norma nº 3616/2002

-/ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.616 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30DA LEI 
MUNICIPAL 111 23.585/2001 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. lóo artigo 3';' da Lei Municipal 
n° 3.585/2001 que Dispõe sobre a extensão aos servidores 
inativos e aos pensionistas do Município, do Programa de 
Ajuda Alimentação a servidores Municipais e dá outras 
providências, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2 O "tiquete alimentação" será 
concedido aos servidores inativos 
e pensionistas no valor único de 
R$ 50,00 (c.ínqüenta reais), para 
aqueles que recebam como proventos ou 
pensão, valor não superior ao do cargo 
efetivo da adMinistração direta 
correspondente ao Nivel-E-13. 
1° Quando o beneficiário de que 
trata o "caputff deste artigo for 
pensionista, o "tíquete" será pago 
integralmente à esposa (o) ou à (ao) 
companheira(o), quando for o caso. 
24' Para cada servidor falecido, 
somente decorrerá a concessão de um 
único "tiquetert. 
Art. 2Q As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do corrente exercício financeiro. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na 
data de su publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Pr • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefei ura Municipal de Varginha, 16 
de janeiro de 2002; 11 da Emancipaçào Poiitico￾Adnánistrativa do Município. 
MAUROS O DE BRITO 
PREFEITO MUNI I AI, EM EXERCÍCIO 
PAULA ANDRÉA D1 EI E RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
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