norma nº 3638/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.638 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda par compra e venda, por preço total nunca 
superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), um prédio 
localizado á Rua Santa Cruz, no 182, Centro, com área de 
terreno de 2.434,36m2, pertencente à Imobiliária Santa 
Heloiza ou quem de direito. 
Parágrafo único. O imóvel 
anteriormente descrito possui testadas para as Ruas Santa 
Cruz, Santa Catarina e Luiz Maseli. 
Art. 2' O imóvel cuja aquisição é 
autorizada pela presente Lei, em principio, tem como 
finalidade abrigar a Policlínica Central. 
Art. 3° A importância mencionada no 
artigo 1' desta Lei será paga em 06 (seis) parcelas mensais 
iguais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), devendo a 
primeira ser paga no ato da assinatura da escritura pública 
de aquisição. 
Art. 4° O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei, foi apurado através de Laudo de 
Avaliação realizado pelo setor técnico da Administração, o 
qual se encontra anexado no Processo Administrativo 
n° 16.328/2001, e está abaixo, inclusive, do valor fixado na 
Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento de IPTU. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA2 
Art. 50 As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município de Varginha, constante do orçamento 
corrente. 
Art. 60 Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a aquisição, enquanto 
ação governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nc 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 21 de 
março de 2002; 119' da Emancipação Político-Administrativa do 
MUnicípio. 
MAURO "ai" EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉARENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
1,c1 tr" 3.638