norma nº 3612/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.612 
ALTERA OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS 
CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Os cargos de Provimento em 
Comissão de Assistente de Serviços Funerários e G de Assistente 
de Serviços Sociais, ambos da Secretaria Municipal de Habitação e 
Promoção Social e de recrutamento amplo, passam a ter as 
seguintes nomenclaturas:.. 
CARGO NÍVEL 
Assistente de Serviços Funerários 
Assistente de Serviços Sociais 
CPC -1 
CPC-3 
Parágrafo único. Ficam mantidas as atuais 
atribuições funcionais dos referidos cargos. 
Art. 2° O disposto no artigo anterior não 
impõe aumento de despesas com pessoal, uma vez que significa 
simples inversão de nomenclatura. 
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execucão desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
t4.414;,- "P..et aÇa; t'd • t;f1 ; • 
Municipal de Varginha, 15 de 
janeiro de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
q\., A
MAURO SÉRL DE BRITO 
PREFEITO MUNICI"..w., EM EXERCÍCIO 
PAULA. ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
MYRIAM AP IDA SANT'ANA BRAGA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL-DE HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL