norma nº 3602/2002

Art. 20 Para efeito do que determina o 
artigo anterior, o pedido de utilização do espaço público, 
deve ser encaminhado ao Diretor da Escola Municipal, cabendo 
a este, a autorização do evento, consultados o Conselho da 
Escola e a Associação de Pais e Mestres - APM, se existir na 
escola, sobre a oportunidade e conveniência do evento. 
Art. 30 O u • autorizado do espaço 
escolar, ficará registrado em ge da que possibilite 
consulta e constatação pública. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.602 
REGULAMENTA O USO DAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS PELA COMUNIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Pela presente Lei, as escolas 
públicas municipais, poderão ser destinadas ao uso da 
comunidade, excetuando os periodos destinados às atividades 
inerentes ao ano letivo, ás instituições auxiliares da 
escola como, Conselho da Escola, Associação de Pais e 
Mestres - APM, Grêmio Estudantil e outros de caráter 
oficial. 
Parágrafo único. As atividades 
passíveis de serem realizadas nas dependências das escolas, 
são 
I - atividades artísticas e culturais; 
II congressos, conferências, 
seminários e outras reuniões congêneres, comprovado o 
caráter social e/ou educacional; 
III - prática de esportes de forma 
geral; 
lazer. 
IV - outras atividades sociais e de 
data de 
contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 4° É exigível da entidade ou 
pessoa física, um termo de compromisso onde, especificadas 
as instalações da escola a serem ocupadas, os dias e 
horários determinados, a tornará responsável pelos 
honorários dos funcionários da Associação de Pais e Mestres 
- APM, quando existir na Escola, necessários para a 
realização do evento, bem como, a tornará responsável pelos 
danos ao patrimônio público. 
Art. 5 É vedado ao interessado, 
alterar a programação previamente agendada, ou ocupar 
instalações, além daquelas já aprovadas nas instâncias retro 
mencionadas. 
Art. 6" A Secretaria Municipal de 
Educação deverá receber e analisar recursos das entidades e 
pessoas físicas que, porventura, 
requerimento, emitindo seu parecer, 
O (cinco) dias. 
tiverem indeferido o 
em prazo não superior a 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitur Municipal de Varginha, 10 
de janeiro de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO SE 
PREFEITO MUNIC 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
',ci.3.1.502 
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PAULA ANDRÉA DI'4 - RIBEIRO 
DE BRITO 
EM EXERCÍCIO