norma nº 3629/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.629 
ESPECIFICA DOTAÇÕES PARA O CUSTEIO DE 
DESPESAS JÁ AUTORIZADAS 
O Povo do Município de Varginha, Estada 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l° As despesas com as 
desapropriações amigáveis ou judiciais autorizadas pelas Leis 
Municipais nos 3.582/2001, 3.593/2001, 3.595/2001 e 3.609/2001, 
correrão à conta do orçamento corrente de 2002, nas seguintes 
Secretarias e dotações, respectivamente: 
SEMAD 04.01.00.04.121.8090.9104.4490(21) 
SOSUB - 09.01.01.15.451.6015.9061.4490.00,00(122) 
SEHAP 08.03.00.16.482.6025.9065.4490.00.00(94) 
SEMAD - 04.01.00.04.121.8090.9104.4490(21) 
Art. 2° Para efeito de adequação 
orçamentária, fica inserido no PPA - Plano Plurianual 2002/2005 e 
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2002, como meta de 
prioridade, a ação descrita nos anexos I e II desta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram 
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 08 de 
março de 2002; 119° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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MAURO PÃDEU PAULA ANDRÉA1' NE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
Anexo I 
Incluí Projeto no Plano Plurianual 2002/2005 - Lei 3497/2001 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ACIMINIS7RAÇÂO - SEMAD 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS 
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Anexo II 
Inclui Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades para 2002 Lei 3.522/2001 VIM1113
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SECRETAFtlA MUNICPAL DE ADMINISTRA - g 
PROGRAMA PRIORIDADES METAS C i.iisiçáo da 1,inOvaispeSaprO"priações Possibilitar °pagamento do idenizavSes por aCpSiÇõeSi f. Atende( 
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