norma nº 3655/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 1P 3.655 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER 
SUBVENÇÀO ECONÔMICA À LIGA DE FUTSAL 
DE VARGINHA 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° TPca o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA, com 
sede nesta cidade, subvenção econômica rio valor de 
até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o corrente 
exercício. 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pela Liga para a realização de 
competições esportivas entre atletas amadores. 
poderá ser paga 
Art. 2° A subvenção econômica referida 
no decorrer do exercício de 2002, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 3° A LIGA DE FUTSAL DE VARGINHA 
deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - 
SEMEL que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, á Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que esta ratifique a aprovação da 
referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentre de 30 (trinta) dias corridos após o 
recebimento de cada parcela. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5" Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a referida LIGA. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no Orçamento Anual do Município, 
especificamente na rubrica: 
15.01.00.27.812.5005.9054.3.3.50.00.00. 
Art. 7' Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n° 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 16 
de abril de 2002; 119' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T EU TEIXEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
n 3.655 
PAULA ANDRÉA D I ENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÀO 
ti