norma nº 3611/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N❑ 3.611 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA QUE 
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com 64,24m2 
(sessenta e quatro virgula vinte e quatro metros quadrados), 
localizada nesta cidade, à Rua Tiradentes, na Vila 
Flamengo, nas proximidades do n° 300, cujos limites, 
conforme levantamento elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano, são os seguintes: Frente para a Rua 
Tiradentes, 6,60m; Lado Direito confrontando com área 
pública, 8,10m; lado esquerdo confrontando com terceiros, 
9,55m; fundos confrontando com a rede ferroviária, 7,10m, 
perfazendo uma área total de 64,24 m2. 
Art. 2° Em razão da desafetação de 
que trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a 
integrar a referida área no Programa de Alienação de bens 
imóveis de que trata o artigo 5° da Lei Municipal 
n° 3.096/1998, bem como a aliená-la, pelo preço e condições 
estabelecidas na referida Lei, desde aue satisfeitas as suas 
exigências administrativas. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
PREFEITO MUNIC EM EXERCÍCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeit ra Municipal de Varginha, 15 
de janeiro de 2002; 11 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO SÉR DE BRITO 
PAULA ANDRÉA DI tENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ •S O FURLANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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