norma nº 6828/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 6.828, DE 01 DE JUNHO DE 2021. 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL 
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
"SEMANA DA CRIATIVIDADE E INOVAÇÃO DE 
VARGINHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, • 
Art. 1° Fica instituído e incluído no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Varginha a 
"Semana da Criatividade e Inovação de Varginha", a ser 
comemorada anualmente na semana que compreende o dia 21 de 
abril, o Dia Mundial da Criatividade e Inovação. 
Parágrafo único O evento de que trata 
esta Lei poderá ser realizado em qualquer outra data do 
referido mês em caso de inviabilidade de aplicação do "capuz" 
deste artigo. 
Art. 2° A data a que se refere o 
artigo 1° poderá ser comemorada anualmente com reuniões, 
palestras, seminários ou outros eventos relacionados à 
criatividade e à inovação. 
Art. 3° A semana da Criatividade e 
Inovação tem por objetivo valorizar, incentivar, celebrar a 
criatividade e a Inovação para o desenvolvimento econômico e 
social sempre de forma sustentável. 
Art. 4° Os incentivos necessários para 
atender as despesas com execução desta Lei serão obtidos 
mediante doações, campanhas e parcerias com o setor privado, 
sem acarretar ônus para o Município. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem ❑ conhecimento e execução desta Lei 
Lei n' 6.828 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramen 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de junho de 2021; 138' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
VÉRDI LUCIO MELO 
PREFEITO MUNICIPAL 
MIRIM AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO TONI JÚNIOR 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO, INTÉRINA GOVERNO 
'EVz.''''0 MARCELO DO 
OCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO 
Leln°6828