norma nº 3614/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.614 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR O 
BENS INSERV1VEIS À CAIXA ESCOLAR DEPUTADO 
DOMINGOS DE FIGUEIREDO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a doar à "CAIXA ESCOLAR DEPUTADO DOMINGOS DE 
FIGUEIREDO", inscrita no CNPJ sob o n° 19.698.406/0001-18, com 
sede nesta cidade à Av. Francisco Navarra, 26-?, Centro, materiais 
de demolição das edificações existentes na área onde será 
construído o Colégio Estadual Coração de Jesus, nesta cidade. 
Art. 2° Caberá à Administração deliberar 
sobre os materiais que serão doados à referida Caixa Escolar, que 
os utilizará na melhoria das instalações físicas da Escola 
Estadual Deputado Domingos de Figueiredo. 
Art. 3' A transferência dos materiais 
doados se dará Contra recibo emitido pela Caixa Escolar. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 de 
janeiro de 200., 1/9* da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
MAURO SÉR DE BRITO 
PREFEITO MUNIC P EM EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAQUEL MARIA NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA