norma nº 3622/2002

Art. 5° Outras Instituições que, 
declaradas de utilidade pública e tenham como objetivo 
estatutário a prestação de serviços sociais e que estejam 
interessadas em receber a doação de bens que trata a 
presente Lei, poderão cadastrar-se perante a Administração 
Municipal até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo 
de que trata o caput do artigo 4°. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.622 
AUTORIZA A DOAÇÃO DO PRODUTO DO LIXO 
RECICLADO À ASSOCIAÇÃO DO 
VOLUNTARIADO DE VARGINHA - VIDA VIVA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o MUNICÍPIO DE VARGINHA 
autorizado a doar á ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DE VARGINHA -
VIDA VIVA, instituição sem fir.., lucrativos, a produto do 
lixo reciclado e a reciclar na Usina de Reciclagem e 
Compostagem do Município. 
Art. 2' A renda obtida com a venda do 
lixo reciclado deverá ser empregada para a consecução dos 
objetivos sociais da Instituição. 
Art. 3' O produto do lixo reciclado 
será separado por elementos da própria Instituição, a qual 
fornecerá toda mão-de-obra para tal serviço, não cabendo ao 
Município qualquer responsabilidade, mesmo que indireta. 
Art. 4' A doação de que trata o artigo 
1°, poderá ocorrer durante o prazo de 06 (seis) meses, 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
O Chefe do Poder 
Executivo, a qualquer tempo, poderá cancelar a doação de que 
trata a presente Lei, caso a Administração Municipal venha a 
terceirizar o sistema de coleta de lixo municipal. 
MAURO T U TEIXEIRA PAULA ANDRÉA DtENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RA O J. ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Lei ir' 3,622 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
se cadastrar, 
deste artigo, 
anterior. 
1° Caso várias Instituições venham a 
a doação se fará pela ordem de cadastramento. 
5 2° Aplica-se ao disposto no caput 
a regra contida no parágrafo único do artigo 
Art. 6° Na "catação" e na retirada do 
produto da reciclagem do lixo, a Instituição deverá obedecer 
as normas administrativas estabelecidas pela Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SOSUB, mormente 
aquelas relativas a horário e segurança. 
Art. 7° Na execução da presente Lei o 
Chefe do Poder Executivo poderá ceder, temporariamente, as 
instalações da Usina de Reciclagem de Lixo pertencente ao 
Patrimônio Municipal. 
Art. 8° Caso exigido pela Secretaria 
Municipal de Controle Interno, a Instituição deverá prestar 
contas dos gastos realizados com o produto da venda do lixo 
reciclado, venda esta que poderá ser feita diretamente pela 
mesma com terceiros. 
Art. 9' Para facilitar os trabalhos de 
reciclagem, a Instituição poderá divulgar, junto à 
população, campanha educativa de separação do lixo. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor ria 
data de publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 28 
de fevereiro de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
sua