norma nº 3615/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI W 3.615 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL 
REGIONAL DO SUL DE MINAS 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder ao Hospital Regional do Sul de Minas, 
subvenção social no valor de até R$ 1.500.000,00 (hum milhão 
e quinhentos mil reais), a qual será repassada de acordo com 
as disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 2° A subvenção de que trata o 
artigo anterior será utilizada para as despesas de custeio, 
manutenção e funcionamento do Hospital Regional. 
Art. 3° A Administração do Hospital 
Regional deverá prestar contas de cada parcela da subvenção 
recebida, isso à Secretaria Municipal de Controle Interno, 
dentro do prazo de até 30 dias após recebimento, sob pena 
não lhe ser liberada parcela subseqüente. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, a 
qual poderá ser suplementada na forma da Lei Orçamentária 
Municipal. 
Parágrafo único. Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento 
do Município para o corrente exercício, a concessão da 
subvenção, enquanto ação governamental, não &carreta aumento 
de despesa para os efeitos do artigo 16 da Lei Complement 
`PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
n° 101, motivo pelo qual não produz impacto orçamentário￾financeiro. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
Como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
de janeiro de 2002; 11 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
lAti n 3.613 
MAURO SE 
PREFEITO MUNI 
DE BRITO 
,EM EXERCÍCIO • 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
110 
EDUARDO ANTÔNIO —VALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 'E SAÚDE