norma nº 3626/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N
° 3.626 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA PARA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 As transferências de 
recursos financeiros da Administração Direta para a 
Administração Indireta do Município de Varginha para a 
cobertura de déficit no exercício de 2002, serão realizadas 
na forma prevista na Lei Orçamentária. Anual, elaborada 
consoante as disposições constantes da Portaria n° 339/2001 
da Secretaria do Tesouro Nacional, e conforme permissivo do 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, editado 
através do "Aviso n° 001/2002". 
Art. 2' O montante financeiro a ser 
transferido à Administração Indireta, que decorre da 
diferença entre a Receita/Despesa Orçamentária dos entes, 
conforme estabelecido nos Anexos "I" e "II" da Lei Municipal 
n° 3.567/2001, é da ordem de R$ 2.705.400,00 (Dois milhões, 
setecentos e cinco mil e quatrocentos reais), sendo: 
- R$ 2.300.000,00 (dois milhões e 
trezentos mil reais) à Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha; 
- R$ 405.400,00 (quatrocentos e cinco 
mil e quatrocentos reais) à Fundação Cultural do Município 
de Varginha. 
Art. 3° A Secretaria Municipal de 
Controle Interno fiscalizará a aplicação dos recursos 
PAULA ANDRÉA DI E RIBEIRO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
financeiros transferidos, assim como a execução orçamentária 
das referidas fundações. 
Art. 4G Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário e retroagindo seus efeitos a 1' de janeiro do 
corrente ano. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tâo inteiramente 
como nela se contêm. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 01 
de março de 2002; 119° da Emancipação Politica￾Administrativa do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
n' 3, 626