norma nº 6827/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.827, DE 31 DE MAIO DE 2021. 
AUTORIZA PAGAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar pagamento da importância de R$ 869.416,29 
(oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e dezesseis 
reais e vinte e nove centavos) ao rol de credores da empresa 
Convênios Card Administradora e Editora LTDA-EPP, inscrita no 
CNPJ n° 08.656.963/0001-50, com endereço na Rua General 
Osorio, n°569, Centro, CEP 13630-020, na cidade de 
Pirassununga/SP, os quais encontram-se devidamente listados e 
descritos nos autos do Processo Administrativo n° 3.507/2021. 
1° O pagamento de que trata o caput 
deste artigo decorre da retenção dos valores destinados à 
empresa Convênios Card Administradora e Editora LTDA-EPP, 
tendo vista o atraso nos repasses dos créditos aos 
estabelecimentos comerciais credenciados. 
2' O Município somente se 
responsabilizará pelo crédito dos saldos a serem pagos, 
excluindo-se aqueles que eventualmente não foram repassados 
pela empresa. 
3° O pagamento da importância 
descrita no caput deste artigo, em rateio à porcentagem de 
89,16% (oitenta e nove inteiros e dezesseis décimos por cento) 
a cada estabelecimento, corresponde ao período entre 
29/11/2020 e 28/01/2021, conforme valores apurados e 
devidamente comprovados pelas planilhas constantes nos autos 
do Processo Administrativo 3.507/2021. 
Art. 2° As empresas relacionadas nos 
autos do Processo Administrativo citado no caput do artigo 1°, 
deverão emitir ao Município recibo de quitação, por ocasião do 
recebimento dos valores devidos estabelecidos na presente Lei. 
Lei n° 6.827 
URADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 30 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias 
próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal 
suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o 
disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como abrir crédito especial, se for o caso. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha 31 
de maio de 2021; 138° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
der -2 VÉRDI Lucro MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
r 
MIRIAN LEDA /A. `GUIAR OLGADO 
SECRETÁRIA (MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTINA 
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
Lei n° 6.827