norma nº 6823/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.823, DE 24 DE MAIO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA 
PARA ADEQUAÇÃO DE ESTRUTURA INDUSTRIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica a empresa PHILIPS DO 
BRASIL LTDA., com sede à Avenida Dr. Marcos Ulhôa Rodrigues, 
n° 939, 1° ao 4° andar, Município de Barueri, Estado de São 
Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.086.336/0001-03, 
desonerada do cumprimento das exigências pontuais previstas no 
Anexo I da Lei Municipal n° 3.181, de 08 de setembro de 1999 
(Lei de Uso e Ocupação do Solo), para o fim especifico de 
desmembramento do imóvel onde se localiza sua filial nesta 
cidade, cujo registro consta na matrícula n° 60.627 (Gleba C) 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Varginha/MG. 
Parágrafo único. A autorização de que 
trata o caput do presente artigo dar-se-á em razão da 
necessidade da empresa dividir suas atividades industriais com 
a criação de uma nova empresa dentro da mesma estrutura, 
possibilitando eficiência nos setores produtivos e a divisão 
das linhas de produção em segmentos diferenciados■ 
oportunizando a manutenção e a possibilidade de 
sustentabilidade das atividades econômicas, com a preservação 
dos empregos, faturamento diversificado e aumento nos 
investimentos. 
Art. 20O interesse público envolvido 
na autorização de que trata a presente Lei consubstancia-se na 
manutenção das atividades da PHILIPS DO BRASIL LTDA e de suas 
diversas atividades industriais na cidade de Varginha, 
inclusive com a ampliação de investimentos na ordem aproximada 
,de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), conforme 
justificado nos autos do Processo Administrativo 
n° 3.565/2021. 
Lei n° 6.8 
RO MARCtL0 DOS'SÃTOS 
PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO 
R 
SECRETÁR 
IMA JÚNIOR 
ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de 
maio de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÊDA/ GUIAR OLGADO 
_ SECáETÁRIÁ_MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JULIAN LIO 
SECRETÁRIOMUNI IPA1 DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Lei ri' 6.823