norma nº 3636/2002

de março de 2002; 119' 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3.636 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
O "ESTRELA FUTEBOL CLUBE". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1" Fica declarado de Utilidade 
Pública Municipal, o "Estrela Fútebol Clube". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 15 
MAURO TABEU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO