norma nº 6824/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nó6.824. DE 24 DE MAIO DE 2021. 
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO 
FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 'Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo 
autorizado a instituir o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL -
REFIS e a conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, 
descontos para pagamento de créditos em favor do Município. 
Art. 2° Por força desta Lei, os débitos 
de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em 
-dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objetos de 
parcelamento e reparcelamento, cujo fato gerador tenha 
ocorrido até o dia 31 (trinta e hum) de dezembro de 2020, que 
estejam em qualquer fase de cobrança ou execução, poderão ser 
pagos com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa 
moratória e dos juros de mora, incidindo, tão somente, a 
atualização monetária, em até 12 (doze) parcelas mensais, 
sendo que o vencimento da última parcela deverá recair, no 
máximo, até o dia 30/06/2022. 
1° O prazo de adesão ao REFIS 
MUNICIPAL se dará entre o dia 1° de junho de 2021 e 31 de 
julho de 2021, sendo que o valor de cada parcela não poderá 
ser inferior a R$ 75,00 (setenta e cinco reais). 
2° Para os débitos que se encontram 
com parcelamento em curso e especificamente sobre aqueles que 
se incluem nas disposições contidas no caput deste artigo, o 
desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa 
remanescentes no saldo de parcelamento. 
3° Os débitos, inscritos ou não em 
dívida ativa, e que não forem abrangidos pelo disposto nesta 
Lei, seguirão pelos meios de cobrança e/ou execução 
ordinários, se acaso não liquidados pelo contribuinte. 
Lei n° 6.824 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 4° Na hipótese de débito ajuizado ou 
protestado extrajudicialmente, o devedor ou executado se 
responsabilizará pelo pagamento das custas judiciais, 
honorários advocatícios e/ou emolumentos cartorários, na forma 
fixada em leis especificas. 
Art. 3° O disposto nesta Lei não se 
aplica aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo 
sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. 
Art. 4° Aplica-se o disposto nesta Lei 
aos casos de falta de recolhimento de tributo retido pelo 
contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente, 
porém, com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da 
multa moratória e dos juros de mora. 
Art. 5° A fruição dos descontos 
previstos nesta Lei não confere direito à restituição ou 
compensação de quaisquer importâncias já pagas ou compensadas 
a qualquer titulo e em qualquer tempo. 
Art. 6° Durante a vigência e aplicação 
dos benefícios fiscais previstos nesta Lei, fica a 
Procuradoria Geral do Município autorizada a requerer o 
sobrestamento das execuções fiscais em curso, nos casos em que 
couber. 
Art. 7° A regularização do débito com 
base nesta Lei implica na confissão irretratável da dívida e 
desistência de forma irrevogável das respectivas ações 
judiciais e das defesas e recursos administrativos que 
porventura tenham sido formulados em desfavor do Município, 
bem como renúncia ao direito em que se fundam as referidas 
ações judiciais e os pleitos administrativos. 
Art. 8° A renúncia de receita 
estabelecida por esta Lei foi compensada pela atualização dos 
valores venais da Planta Genérica de Valores - PGV, previsto 
na Lei Municipal n° 5.945 de 23 de dezembro de 2014, com a 
aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), 
acumulado nos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 9° A presente Lei poderá ser 
regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
Lei n° 6.824 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 24 de 
maio de 2021; 138° da Emancipação Politico-Administrativa do 
Município. 
VÉ 
PREFEITO MUNICIPAL 
V(// 
MIRIAN LÊDJki_JJAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
-SEÇ.RgTÁRI ICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA GOVERNO 
__ 
\\,, 11Y-- -- ") — ' , _ __ 
O mARes-Los TOS WADSON SILVA cxmARGIN 
PROCURADOR-GERAL DO SECRETARIO MUNICIPAL DA 
MUNICÍPIO FAZENDA 
Lei n° 6.824 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000) 
LEI N° 6.824 
OBJETO: Renúncia de Receita (REFIS). 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2021: 
Estimativa de impacto com a renúncia é de R$ 1.808.000,00 (hum 
milhão, oitocentos e oito mil reais), contudo, sem reflexo, 
.pois já foi considerado e compensado na elaboração do 
orçamento do corrente exercício. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022: 
Sem reflexo, pois os benefícios do programa de regularização 
fiscal estão adstritos ao exercício financeiro de 2021. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: 
Sem reflexo, pois os benefícios do programa de regularização 
fiscal estão adstritos ao exercício financeiro de 2021. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
Não serão afetadas ante a compensação por meio do aumento da 
receita de IPTU no exercício de 2021. 
Prefeitura do Município de Varginha, 24 
de maio de 2021. 
4W-- Vérdi ( Lucio Melo 
Prefeito Municipal 
Lei n° 6.824