norma nº 3660/2002

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 3.660 
AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER 
SUBVENÇÃO ECONÔMICA À LIGA MUNICIPAL 
VARGINEENSE DE FUTEBOL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 10 Fica o Chefe do Executivo 
autorizado a conceder à LIGA MUNICIPAL VARGINEENSE DE 
FUTEBOL, inscrito no CNPJ n° 17.846.346/0001-06, com sedo 
nesta cidade, subvenção econômica no valor de até 
R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o corrente exercício. 
Parágrafo único. A Subvenção concedida 
por esta Lei será utilizada pela Liga para a realização de 
competições esportivas entre atletas amadores. 
Art. 20 A Subvenção Econômica referida 
poderá ser paga no decorrer do exercício de 2002, em 
parcelas mensais, de acordo com o Cronograma Financeiro de 
Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 30 A LIGA MUNICIPAL VARGINHENSE 
DE FUTEBOL, deverá prestar contas ao Município de Varginha, 
especificamente à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - 
SEMEL que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a, em seguida, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que esta ratifique a aprovação da 
referida prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos 
contados após o recebimento de cada parcela. 
data de sua 
contrário. 
autoridades a 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na 
publicação, revogadas as disposições em 
Mando, portanto, a todas as 
quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginba, 17 
de abril de 2002; 119° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
MAURO T U TEIXEIRA PAULA ANDRÉA D ENE RIBEIRO 
PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
1,0 To' 3,669 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 2 
Art. 40 Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5" Para cumprimento desta Lei, 
fica o Município de Varginha autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com a LIGA MUNICIPAL VARGINMENSE DE FUTEBOL. 
encaminhado à Câmara 
arquivamento, cópia 
"caput" deste artigo. 
Parágrafo único. Deverá ser 
Municipal, para fins de conhecimento e 
do instrumento firmado com base no 
Art. 60 As despesas oriundas da 
execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no Orçamento Anual do Município, 
especificamente na rubrica: 
15.01.00.27.812.5005.9054.3.3.50.00.00. 
Art. 70 Em razão da despesa 
estabelecida nesta Lei já possuir previsão no orçamento do 
Município para o corrente exercício, a mesma, enquanto ação 
governamental, não acarreta aumento de despesa para os 
efeitos do artigo 16 da Lei Complementar n' 101, motivo pelo 
qual não produz impacto orçamentário-financeiro.