norma nº 3628/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.628 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A 
SERVIÇOS INTEGRADOS AOS SUJEITOS COM 
NECESSIDADES ESPECIAIS - OÁSIS. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
o 
Minas Gerais, 
aprovou e eu, 
Povo do Município de Varginha, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade 
Pública MunieÀpai, a ORGANIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A SERVIÇOS 
INTEGRADOS AOS SUJEITOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - OÁSIS. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
4 
..t44 Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 07 
de março de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO Q'24 .15 1 0) EU TEIXEIRA 4-4-4--
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO