norma nº 3625/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N* 3.625 
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4* E 5* 
DA LEI MUNICIPAL N° 3.601/2001. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
Povo do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1* Os artigos 4* e 5" da Lei 
Municipal n' 3.601, de 27 de dezembro de 2001, que 'Dispõe 
sobre a Obrigatoriedade de Instalações Sanitárias, 
Bebedouros e Relógios, nos Imóveis Destinados ao Uso de 
Serviços Públicos Municipais, Estaduais e Federais, bem como 
Agências Bancárias e Similares, Autarquias e Concessionárias 
de Serviços Públicos e Dá Outras Providências", passam a ter 
as seguintes redações: 
"Art. 4* As agências bancárias e 
similares deverão, além das obrigações estabelecidas nos 
demais artigos desta Lei, instalar relógios em local de 
grande visibilidade, de preferência no sentido frontal à 
formação da fila, em número mínimo de um relógio para cada 
10(dez) caixas de atendimento ao público. 
Art. 
enquadram ais exigências 
(cento e cinquenta) dias 
mesma, sob pena de 
Funcionamento". 
5* As instituições que não na 
desta Lei, terão o prazo de 150 
para cumprirem as determinações da 
cassação do seu "Alvará de 
Parágrafo único. A partir da aprovação 
e regulação desta Lei, nenhuma das instituições mencionadas 
no artigo 1', receberá "Alvará de Funcionamento" sem que 
satisfeitas as disposições constantes desta Lei". 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art_ 20 Esta Lei entra em vigor ria 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
corno nela se contém. 
Prefeitura Municipal da Varginha, 01 
da março de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U :ELhL"' TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei i° 3.625