norma nº 3621/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.621 
DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO DE 
DESPESAS REALIZADAS POR ESCOLAS DE 
SAMBA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO 
CARNAVAL 2002 NO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a ressarcir os gastos realizados pelas 
agremiações carnavalescas que participaram do Carnaval 2002 
de Varginha, evento idealizado e realizado pela 
Administração Municipal para a promoção do turismo local e 
divulgação das tradições folclóricas da comunidade 
Varginhense. 
Art. 2° O ressarcimento de despesas de 
que trata o artigo anterior, caracterizado e considerado 
como auxílio financeiro nos termos da Lei Orçamentária, será 
efetivado até os valores abaixo especificados às seguintes 
entidades carnavalescas de Varginha, que efetivamente 
participaram do Carnaval/2002. 
.Escola de Samba Unidos do Centenário - R$ 1.800,00 
.Escola de Samba Unidos da Vila Mendes - R$ 1.{300,00 
.Escola de Samba Asa Branca - R$ 1.800,00 
.Bloco Carnavalesco Águia da Liberdade - R$ 600,00 
J,F 
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Art. 3' O auxilio financeiro a ser 
concedido na forma desta Lei para efeito de ressarcimento 
das despesas realizadas pelas agremiações anteriormente 
identificadas, será pago sob a forma de reembolso de 
despesas realizadas pelas entidades com a compra de 
ornamentos, fantasias, apetrechos carnavalescos e demais 
despesas pertinentes e vinculadas à participação da 
agremiação no Carnaval/2002. 
5 1° O reembolso estará limitado ao 
valor dos gastos realizados pela agremiação e ao montante 
previsto no artigo 2°, e somente ocorrerá se a mesma 
comprovar as despesas efetivadas. 
5 2° A comprovação da realização das 
despesas se fará mediante a apresentação, à Secretaria 
Municipal de Controle Interno, de Notas Fiscais e outros 
documentos que efetivamente comprovem a utilização de 
recursos próprios para a participação nos desfiles 2002. 
5 3° A Secretaria Municipal de 
Controle Interno poderá realizar as diligências que julgar 
necessárias à verificação do relatório de gastos 
apresentados pelas agremiações, inclusive recusar os 
documentos que entender que não são apropriados ou que não 
se revestem das formalidades legais, ou mesmo que deixem 
dúvidas sobre a sua veracidade ou pertinência com o objetivo 
do beneficio. 
5 4° O pedido de reembolso deverá ser 
acompanhado dos comprovantes de despesas e formalizado até 
60 (sessenta) dias corridos contados a partir da data de 
publicação desta Lei, sob pena de caducidade do direito de 
seu recebimento. 
Art. 4' Fica o Chefe do Executivo 
Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) para custear as despesas de 
execução desta Lei, observada previamente o que dispõe o 
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5° Por força do disposto no 
artigo 7', da Lei Municipal n° 3.522/2001 - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, a despesa decorrente desta Lei é 
considerada irrelevante, motivo pelo qual a mesma es á 
ressalvada do disposta no artigo 16, da Lei Complement r 
Lei n°3.621 
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n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma de 
seu § 3°. 
Art. 6* Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 
de fevereiro de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO TEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
nNICC4 
PAULA ANDRÉA DI RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPA7t DE ADMINISTRAÇÃO 
SEBASTIÃO Eahro LEMOS DE MENDONÇA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
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