norma nº 6829/2021

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI Nc6.829, DE 04 DE JUNHO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA 
LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS —
LIBRAS, NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. Fica reconhecida no 
Município de Varginha, como meio legal de comunicação e 
expressão a Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros 
recursos de expressão a ela associados. 
§ 1° Entende-se como Libras a forma 
de comunicação e expressão, de modalidade linguística 
visual - motora, com estrutura gramatical própria. 
§ 2° A Libras não poderá substituir 
a modalidade escrita da Língua Portuguesa 
Art. 2° Deve ser garantido, por 
parte da administração direta e indireta do Poder Público 
Municipal de Varginha e empresas concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos municipais, formas 
institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Libras 
como meio de comunicação objetiva das pessoas surdas 
usuárias de Libras. 
Art. 3° Esta Lei deverá ser 
regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de 
sua publicação. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n' 6.829