norma nº 3624/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.524 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, DE CARGO 
DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fica criado na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal, especificamente na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o seguinte 
"CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO": 
sEaRETARZA muffitiCIPAI DE EDUCAÇÃO E craTURA 
QUANTIDADE NMANCLATURA NÍVEL 
0 Escriturário E-05 
Art. 2' As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
especificamente ria respectiva rubrica de "Pessoal". 
Art. 3Q A criação do cargo efetivo 
estabelecida por esta Lei está devidamente autorizada pelo 
artigo 18 da Lei Municipal na3.522/2001, que "Estabelece 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento do 
Município para o exercício de 20 ,?,2 e dá outras 
providências". 
Art. 4' As despesas estabelecidas por 
esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, 
gosto que existe adequação orçamentária para as mesmas, 0 
que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Art. SQ Inobstante ao disposto no 
artigo anterior, considerar-se-á, corno fonte de recursos 
(11 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
para satisfação das despesas continuadas criadas por esta 
Lei, conforme exigido no artigo 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a redução permanente das despesas 
com o cargo efetivo adiante especificado que ora fica 
extinto do Quadro Geral dos Servidores: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
QUANTIDADE NOMENCLATURA ATIvEL 
01 Assistente Administrativo E-12 
Parágrafo único. Para apuração da 
redução permanente de despesa utilizou-se como metodologia 
de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal 
do cargo ora extinto e o que o Município despenderá para 
promover o custeio das despesas criadas por esta Lei. 
Art. G' Esta Lei entra em vigor na 
sua publicação, revogando-se as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de março de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
data de 
contrário. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
pAuuk, ANDRÉA i " Zr, E RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
x-k 
RAQUEL MARI NOGUEIRA E SILVA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n 3.624 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 G 1°, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 3.624/2002 
DESPESA DO _TIPO_CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: Criação de Cargo de provimento efetivo 
(Escriturário) na estrutura administrativa da Prefeitura, 
especificamente na Secretaria Municipal de Educação. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas serão custeadas pela dotação orçamentária de 
"Pessoal" já consignada no Orçamento para a referida 
Secretaria. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2002: 
Sem reflexo, pois não aumenta a despesa já prevista em 
dotação orçamentária no exercício de 2002. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2003: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica especifica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2004: 
Sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício 
obrigatoriamente constará rubrica específica para despesas 
com pessoal, de modo global. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
As despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém da redução 
permanente das despesas com cargo efetivo do Quadro Geral de 
Servidores da Prefeitura que está sendo extinto. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
Para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor da 
remuneração do cargo ora extinto, e o que o Município 
Ler n' 3.624 
PEFEITU DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 4 
despenderá para promover o custeio das despesas criadas por 
esta Lei. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de março de 2002. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
RAQUEL MARIA NOG IRA E SILVA U1/ 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei re 3.624 
PAULA ANDRÉA D RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO