas da aplicação dos 
recursos na área da educação; 
III - encarregar-se da execução dos trabalhos de análise dos atos 
administrativos, exercendo controle sobre compras, pagamentos de 
contratos, convênios e prestações de contas; 
IV - coordenar, supervisionar e acompanhar a execução física e 
financeira dos projetos e atividades, bem como da aplicação sob 
qualquer forma, de recursos públicos; 
V - encarregar-se do acompanhamento das publicações de caráter 
obrigatório na Imprensa Oficial, verificando os prazos estabelecidos 
em Lei; 
VI - encarregar-se da organização física e em mídia dos processos de 
prestações de contas; 
VII - encarregar-se da implementação de processos de controle das 
prestações de contas encaminhamento à Secretaria de Controle Interno 
- SECON, inclusão das informações no Portal da Transparência e, 
demais serviços ,oertinences, sejam efetivados dentro dos prazos 
legais; 
VIII - encarregar-se do encaminhamento das prestações de contas para 
análise final da Secretaria de Controle Interno - SECON, dentro dos 
prazos fixados nas normativas legais; 
IX - encarregar-se da gestão junto ao Portal da Transparência, 
efetuando a inclusão das devidas informações dos processos de 
prestações de contas; 
X - encarregar-se da emissão dos relatórios contábeis para 
utilização na elaboração do PPA - Plano Pluri Anual, LDO - Lei de 
Lei 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
Diretrizes Orçamentárias, LOA - Lei Orçamentária Anual e, demais 
relatórios necessários aos andamentos dos trabalhos; 
XI - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e 
servidores subordinados; 
XII - manter constante contado com a Secretaria de Controle Interno 
SECON, visando adotar procedimentos homogêneos; 
XIII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XIV - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nivel de complexidade e responsabilidade; 
Lei ri' 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
I q 
ANEXO IV 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO 
Quadro 1: Setor de Programas Habitacionais 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I TITULAR DO CARGO Encarregado do Setor de 
Programas Habitacionais 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 1 
III FORMAÇÃO ESPECIFICA Ensino Médio Completo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Ter boa comunicabilidade, 
discrição, organização, 
disponibilidade, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CC:KECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RE:RUTAMENTO Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - coordenar e fiscalizar o planejamento das ações que viabilizem a 
gestão intersetorial da esfera municipal; 
II - coordenar e fiscalizar as informações sobre os beneficiados e 
inscritos no Programa Habitacional do Município; 
III - coordenar e fiscalizar as atividades necessárias à eficiência 
e à transparência da execução dos Programas Habitacionais; 
IV - coordenar e fiscalizar a elaboração de Contratos e na abertura 
de processos referentes ao Setor; 
V - auxiliar na coordenação do sistema habitacional junto aos órgãos 
oficiais, em apoio ao Serviço de Fiscalização Habitacional; 
VI - coordenar e fiscalizar as atividades necessárias à eficiência e 
à transparência da execução de programas habitacionais junto à Caixa 
Econômica Federal, Cadastro Único e Ministério das Cidades, 
mantendo-os atualizados; 
VII - coordenar e fiscalizar as atividades de identificação do 
público para os programas habitacionais juntos aos órgãos 
gc-..-ernamentais; 
VIII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
IX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
X - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade; 
(-\ 
Lei n' 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO V 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO 
Quadro 1: Serviço de Acessibilidade e Mobilidade Urbana 
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
I TITULAR DO CARGO 
Supervisor do Serviço de 
Acessibilidade e Mobilidade ] 
Urbana 
II NÍVEL FUNCIONAL CPC 2 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo, no 
mínimo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
REQUISITOS FUNCIONAIS .Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal V 
VI CONHEC=NTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTT -C Amplo 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - supervisionar a execução da política pública de mobilidade 
urbana do Município quanto ao acesso às atividades oriundas das 
necessidades dos vários grupos sociais, especialmente aquelas 
pessoas portadoras de necessidades especiais; 
II - encarregar-se de apresentar ao chefe imediato, propostas de 
ação e de regulamentação quanto à acessibilidade das pessoas com 
deficiência; 
III - supervisionar e coordenar as vistorias quanto a acessibilidade 
das edificações destinadas aos serviços públicos, ambientes 
públicos, logradouros e demais equipamentos públicos, garantido a 
acessibilidade de pessoas com deficiência ou limitações físicas; 
IV - supervisionar e coordenar as vistorias quanto à acessibilidade, 
nos imóveis a serem alugados pelo Município; 
V - supervisionar e coordenar a atualização das informações 
estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o 
planejamento urbano, especialmente as de natureza físico 
territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, 
turística e ambiental, que sejam de relevante interesse público; 
VI - supervisionar os processos de concessão, permissão e 
autorização de serviços de interesse do Município de Varginha, no 
que diz respeito à acessibilidade e mobilidade urbana; 
VII - supervisionar e coordenar as ações que visem suprimir 
barreiras de locomoção promovendo a acessibilidade em próprios 
públicos; 
VIII - supervisionar o planejamento e a implantação dos projetos de 
urbanização públicos e privados de uso comunitário, nestes 
compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os 
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, 
observando os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de 
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; 
Lei n°15.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2! 
IX - supervisionar e coordenar a reserva de vagas para 
estacionamento, devidamente sinalizadas, para veículos aue 
transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldades de 
locomoção; 
X - levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
XI - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade. 
,10 
Lei 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO VI 
INDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO 
Quadro 1: Divisão Administrativa e Financeira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1 TITULAR CO CARGO Gerente da Divtsão 
Administrativa e Financeira 
I1 NIVEL FUNCIONAL CPC 3 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
Ensino Superior Completo nas 
áreas de Saúde, Contabilidade, 
Administração, Economia ou 
Direito. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Aptidão para liderança, bom 
relacionamento interpessoal 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Experiência Profissional 
VII RECRUTAMENTO Amplo 
I - gerenciar e planejar as ações e metas da Secretaria Municipal de 
Saúde com previsão orçamentária e financeira, juntamente com a 
equipe administrativa; 
II - gerenciar e planejar os recursos financeiros e orçamentários do 
Fundo Municipal de Saúde; 
III - gerenciar e acompanhar a destinação dos recursos específicos 
repassados a fundos destinados aos Programas e pactuações firmadas 
com a Secretaria de Estado da Saúde e Ministério da Saúde; 
IV - gerenciar e planejar as compras de materiais diversos para a 
Secretaria Municipal de Saúde, Unidades de Especialidades e Unidades 
de Atenção Primária à Saúde; 
V - gerenciar e fiscalizar os processos licitatórios de compras de 
materiais e serviços, execução de obras e serviços de engenharia; 
VI - gerenciar e planejar a execução da gestão de contratos e 
convênios; 
VII - gerenciar e planejar a elaboração de relatório anual de gas.:05 
na Saúde em atendimento a legislação pertinente; 
VIII - promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
IX - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do serviço público; 
X - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos órgãos e 
servidores subordinados; 
XI - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nivel 
de complexidade e responsabilidade. 
6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO VII 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO 
Quadro 1: Sistema de Compras e Licitações 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
I TITULAR DO CARGO Encarregado do Sistema de 
Compras e Licitações 
II NÍVEL FUNCIONAL FG-l5 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA Ensino Médio Completo 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor efetivo em atividade 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VI- = ,UTAMENTO Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - assessorar os órgãos da Administração Pública Direta na 
confecção, impressão e acompanhamento de requisições; 
II - coordenar o sistema de reserva de requisições emitidas pelas 
Secretarias Municipais, fiscalizando as informações e o saldo de 
dotações das despesas impressas nas requisições; 
III - assessorar na conferência das despesas, a fim de adequá-las ao 
objeto de compra; 
IV - assessorar na fiscalização de dotações orçamentárias, 
informando o Diretor do Departamento de Suprimentos sobre eventual 
déficit orçamentário; 
V - assessorar na alimentação de dados do Sistema de Compras e 
Licitações; 
VI - assessorar os órgãos da Administração Pública Direta na 
reimpressão das Autorizações de Fornecimento; 
VII - assessorar no acompanhamento e fiscalização dos saldos 
orçamentários das Autorizações de Fornecimento; 
VIII - levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
IX - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e responsabilidade; 
Lei nc 6.822 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO VIII 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS ESPECIFICAÇÕES DO CARGO 
Quadro 1: Equipe de Pintura Viária 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
I TITULAR DO CARGO 
Líder de Equipe de Pintura 
Viária 
II NÍVEL FUNCIONAL FG-12% 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS Servidor efetivo em atividade 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
VII RECRUTAMENTC Restrito 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - coordenar a equipe de pintura viária; 
II - coordenar e executar as atividades de acordo com c que for 
estabelecido pela chefia através de crcncgrama pré-definido; 
III - coordenar, planejar e orientar a sua equipe no que tange ao 
preparo do local a ser trabalhado, em especial, quanto a utilização 
de Equipamento de Proteção Coletiva, a fim de garantir a segurança 
de veículos e pedestres; 
IV - coordenar as atividades da equipe para que a mesma cumpra as 
normas de biossegurança do trabalho, orientando e supervisionando a 
utilização de EPI's adequados; 
V - coordenar e fiscalizar a equipe, a fim de que a mesma cumpra com 
os procedimentos legais e administrativos estabelecidos pelo, 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha; 
VI - coordenar e fiscalizar a utilização dos materiais necessários 
para o trabalho da Equipe de Pintura Viária; 
VII - fiscalizar a assiduidade dos servidores da Equipe de Pintura 
Viária; 
VIII - permanecer a disposição de sua chefia, para execução de 
trabalhos urgentes e extraordinários; 
IX - levar ao conhecimentc de sua chefia imediata as irregularidades 
ocorridas no âmbito do st- 1çd público; 
X - executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível 
de complexidade e resoonsabilidade; 
L~i n- 6.`", 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO IX 
RELATORIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO 
(Inciso 1, artigo 16 e 5 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N° 5.922, DE 24 DE MAIO DE 2021 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação e extinção de cargos e funções na 
Estrutura da Administração Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas serão custeadas pelo Orçamento do 
Município de -.-arginha. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: Sem reflexo, pois não aumenta a despesa 
orçamentaria já prevista para o exercício de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: Sem reflexo, pois no Orçamento do 
referido exercício, constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: Sem reflexo, pois no Orçamento do 
referido exercício, constará dotação específica para atender as 
despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: A despesa criada não afetará as metas 
ae resltaaos tiscals, uma vez que sua fonte de recurso advém da 
redução permanente das despesas pela extinção de diversos cargos e 
funções. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: ?ara apuração, utilizou-se como metodologia 
de -- e-- o o valer das extinções referidas no arts. 3° e 8° e da 
extinção do cargo de Assessor Jurídico da FHOMUV (art. 13), em 
confronto com a criação dos cargos previstos no arts. 2° e 9° e do 
cargo de Assessor de Apoio Processual, criado pelo art. 14. 
Quanto ao cargo modificado pelo art. 4', a diminuição da porcentagem 
de 30% para 15%, viabilizou a criação do cargo previsto no art. 6°, 
o que não gera aumento de despesa. 
Os cargos extintos no art. 10 e os criados no art. 11 não foram 
utilizados como parâmetros, pois as remunerações se equiparam, logo, 
não há aumento de despesa. 
Quanto a extinção do cargo de TNS/Procurador Autárquico, cabe 
mencionar que a remuneração deste cargo guarda correlação com a 
remuneração do cargo de Procurador Municipal, criado pelo art. 14, 
portanto, também não há aumento de despesa nesse caso. 
COMPARATIVO DE DESPESAS RECEITAS CO2! A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE 
CARGOS E FUNÇÕES: 
- RECEITA COM A EXTINÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO ART. 3° E 8' E DO 
Lei n' 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
26 
CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DA FHOMUV: RS 25.743,41 / mês (vinte e 
setecentos e quarenta e três reais e quarenta e hum 
- DESPESAS COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO ART. 2° E 9' E DO 
CARGO DE ASSESSOR DE APOIO PROCESSUAL: RS 24.589,62 / mês (vinte e 
quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e dois 
centavos). 
- ECONOMIA COM A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DOS CARGOS E FUNÇÕES: 
R$ 1.153,79 / mês (hum mil, cento e cinquenta e três reais e setenta 
e nove centavos). 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 de 
maio de 2021. 
VÉRDI ML 
PREFEITO MUNICIPAL 
Lei n' 6.822