norma nº 6825/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nc' 6.825, DE 25 DE MAIO DE 2021. 
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA 
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(CIPTEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 10 Fica criada a carteira de 
identificação da Pessoa com transtorno do Espectro Autista (Ciptea), 
com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e 
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência 
social. 
§ 1' A Ciptea será expedida pelos órgãos 
responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos 
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista da cidade de 
Varginha, mediante requerimento devidamente preenchido e assinado 
pelo interessado ou responsável legal, acompanhado de laudo médico 
equipe multidisciplinar composta preferencialmente por 
neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente 
social, com indicação de código da Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e 
deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e 
data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número 
de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), tipo sanguíneo, 
endereço residencial completo e número de telefone do identificado; 
II - fotografia no formato 3(três) cm X 
4(quatro) cm e assinatura ou impressão digital do identificado; 
III - nome completo, documento de 
identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do 
responsável legal ou do cuidador; 
IV - identificação da unidade da 
Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável. 
2' Nos casos em que a pessoa com 
.transtorno do espectro autista seja imigrante detentor de visto 
temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou 
solicitante de refúgio, deverá ser apresentada a cédula de 
identidade de Estrangeiro (CIE), a carteira de registro Nacional 
Migratório (CRNN) ou o documento Provisório de Registro Migratório 
(DPRNM), com validade em todo o território nacional. 
Lei ir= 6.825 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
§ 3° A Ciptea terá validade de 5 (cinco) 
anos, cabendo aos órgãos competentes expedi-las em um prazo máximo 
de 30 (trinta) dias a contar do protocolo do pedido, os dados 
devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do 
identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a 
permitir a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista 
neste Município. 
Art. 2° A pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista - TEA é legalmente considerada como pessoa com 
deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei Federal n° 
12.764 de 27 de dezembro de 2012 e terá todos os direitos já 
estabelecidos às demais pessoas com deficiência de Varginha-MG. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
.autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de 
maio de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
VÉRDI LÚCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN AGUIAR OLGADO 
SECRETÁRI J4UNICIPAL DE 
---ADM'INISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
EV MARCELO—DOS 
URADOR-G DO 
OS 
ICÍPIO 
L n n.,•52,1