norma nº 3640/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 3,640 
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Município de Varginha 
AUTORIZADO a adquirir por desapropriação amigável ou 
judicial, ou ainda por compra e venda, por preço total nunca 
superior a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), áreas de 
terrenos constituídas pelos lotes de n° 02 (dois), com 
304,00W; 02-A (dois A) , com 331,00m2 ; 03-A (três A) , com 
341,00m2 ; 04 (quatro), com 318,00m2 ; 05 (cinco), com 
200,00m2 ; 06 (seis), coxa 323,80m' e 06-A (seis A), com 
315,00m2 , todos da Quadra Dl da Rua Londrina, Vila Adelaide, 
nesta cidade, pertencentes a quem de direito. 
Parágrafo i niao. O Município pagará por 
lote adquirido na forma do "caput" deste artigo, no ato da 
assinatura da escritura pública competente, a importância 
equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 
Art. 2' Os lotes cujas aquisições são 
autorizadas pela presente Lei, destinam-se à manutenção, pela 
Administração, de áreas de preservação ambiental. 
Art. 30 O valor da indenização 
estabelecida na presente Lei foi apurado através de 
avaliações realizadas por Comissão Municipal, cujos 
laudos encontram-se anexados no Processo Administrativo 
nc11.133/2001. 
Art. 40As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária própria do corrente exercício de 2002: 
04.01.00.04.121.8090.9104.4490 (21) 
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JOSE' SWAMDO FURLANETTO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 I 
Art. 5° Em razão das despesas 
estabelecidas nesta Lei já possuírem previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a aquisição das áreas, 
enquanto ação governamental, não acarreta aumento de despesa 
para os efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n'2' 101, 
motivo pelo qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Axt. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades 
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a 
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 26 de 
março de 2002; 119°da Emancipação Político-AdmInistrativa do 
Município. 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MT_TNICIPAL 
PAULA ANDRÉA D NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI IPAI DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
ler a 3,640