norma nº 6826/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 6.826, DE 31 DE MAIO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O 
MUNICIPIO DE VARGINHA CELEBRAR ACORDO 
DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO 
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o 
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, tanto para sua 
Delegacia Regional como para o Escritório Seccional, com o 
objetivo de formalizar a conjunção de esforços entre as partes 
acordantes para garantir a plena execução das atribuições. 
Parágrafo Único. As despesas com a 
celebração dos Acordos de Cooperação Técnica estabelecidos no 
artigo 1° são estimadas em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil 
reais) por ano. 
Art. 2° Assinados os Acordos de 
Cooperação Técnica de que trata o artigo anterior, o órgão 
responsável da Prefeitura deverá remeter uma cópia dos mesmos 
à Câmara Municipal para fins de acompanhamento e arquivamento. 
Art 3° As despesas oriundas da execução 
desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias 
do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá￾las, se necessário, observando-se para este fim o disposto no 
artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art 4° As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, já 
que existe adequação orçamentária para as mesmas o que, em 
regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art 5° A parceria que trata esta Lei 
poderá ser mantida nos exercícios subsequentes, desde que nos 
Lei n' 6.826 
O DOS 
PROCURADOR-GERAI DO 
MUNICIPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
seus respectivos orçamentos contenham dotações específicas 
para o custeio de sua despesa. 
Art 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 31 
de maio de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIAN LÉL AGUIAR OLGADO 
__SEÇRETAR-MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTERINA 
CARLOS HONÓRIO OT ONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
OS COS ANTÔNIO ISTA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E PECUÁRIA