norma nº 3648/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.648 
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE 
SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI 
MUNICIPAL N° 3.580/2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Vargínha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, 10 Fica cancelada a subvenção 
de R$ 10.233,00 (dez mil, duzentos e trinta e três reais) 
concedida em favor do Fundo Municipal de Defesa da Criança e 
do Adolescente através da Lei Municipal 1-1° 3.580/2001. 
Art. 2° Em razão do cancelamento de 
que trata o artigo anterior, da deliberação do Conselho 
Municipal de Assistência Social e do disposto nesta Lei, o 
valor da subvenção (R$ 10.233,00) será revertido em proveito 
do Fundd Municipal da Criança e do Adolescente, para o 
desenvolvimento de programas e ações sociais destinadas à 
criança e ao adolescente. 
Parágrafo único. Para atendimento do 
disposto no "caput" deste artigo, a Administração tomará as 
providências contábeis necessárias, inclusive de 
transferência dos recursos do Fundo Municipal de Assistência 
Social para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, 
se for caso, ou mesmo realizar despesas em favor deste à 
conta de dotação orçamentária daquele. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçôes em 
contrário. 
r PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 05 
de abril de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO 2tr U TEIXEIRA 4 
PREFEITO MUNICIPAL 
4„ 1111W 
PAULA ANDRÉA k NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n'34449