norma nº 3617/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.617 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2002 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela 
Lei Municipal n° 3.567/2001, Crédito Especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais para atender ao Programa 
de construção de um CTI - Centro de Tratamento Intensivo no 
Hospital Municipal Bom Pastor. 
Parágrafo único. O Crédito Especial 
será aberto em favor da Fundação Hospitalar do Município de 
varginha. 
A=t. 20 Os recursos necessários á 
execução do disposto no artigo anterior decorrerão do 
cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha: 
04.01.01.10.122.1090.1902.41.90.52 - equipamentos e material 
permanente, cuja anulação fica o Chefe do Executivo desde 
logo autorizado a realizar. 
Art. 3' O programa de construção do 
CTI - Centro de Tratamento Intensivo do Hospital Bom Pastor 
que consta do PPA - Plano Plurianual 2002/2005 e da LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, consignado na 
Secretaria Municipal de Saúde, passa, na sua execução e COMO 
meta administrativa, para a Fundação Hospitalar do Município 
de Varginha. 
Parágrafo único. Para \
adequação 
orçamentária dos termos constantes do capit deste art 
ficam alterados os respectivos anexos do PPA e da LDO. 
de janeiro de 2002; 119' da 
Administrativa do Município, 
Emancipação Politica￾MAURO SÉR 
PREFEITO MUNI 
DE BRITO 
jAM, EXERCICIO 
4110K 
PAULA ANDRÉA : RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 4' O disposto nesta Lei, enquanto 
ação governamental, não causa impacto orçamentário￾financeiro, uma vez que apenas faz a transposição, dentro do 
próprio orçamento do Município, de programa de execução de 
obra nele já constante. 
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
EDUARDO ANTON O CARVALHO 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÀO H SPITALAR DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA FHOMUV -