norma nº 3618/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.618 
ALTERA ITEM DA TABELA QUE INTEGRA A 
LEI MUNICIPAL N' 3.606/2001 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O item "06" da " Tabela I" 
que integra a Lei Municipal n" 3.606, de 28 de dezembro de 
2001, que "Dispõe Sobre a Licença para Localização de 
Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de 
Serviços, Além de Outras Atividades e Sobre a Cobrança da 
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento e d 
Outras Providências", passa a ter a seguinte redação: 
TABELA t 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 
Valores anuais e por estabelecimentos: 
06- acima de 500m2até 10.000m2 : 
pelos primeiros 500m2 R$ 510,00 
por área de 100m2ou fração excedente R$ 25,00 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1' de 
janeiro de 2.002 e revogando as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
de fevereiro de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T 2.Er 4ji TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL, 
PAULA ANDRÉA DI RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
z40"8441*, 
IZIO DONIZETTI RODRIGUES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZE~ 
Lein' 3.618