norma nº 3647/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.647 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÀO DE BENS MÓVEIS 
AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
G Povo do Município de varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha 
autorizado a doar ao CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS, por intermédio da 4' COMPANHIA INDEPENDENTE DE 
BOMBEIRO MILITAR, com sede na cidade de Varginha, os 
seguintes bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público 
Municipal: 
- 01 (um) barco Duraluminio Naval, 
Património ne' 3152, Valor Incorporado - R$ 1.690,00; 
- 01 (uma) Carreta para Barco em 
Aço Especial com 6,00 metros de comprimento, 
Patrimônio n° 3153, Valor Incorporado R$ 1.170,00, Placa de 
Licenciamento HMM 5433; 
- 01 (um) Motor de Popa 25 Hp, marca 
Johnson, modelo 5.125R23313, Patrimônio n° 2154, Valor 
Incorporado R$ 4,305,00. 
Axt. 2° Para efeito da doação de que 
trata o artigo anterior, fica o Chefe do Executivo 
autorizado a assinar "Termo Administrativo de Doação" com o 
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - COMPANHIA 
INDEPENDENTE DE BOMBEIRO MILITAR, ou outro documento 
administrativo equivalente, assim como o recibo de 
transferência da carreta junto ao Departamento de Transito 
do Estado de Minas Gerais. 
39, 
MAURO EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
—. tI1L 1." 
Lei 3.647 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 3' Uma vez concretizada a doação, 
o Setor de Patrimônio da administração deverá proceder as 
"baixas" patrimoniais correspondentes. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, OS 
de abril de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município.