norma nº 3619/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.619 
DESAFETA DE CARÁTER PÚBLICO ÁREA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens públicos 
de uso comum, uma fração de área institucional com 468,00m2, 
parte de uma área maior, localizada nesta cidade, no final da Av. 
Minas Gerais, Bairro Rezende, cujos limites, conforme 
levantamento elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano, são os seguintes: Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
sobre divisa entre o lote 6 e a área institucional remanescente e 
sobre um dos alinhamentos da Avenida Minas Gerais; Do ponto 0 
(zero), segue por 20,86m confrontando com a área institucional 
remanescente até encontrar o ponto 1 (um); Do ponto 1 (um), volve 
à direita e segue por 17,34m em divisa com propriedade do senhor 
Mário de Oliveira Cândido e Outros até encontrar o ponto 2 
(dois); Do ponto 2 (dois), volve novamente à direita seguindo por 
28,87m em divisa com o lote 05 do referido desmembramento até 
encontrar o ponto 3 (três); Do ponto 3 (três), volve à direita e 
segue em curva por 18,38m sobre um dos alinhamentos da Av. Minas 
Gerais, encontrando ai o ponto inicial (zero); Os /imites acima 
mencionados perfazem uma área de aproximadamente 468,00m2 
(quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados). 
Art. 2' Em razão da desafetação de que 
trata o artigo anterior, fica o Município autorizado a permutar a 
área de terreno mencionada no artigo anterior, a ser desmembrada 
de área maior, com área pertencente ao senhor Mário de Oliveira 
Cândido e sua mulher, ou quem de direito, localizada na esquina 
da Avenida dos Imigrantes com a Avenida Mário Frota, no Bairro 
Santa Maria, medindo 468,00m2, constituída pela junção dos Lotes 
1 e 2, da Quadra "c", conforme registro no Livro 02, R2, n° 
19.052, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Varginha. 
1° Os memoriais descritivos das áreas a 
serem permutadas constarão do corpo da escritura de permuta, 
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cujos custos de elaboração e os relativos aos impostos correrão 
por conta do Município, cabendo, porém, a cada uma das partes, o 
ônus das despesas com o registro no Cartório de Imóveis de suas 
respectivas áreas recebidas em permuta. 
§ 2' As áreas a serem permutadas por 
força da presente Lei foram avaliadas no valor idêntico de 
R$ 16.848,00 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais) 
cada uma, motivo pelo qual não existirá "torna" em dinheiro na 
respectiva transação. 
Art. 3° A área a ser recebida em permuta 
pelo Município será destinada para o prolongamento da Av. Miguel 
Alves, ligando-a as Avenidas Dr. José Biscaro e dos Imigrantes, o 
que resultará em melhoria do sistema viário na região do Bairro 
Santa Maria, motivando interesse público na realização da 
transação de permuta ora estabelecida nesta Lei. 
Art. 4° Para cumprimento da presente Lei, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a escritura 
pública de permuta competente, ficando desde logo declarado que a 
ação governamental a ser instituída com base nesta Lei, não 
causará impacto no orçamento do Município, uma vez que as 
despesas dela decorrentes correrão à conta de dotações 
orçamentárias já existentes no orçamento municipal. 
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam CUmprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de varginha, 21 de 
fevereiro de 2002; 119' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
OrEU TEIXEIRA . 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉAREA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ OSW O Adl!L"""7 LANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lai,e 3.519