norma nº 3620/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.620 
AUTORIZA A ADOÇÃO DE AÇÕES 
ADMINISTRATIVAS VOLTADAS À FORMAÇÃO DE 
EQUIPES ESPORTIVAS OFICIAIS DA CIDADE, 
PARA REPRESENTAR VARGINHA EM COMPETIÇÕES 
DESPORTIVAS AMADORAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, por 
meio de sua Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, autorizada a 
implementar ações administrativas para formar equipes esportivas 
oficiais amadoras, para representar a cidade de Varginha nos 
vários campeonatos e eventos esportivos regionais e nacionais, de 
modo a difundir o desporto e a divulgar o nome do Município. 
la As equipes serão formadas nas 
modalidades esportivas que forem julgadas convenientes pela 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, devendo as 
mesmas serem restritas à categoria amadora. 
§ 2° As equipes formadas serão 
reconhecidas como as "Seleções de Varginha" em cada modalidade. 
Art. 2' Tendo em vista que para a 
participação em competições esportivas regionais e nacionais, 
necessárias para a figuração no "ranking" da modalidade, depende 
da vinculação da equipe na Federação Esportiva correspondente e, 
considerando que tal inscrição federativa somente pode ser 
formalizada através de clube social regularmente constituído, 
fica o Município autorizado a estabelecer o Clube Recreativo e 
Esportivo dos Servidores Públicos Municip*is de Varginha - CRES 
como entidade parceira que formará e gerenciará as equipes 
desportivas amadoras que serão consideradas como oficiais e 
representativas da cidade de Varginha. 
Art. 3' Para efeito do que dispõe o 
artigo anterior, o CRES deverá: 
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I - conveniar-se com o Município, 
assumindo a obrigação de formar, manter, federalizar e aprimorar 
as equipes esportivas amadoras que serão tidas como oficiais do 
Município e que representarão a cidade em eventos regionais e 
nacionais; 
11 obedecer, rigorosamente, o Plano de 
Trabalho, o cronograma de participação desportiva, as orientações 
e determinações da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, 
sobre as equipes desportivas que vierem a ser constituídas 
conforme deliberação e autorização da referida Secretaria 
Municipal; 
111 - dotar as equipes esportivas 
oficiais de uniformes nas suas cores padrão, devendo inserir nos 
mesmos, na sua parte frontal, a inscrição "CRES / VARGINHA" ou 
outra que for determinada, observando, para tanto, o "lay-out" 
desenvolvido pela SEMEL; 
IV contratar treinadores com 
especialização e auxiliares, necessários ao treinamento e 
aprimoramento de cada equipe formada, bem como para viabilizar 
uma estrutura de pessoal necessária para a participação nas 
competições, arcando com todas as despesas decorrentes dessas 
contratações, inclusive imposto e encargos trabalhistas; 
V - ceder, exceto aos sábados, domingos, 
feriados e dias declarados "ponto facultativo" pela 
administração, suas dependências para o treinamento das seleções 
formadas, sendo que tal cessão se fará de forma gratuita; 
VI - ceder os treinadores e as auxiliares 
contratados para atuarem como voluntários nos programas de bairro 
mantidos pela Prefeitura nas modalidades correspondentes, de modo 
a prestarem um serviço social e a selecionar atletas que possam 
vir integrar as equipes oficiais da cidade; 
VII - aplicar os recursos que lhe forem 
transferidos pelo Município, a titulo de subvenção, observado o 
desconto previsto no inciso "V" do artigo 4', para: 
a) manutenção das equipes, inclusive 
salários de atletas especialmente contratados, se houver; 
b) pagamento dos salários dos 
treinadores, auxiliares e outros profissionais/pessoas 
contratadas para a operacionalização do projeto; 
c) encargos sociais, tributários e 
trabalhisLas decorrentes da manutenção das equipes e do pessoal 
contratado; 
d) compra de materiais esportivos; 
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Art. 4° O CERES poderá, dentro dos termos 
da parceria: 
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e) contratação de transportes, 
alimentação e alojamento dos atletas e treinadores, quando for o 
caso; 
f) outras despesas estabelecidas no 
organograma de despesas fixado pela SEMEL, que também deliberará 
sobre os gastos descritos nas alíneas anteriores. Será 
obrigatório a abertura de conta bancária especial para a 
movimentação de tal subvenção. 
VIII aplicar os valores das doações 
porventura recebidas de empresas/pessoas com destino para esporte 
amador relacionado com o presente Projeto, obrigando-se a 
transferir, para a agremiação de direito, aquelas doações que 
sejam destinadas para outro esporte amador não integrante do 
projeto, observado, em ambos os casos, o organograma de 
gastos/repasses estabelecido pela SEMEL, movimentando tais 
doações, também em conta especial e exclusiva; 
IX - prestar contas das aplicações das 
subvenções recebidas, bem corno das possíveis doações, à 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
X - substituir os treinadores, auxiliares 
e profissionais/pessoas contratadas especificamente para o 
Projeto, quando assim solicitado pela SEMEL; 
XI - conceder aos integrantes das equipes 
oficiais formadas, se assim o seu estatuto permitir, título de 
sócio atleta ou outro equivalente, cobrando-lhes as taxas 
administrativas correspondentes; 
XII permitir acesso nas suas 
dependências de representantes da SEMEL, quando em missão que 
envolva as equipes/seleções formadas; 
XIII - fornecer, através de veículo 
próprio ou contratado, transporte para que as equipes/seleções 
possam locomover-se para treinamento ou participação em eventos 
definidos pela SEMEL, quando tal transporte não for fornecido 
pelo Município; 
XIV - zelar pelo equipamento esportivo 
que lhe for cedido pelo Município para a execução do projeto, 
restituindo, no término do Convênio, aqueles que ainda não 
sofreram deteriorização natural. 
XV - permitir acesso à sua contabilidade 
e às contas bancárias especialmente abertas para o Projeto, para 
as vistorias e análises que forem entendidas necessárias pela 
Administração Municipal. 
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• - angariar patrocinadores para as 
equipes, permitindo inclusive a inscrição da logomarca dos mesmos 
no uniforme dos selecionados, desde que tais propagandas não 
sejam de bebidas, cigarros ou de natureza política e sigam o 
"lar-out" da SEMEL; 
receber, dos possíveis 
patrocinadores referidos na alínea anterior, patrocínio em 
dinheiro, o qual será entendido como doação e, por assim ser, 
terá a destinação referida no inciso VIII do artigo anterior; 
III - fazer constar seu nome nos 
uniformes; 
IV - auferir renda, a qual integralizará 
a sua receita própria, com a comercialização de "souvenir" 
(camisetas, bonés, chaveiros, etc), relativos a qualquer uma das 
equipes formadas, desde que tais produtos tenham sido custeados 
com seus próprios recursos, não envolvendo receitas do projeto; 
✓ - transferir para o seu ativo 
financeiro, 2% (dois por cento) do valor mensal da subvenção que 
lhe for repassada pelo Município e das doações porventura 
recebidas, desde que destinada a esporte integrante do Projeto, 
a título de "taxa administrativa" pelo desgaste do uso de suas 
dependências e pelos encargos burocráticos gerados pela 
manutenção do Projeto. 
5 1' Na consecução dos objetivos 
previstos na alínea "d" deste artigo, o CRES não poderá fazer 
veicular o nome da Prefeitura Municipal de Varginha ou mesmo 
vinculá-la à comercialização. 
§ 2' A marca "Seleção de Varginha", 
pertence exclusivamente ao Município de Varginha. 
Art. 5° Para efeito de execução dos 
termos da presente Lei, fica o Município autorizado a: 
a) conceder subvenção social ao CRÉS -
Clube Recreativo e Esportivo dos Servidores Públicos Municipais 
de Varginha, para o exercício de 2002, no valor total de até 
R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) a qual será repassada 
em parcelas mensais, de acordo com o fluxo de "caixa" do 
Município e das necessidades de manutenção das equipes 
esportivas; 
b) ceder materiais esportivos necessários 
ao treinamento e manutenção das equipes; 
c) ceder até 03(três) servidores 
municipais ao ORES, para atuação exclusiva na Projeto de criação 
e manutenção das equipes esportivas oficiais; 
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Lei ?i" 3.620 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 5 
fornecer alimentação e meio de 
transporte para as equipes, seja dentro do território do 
Município ou fora dele, isso quando a Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer julgar necessário e conveniente; 
a) divulgar a existência do Projeto, 
dando destaque às participações das equipes; 
f) ceder instalações públicas para o 
treinamento das equipes, quando necessário. 
1' O Município firmará Termo de 
Convênio com o CRES para viabilizar os objetivos desta Lei. 
5 2' Do instrumento de Convênio a ser 
firmado conterá cláusula permitindo o Município, a qualquer 
tempo, a promover a sua rescisão, sem que desse ato decorra 
qualquer direito ao CRES. 
3° Uma vez rescindido o Convênio na 
forma do parágrafo anterior, o CRES não mais poderá intitular-se 
como representante de Varginha nos campeonatos, nem continuar a 
usar a nomenclatura de "CRES/VARGINHA". 
Art. 6° A parceria permitida nesta T.ei 
poderá ser firmada com outras entidades desportivas, caso seja 
rescindida aquela pactuada com o CRES e estender-se nos 
exercícios subseqüentes, devendo a Administração Municipal, neste 
caso, fazer consignar dotação orçamentária especifica para a sua 
execução e firmar novos instrumentos de Convênios 
correspondentes. 
Parágrafo único. No caso de nova 
parceria, a possível transferência de recursos do Município 
dependerá de Lei especifica. 
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei 
correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no 
orçamento do corrente exercício financeiro, no orçamento da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, especificamente nas 
rubricas: 3.3.50.00.00 27.812.5005.9054 e 3.3.90.00.00 
27.812.5005.9054 
Art. 8° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, as mesmas, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os efeitos do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo qual não produz 
impacto orçamentário-financeiro. 
Lei n'3,620 
é￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 6 
Art. 90 A critério do Chefe do Executivo, 
a presente Lei poderá ser regulamentada para melhor aplicação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de 
fevereiro de 2002; 119' da Emancipação Político-Administrativa do 
MUnicipío. 
Lei n 3.620 
MAURO U TEIXEIRA 
PREFEITO F ICIPAL 
G, • U 
PAULA ANDRÉA D -11 '1 RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
GUEIREDO 
ICIPAL DE ESPORTES E LAZER